Pesquisando petições previdenciárias sobre 'impossibilidade de penalizacao do menor incapaz pela demora no requerimento'.
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Recursos Administrativos22/09/2022
Recurso administrativo - Pensão por morte - retroação da DIB para a data do óbito - menor absolutamente incapaz
Petições Iniciais06/08/2024
Petição inicial. Mandado de segurança. Demora injustificada na análise dos requerimentos administrativos
Petições Administrativas30/11/2022
Requerimento Administrativo - Resultado de Pedido de Prorrogação de Benefício por incapacidade - demora administrativa
Requerimento Administrativo28/09/2021