Pesquisando petições previdenciárias sobre 'inovacao recursal e preclusao pedido de nao conhecimento do recurso'.
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Requerimento Administrativo27/11/2022
Requerimento administrativo - Aposentadoria por tempo de contribuição - Atividade especial - Frentista - Processo judicial anterior - Coisa julgada
Embargos de Declaração08/01/2021
Embargos de declaração em grau recursal. Majoração dos honorários de sucumbência mesmo sem apresentação de contrarrazões.
Embargos de Declaração12/11/2021
Embargos de Declaração. Turma Recursal não fixou honorários advocatícios após não conhecer recurso inominado do INSS.
Embargos de Declaração26/03/2019