Pesquisando petições previdenciárias sobre 'necessidade de procedimento administrativo previo para eventual cessacao do beneficio'.
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- Auxilio reclusão
Petições Iniciais28/08/2022
Petição inicial. Declaração de inexistência de débito. Descontos indevidos pelo INSS. Dano moral in re ipsa.
Defesas Administrativas01/10/2022
Defesa administrativa - cessação de benefício assistencial concedido judicialmente
Defesas Administrativas04/06/2022
Defesa administrativa - Auxílio-doença - Cessação do benefício sem convocação do segurado
Petições Iniciais02/05/2019
Inicial - Mandado de segurança - auxílio-doença - cessação sem perícia - alta programada - restabelecimento
Manifestações20/06/2022
Manifestação. Interesse de agir. PP no dia da DCB.
Petições Iniciais25/06/2024