Pesquisando petições previdenciárias sobre 'reconhecimento de tempo de servico de empregada domestica para carencia'.
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Petições Iniciais16/08/2021
Petição inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Anotação na CTPS. Empregada doméstica.
Petições Iniciais25/09/2019
Petição Inicial. Aposentadoria por Idade Urbana. Carência como empregada doméstica não foi computada
Requerimento Administrativo11/12/2022
Requerimento administrativo. Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Emenda Constitucional 20/1998. Empregada doméstica.
Requerimento Administrativo03/05/2024
Requerimento administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Regra de transição. Pedágio 50%. Anotação só na CTPS. Empregado doméstico.
Recurso Extraordinário07/01/2019