Pesquisando petições previdenciárias sobre 'requerimento de efeitos modificativos para julgar o merito do pedido de reconhecimento de tempo especial'.
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- Auxilio reclusão
Embargos de Declaração29/08/2022
Embargos de declaração - sentença deixou de enfrentar precedente vinculante do STF - omissão - art. 489, §1º, CPC
Embargos de Declaração14/06/2024
Embargos de declaração por erro de fato
Embargos de Declaração19/03/2019
Embargos de declaração. Omissão. Não observou precedentes invocados. Nova perícia com médico especialista em psiquiatria.
Embargos de Declaração26/10/2020