Cumprimento de sentença04/06/2024
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'requerimento de implantacao imediata apos sentenca'.
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Recurso de Apelação04/04/2019
Apelação. Mandado de Segurança. Ausência de decadência. Implantação da aposentadoria. Efeitos contínuos
Embargos de Declaração29/03/2021
Embargos de declaração. Não apreciação do pedido de tutela provisória. Implantação do benefício em sentença.
Antecipação de Tutela01/06/2023