Pesquisando petições previdenciárias sobre 'trf 4'.
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Embargos de Declaração21/07/2021
Embargos de declaração. Benefício Assistencial. Renda abaixo do critério mínimo. IRDR 12. Precedente vinculante.
Agravo de Instrumento05/06/2020
Agravo de instrumento. Aposentadoria por idade. Competência delegada. Comarca constante na Lista do TRF.
Petições01/11/2021
Petição. Tema 1.031, do STJ. Julgamento imediato.
Embargos de Declaração24/05/2022