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Recurso Extraordinário - Exclusão do fator previdenciário na aposentadoria de professor - inconstitucionalidade

Publicado em: 22/02/2017 15:02 - Atualizado em: 29/05/2019 20:05

Recurso Extraordinário de Revisão de Aposentadoria Constitucional de Professor através da exclusão do fator previdenciário

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recurso nº XXXXXXXXXX

APOSENTADORIA DE PROFESSOR É CONSTITUCIONAL COM PRIVILÉGIOS EPECÍFICOS (art. 201, §8º CF). APLICAÇÃO FATOR PREVIDENCIÁRIO À APOSENTADORIA DO PROFESSOR É INCONSTITUCIONAL. TORNA INÚTIL O TEXTO CONSTITUCIONAL. OFENDE A ISONOMIA, A GARANTIA À PREVIDÊNCIA E A PROPORCIONALIDADE. TRATAMENTO PREJUDICIAL EM RELAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS PRIVILEGIADAS CONSTITUCIONALMENTE (ART. 201, §1º) E ÀS DEMAIS APOSENTADORIAS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.  BENEFICIO QUE DEVERIA SER PRIVILEGIADO ACABA SENDO MAIS PREJUDICIAL QUE OS DEMAIS QUANDO APLICADO ART. 29 DA LEI 8.213/91. CÁLCULO NÃO OBSERVA A REDUÇAO NA IDADE DO PROFESSOR. INCONTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA CORTE ESPECIAL DO TRF4 NA ARGUIÇÃO DE INCONTIONALIDADE Nº 5012935-13.2015.4.04.0000/TRF

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, interpor, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal,

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

para o Supremo Tribunal Federal, requerendo seja admitido e remetido, com as razões anexas.

Nesses termos, pede e espera deferimento.

${processo_hoje}  

${advogado_assinatura}  

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Apelação Cível: ${processo_numero_1o_grau}  

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

                                               EGRÉGIO TRIBUNAL

                                                                       COLENDA TURMA

1. DA EXPOSIÇÃO DE FATO E DIREITO E DA DECISÃO RECORRIDA

O presente processo trata de revisão de aposentadoria Constitucional de Professor através da exclusão do fator previdenciário na forma em que previsto na Lei 8.213/91, sob o fundamento de que é inconstitucional a aplicação do fator previdenciário à aposentadoria excepcional dos professores,  eis que tal redutor contraria a intenção do constituinte de proteger essa categoria profissional e acaba por esvaziar a garantia a aposentadoria com redução de tempo de contribuição prevista no  §8º, do art. 201 da Constituição Federal implica em tratamento não isonômico e desproporcional à aposentadoria excepcional garantida pela Constituição em relação às demais aposentadorias por tempo de contribuição, e da mesma forma, em relação às aposentadorias excepcionais previstas no §1º, do artigo 201, da Constituição Federal, o qual foi jugado procedente em 1º grau para reconhecer a inconstitucionalidade da aplicação do fator previdenciário na forma em que previsto na Lei 8.213/91 à aposentadoria constitucional de professor, e sob o fundamento de que a Constituição Federal deu tratamento diferenciado a categoria dos professores, garantindo privilégios para aposentadoria da classe profissional como compensação pela importância social da profissão e pela característica penosidade  da atividade, porém a aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria excepcional do professor acaba por desconstituir a proteção especial dada pela Carta Magna ao professores eis, que impossibilita uma aposentadoria digna aqueles que optaram pela aplicação do 8º do Art. 201, da Constituição Federal.

Inconformado o INSS apresentou o qual foi deferido sob o argumento de que desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 18/81 a aposentadoria de professor não é mais aposentadoria especial, devendo ser tratada como aposentadoria por tempo de contribuição e que o STF ao julgar a Medida Cautelar na ADI 2.111 sinalizou que a instituição do fator previdenciário é constitucional.

Sobreveio Acórdão da xª Turma do juizado Especial do Rio Grande do Sul reformou a Sentença para o fim de reconhecer que para o professor que não atingiu o tempo necessário para aposentadoria até a edição da EC 18/81 deve ser aplicado o regramento referente a aposentadoria por tempo de contribuição, bem como, a firmou que o STF já se manifestou no sentido de que a aplicação do fator previdenciário é constitucional.

A parte Autora opôs Embargos Declaratórios alegando erro material e omissão sobre a tese esposada em sua peça inicial e nas contrarrazões ao recurso inominado.  Explicitou que não alega que a aposentadoria de professor seja aposentadoria especial, nem que seja inconstitucional a criação de um limitador aos benefícios de aposentadoria previstos na legislação ordinária. Repisou que seu pedido baseia-se no fato de que - apesar de não ser especial nos termos do art. 201, §1º, da Constituição Federal - a aposentadoria dos professores que exercem exclusivamente atividades de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio possui caráter Constitucional e excepcional ante a previsão do art. 201, §8º, da Constituição Federal, o qual visa proteger a categoria dos professores com critérios privilegiados para aposentadoria  (com redução de 05 anos em relação as demais aposentadorias), garantindo-lhes uma aposentadoria digna e com requisitos diferenciados em razão - não só da característica penosidade da atividade, mas principalmente em razão enorme importância social do trabalho dos professores -  e  a aplicação do fator previdenciário é inconstitucional porque contraria a intenção do constituinte ao prever requisitos especiais para aposentadoria dos professores nos termos §8º do art. 201 da Carta Magna, já que, eis que o mesmo foi criado justamente para reduzir a renda da aposentadoria com a finalidade de coibir a aposentadoria com menor tempo de contribuição e de idade, enquanto a Constituição Federal garante ao professor justamente o direito a uma aposentadoria com menor tempo e idade.  Ressaltou ainda que a aplicação do redutor de forma indistinta a aposentadoria excepcional do professor ofende a proporcionalidade a isonomia, porquanto as demais aposentadorias “especiais” ou “excepcionais” previstas na Constituição Federal (§1º, art. 201, CF) dispensam ou possibilitam a escolha pela não aplicação do fator previdenciário. Por fim, destacou que mesmo que fosse possível a restrição da aposentadora constitucional dos professores por legislação ordinária este direito Constitucional somente poderá ser limitado caso haja respeito a densidade do direito e seja observada a isonomia e a proporcionalidade, porém, o art. 29 da Lei 8.213/91 impõe regras que, na prática, são mais prejudiciais no cálculo do fator previdenciário da aposentadoria do professor, porque não há compensação em relação a redução na idade do professor e da professora (componente que mais influencia no cálculo do fator previdenciário),  o que acaba por ser um desincentivo para que o professor obtenha aposentadoria nos termos da Carta Magna  ferindo, assim, o art. 5º, caput, o art. 6º e o §8º do art. 201 da Constituição Federal.

Entretanto, a decisão da presidência da Turma Recursal conheceu os embargos, reconheceu a omissão, porém, julgou que a compensação pela redução do tempo de contribuição previsto no art. 29 da, Lei 8.213/91 seria suficiente para garantir a constitucionalidade da aplicação do fator previdenciário na forma em que previsto no art. 29 , da Lei 8.213/91, sem considerar a ofensa a equidade entes as aposentadorias excepcionais previstas na Constituição Federal (art. 201, §§1º e 8º), e os prejuízos pela ausência de compensação da redução da idade e o esvaziamento econômico da Garantia Constitucional da aposentadoria diferenciada aos professores.

Por esse motivo, a parte Autora interpõe o presente Recurso Extraordinário visando demonstrar a inconstitucionalidade da aplicação do fator previdenciário a aposentadoria excepcional dos professores que atuam no magistério em educação infantil, ensino fundamental em médio, por ofensa ao direito a direito a previdência (art. 6º CF) , à garantia de aposentadoria como requisitos privilegiados prevista no art. 201, §8º, da Carta Magna - eis que o fator previdenciário possui objetivo contrário ao buscado pelo Constituinte ao prever condições especiais para aposentadoria desses professores, esvaziando economicamente e tornando inviável aposentadoria constitucional de professor - e por afronta a isonomia e proporcionalidade (art. 5º, CF), pois as aposentadorias  excepcionais (com tempo reduzido) previstas no §1º, do art. 201, da Constituição Federal  possuem tratamento muito mais benefício que a aposentadoria excepcional prevista no §1º do mesmo artigo, sem qualquer motivo razoável para tanto e, porque as regras referentes ao cálculo do fator previdenciário não levam em consideração a necessidade de compensação da redução da idade inerente a aposentadoria excepcional dos professores - e que é justamente um dos elementos mais relevantes para o resultado cálculo do referido fator - , tornado esta aposentadoria, protegida constitucionalmente,  praticamente inviável em comparação com as demais aposentadoria previstas na legislação ordinária.

2. DEMONSTRAÇÃO DE CABIMENTO DO RECURSO

A interposição de Recurso Extraordinário é cabível quando houver afronta à Constituição Federal em decisão de “única ou última instância” (CF/88, artigo 102, III), sendo que o acórdão recorrido da xª Turma do juizado Especial do Rio Grande do Sul é decisão de última instância, quando se pretende discutir matéria constitucional.

O Acórdão da xª Turma do juizado Especial do Rio Grande do Sul, que reformou a Sentença ao julgar procedente o recurso inominado, incorreu em ofensa direta ao §8º, do art. 201 da Carta Magna, ao art. 5º, Caput, e ao art. 6º da Constituição Federal.

Veja-se que o objetivo do legislador ordinário ao criar o fator previdenciários foi totalmente contrário ao objetivo do constituinte ao editar o §8º, do art. 201 da Carta Magna, motivo pelo qual torna-se é inconstitucional a aplicação do fator previdenciário ao benefício de aposentadoria constitucional de professor. Destaca-se que o Constituinte editou clausula constitucional buscando garantir uma aposentadoria digna e com requisitos reduzidos aos professores que exercem a atividade magistério em educação infantil, ensino fundamental e médio, e o fator previdenciário é mecanismo criado pelo legislador ordinário com objetivo de  manter o trabalhador por mais tempo no mercado de trabalho, sob pena de redução considerável no  valor da aposentadoria.

E no caso dos professores a redução na renda é a inda mais considerável pois apesar de compensar a redução no tempo de contribuição, não há previsão para compensação na redução da idade inerente a aposentadoria do professor.

Portanto, a aplicação do fator previdenciário a aposentadoria prevista no §8, do art. 201, da Constituição Federal faz com que este dispositivo perca totalmente seu objetivo e utilidade, tornando-se norma constitucional morta, pois a enorme redução na renda da aposentadoria constitucional do professor faz com que esta tone-se inviável.

Ademais, a imposição da aplicação do fator previdenciário à aposentadoria constitucional do professor também fere a isonomia e a proporcionalidade, eis que o mesmo não é aplicado, ou no mínimo é garantida a opção pela aplicação ou não do fator previdenciário em relação as demais aposentadorias excepcionais previstas pela Constituição (§1º, do art. 201) e regulamentadas pelo legislador infraconstitucional.

Não bastasse, as disposições do art. 29 da Lei 8.213/91  além de não respeitarem a proteção constitucional da aposentadoria de professor não consideram no cálculo do fator previdenciários a compensação pela redução etária inerente a aposentadoria do professor que exerce atividade em educação infantil e ensino fundamental e médio, o que acaba por reduzir de forma expressiva o valor da aposentadoria constitucional de professor,  gerando maior prejuízo no valor desta aposentadoria garantida constitucionalmente do que nas demais aposentadorias por tempo de contribuição (sem requisitos privilegiados).

E assim, ao tratar a aposentadoria constitucional de professor sem observância da isonomia e da proporcionalidade, o Acórdão da X Turma recursal do Rio Grande do Sul esvaziou o conteúdo protetivo da norma prevista no §8º do art. 201 da Constituição Federal,  feriu o direito da Recorrente à previdência social (art. 6º), eis que apesar de cumpridos os requisitos para concessão da aposentadoria de professor, o valor do benefício torna-se tão reduzido que não é suficiente para garantir uma aposentadoria digna, e afrontou a equidade (art. 5º, CF) por dar tratamento mais prejudicial à aposentadoria privilegiada garantida na constituição  do que aquel dado as demais modalidades de aposentadoria.

Sendo assim, estando a interpretação da xª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul a respeito da aplicabilidade do fator previdenciário na aposentadoria excepcional dos professores prevista no §8º, do art. 2501 da Carta Magna em contrariedade à Constituição Federal que garante o acesso a previdência, aposentadoria com requistos especiais para o professor que atue no magistério em educação infantil, ensino fundamental e médio e a aplicação da isonomia e proporcionalidade, entre as eséciesde aposentadoria, e também entre os requisitos para a concessão cálculo dos benefícios previdenciários, resta autorizado o manejo do Recurso Extraordinário, conforme a CF/88, art. 102, inc. III, alínea “a”.

Por oportuno destaca-se que não se está afirmando que que aposentadoria de professor seja aposentadoria especial. Efetivamente, conforme já assinalado pelo STF a atividade de professor deixou de ser atividade especial desde edição da Lei EC nº 18/81. Apenas se defende que mesmo após a perda do status de aposentadoria especial a aposentadoria do professor que atua no magistério em educação infantil, ensino fundamental e médio não foi lançada a categoria das aposentadorias por tempo de contribuição comuns, pois a Constituição Federal manteve a proteção a aposentadoria dessa classe profissional prevendo expressamente a requisitos mais brandos para concessão dessa aposentadoria em relação as demais, em especifico com a redução em 05 anos em relação ao tempo de contribuição necessários para as demais aposentadorias por tempo de contribuição e, consequentemente, a redução em 05 anos na idade do professor ou professora que atingir o tempo necessário para a aposentadoria prevista no §8, do art. 201, da Constituição Federal, e que qualquer restrição a esta proteção constitucional deve observar a isonomia a proporcionalidade e a densidade do direito Constitucional protegido.

 Também não se está argumentando que a criação do fator previdenciário de forma genérica seja inconstitucional, eis que conforme já assinalado pelo STF ao julgar a Medida Cautelar na ADI 2.111, em princípio é constitucional a aplicação do fator previdenciário de forma genérica as aposentadorias comuns por tempo de contribuição.  O que se alega  ser inconstitucional é a aplicação do fator previdenciário especificamente na aposentadoria dos professores que atuam em educação infantil, ensino fundamental e médio, pois o fator previdenciário foi criado com objetivo contrário àquele buscado pelo constituinte ao garantir as aposentadoria excepcional dos professores dos professores no §8, do art. 201, da Carta Magna, de maneira que a aplicação do fator previdenciário nessa modalidade de aposentadoria acaba por tornar a norma constitucional ineficaz e que não houve o de adequado tratamento do fator Previdenciário em relação a aposentadoria constitucional do professor, ante a ausência de isonomia e proporcionalidade entre a aplicação do fator previdenciário na aposentadoria especial (art. 57 da lei 8.213/91), na aposentadoria das pessoas portadoras de deficiência, permitidas pela Constituição em comparação com a aposentadoria constitucional do professor – eis que  aquelas dispensam a aplicação do redutor e a aposentadoria constitucional do professor sofre a redução indiscriminadamente -, bem como, não foi observada a proporcionalidade isonomia nas regras que regulamentam o cálculo do fator previdenciário porque não houve nenhuma previsão sobre a compensação em relação a redução na idade inerente a aposentadoria excepcional dos professores.

3. DO PREQUESTIONAMENTO

A matéria recorrida foi devidamente prequestionada, eis que a parte alegou em sua peça inicial, em suas contrarrazões e em seus embargos de declaração (opostos contra o acórdão xª Turma Recursal do Rio Grande do Sul), a inconstitucionalidade da aplicação do fator previdenciário  previsto no art. 29 da Lei 8.213/91 à aposentadoria constitucional de professor, devido a ofensa ao §8º, do art. 201, ao art. 5º, caput, e ao art. 6º da Constituição Federal ante os esvaziamento do conteúdo protetivo e econômico do artigos §8º, do art. 201 e a inobservância do principio da isonomia e da proporcionalidade, eis que não é exigível a aplicação do fator previdenciário a aposentadoria excepcional das pessoas portadoras de deficiência, nem é aplicado tal redutor na aposentadoria especial em razão exposição risco a saúde e integridade física (§1º,do art. 201, da Constituição Federal) ais quais receberam menor proteção por parte do Constituinte (que delegou a o regulamentação o legislador infraconstitucional)  e porque o texto do art. 29 da Lei 8.213/91 não prevê, no cálculo do fator previdenciário, a compensação pela redução na idade do segurado elegível a esta aposentadoria, fazendo com que aposentadoria dos professores em exercício de magistério em educação infantil, ensino fundamental e médio, protegida pela constituição como aposentadoria privilegiada, acabe sendo inviável devido a considerável redução na renda mensal inicial, que acaba por torna-lá mais prejudicial que a aposentadoria por tempo de contribuição comum (sem privilégios constitucionais).

Veja-se o seguinte trecho do voto proferido em embargos de declaração, refutando alegação de inconstitucionalidade apresentada pela parte Autora:

[CITAR TRECHO DO VOTO]

Giza-se ainda, que mesmo que o Acórdão não houvesse enfrentado todas as matérias alegadas nos embargos de declaração seria imperioso reconhecer o prequestionamento, pois de acordo com art. 1.025 do CPC/2015 “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”

Portanto, a ofensa ao §8º do art. 201, ao art. 5º, caput e ao art. 6º da Constituição Federal pela aplicação do fator previdenciário à aposentadoria constitucional dos professores, está devidamente prequestionada.

4.   DA REPERCUSSÃO GERAL

De acordo com a previsão expressa do artigo 102, § 3º, da Constituição Federal de 1988, para a interposição do presente recurso é imprescindível que o Recorrente, dentre outras matérias, “demonstre a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”.

No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece que haverá repercussão geral quando o Recurso Extraordinário , tratar questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Veja-se (grifei):

Art. 1.035.  O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.

§ 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

[...]

Interpretando, o conceito de repercussão geral a doutrina é clara ao afirmar que: “a fim de caracterizar a existência de repercussão geral e, dessarte, viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, nosso legislador alçou mão de uma fórmula que conjuga relevância e transcendência (repercussão geral relevância + transcendência). A questão debatida tem de ser relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, além de transcender para além do interesse subjetivo das partes da causa. Tem de contribuir, em outras palavras, para persecução da unidade do Direito no Estado Constitucional Brasileiro. Presente o binômio, caracterizada está a repercussão geral da controvérsia - (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, Repercussão Geral  no Recurso Extraordinário, pg. 33, RT).

Sobre a relevância da questão, interessa esclarecer que é: “de se notar, ainda, que a relevância da questão debatida tem de ser aquilatada do ponto de vista econômico, social, político ou jurídico. Não se tire daí, como é evidente, a exigência que a controvérsia seja importante sob todos esses ângulos de análise: basta que reste caracterizada a relevância do problema debatido em uma dessas perspectivas” – ( Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário , pg 37 , RT).

A  demonstrar a relevância jurídica da questão constitucional discutida no presente recurso, importa destacar que recentemente a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao Julgar  a Arguição de Inconstitucionalidade nº 5012935-13.2015.4.04.0000 reconheceu a Inconstitucionalidade da aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria do professor prevista no §8º, do art. 201 da Constituição Federal. Veja-se a ementa:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTUCIONALIDADE. APOSENTADORIA DOS PROFESSORES DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 29, I, E § 9º, INCISOS II E III DA LEI Nº 8.213/91. ARTS. 5º, 6º, E 201, §§ 7º E 8º DA CF. ADEQUADO TRATAMENTO DE BENEFÍCIO DOTADO DE DENSIDADE CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DOS PROFESSORES DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO.

- Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal a aposentadoria dos professores de ensino infantil, fundamental e médio caracteriza modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição.

- Também segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a incidência do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias por tempo de contribuição não viola a Constituição Federal.

- O § 8º do artigo 201 da Constituição Federal, porém, ao reconhecer ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição com redução de cincos anos, conferiu à categoria e, por extensão, ao benefício, status diferenciado; agregou-lhes valor que deve ser respeitado pela lei ordinária, não se podendo olvidar, ademais, que a previdência social constitui direito social (art. 6º da CF), logo fundamental, a ser prestigiado pelo legislador infraconstitucional.

- A regulamentação, pela legislação infraconstitucional, de direito assegurado pela Constituição Federal, e dotado de especial proteção, deve ser feita de forma adequada, de modo a respeitar a densidade que lhe foi conferida pelo constituinte. Assim, norma infraconstitucional que restrinja o direito assegurado pela Constituição somente será válida se guardar a devida proporcionalidade e o respeito às demais cláusulas constitucionais.

- A densidade do direito fundamental à aposentadoria diferenciada a que têm direito os professores de ensino infantil, fundamental e médio, não foi respeitada pelo legislador ordinário na disciplina estabelecida pelo artigo 29 da Lei 8.213/91, pois, ainda que se tenha por hígido, genericamente, o fator previdenciário, foi-lhes impingida, em rigor, com ofensa ao princípio da proporcionalidade, uma perda maior no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, e isso simplesmente porque, justamente por força de norma constitucional, estão autorizados a se aposentar mais precocemente.

- A sistemática estabelecida, ofende também o princípio da igualdade, consagrado no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, pois, como sabido, seu verdadeiro sentido compreende o tratamento diferenciado aos desiguais, na medida de suas desigualdades. Deixando de tratar o professor educação infantil e no ensino fundamental e médio na medida da desigualdade de sua situação específica em relação aos demais trabalhadores, a Lei 8.213/91, na redação que lhe foi dada pela Lei 9.876/99, violou o artigo 5º, caput da Constituição Federal.

- Mesmo que o fator previdenciário, segundo a dicção do Supremo Tribunal Federal, no plano genérico, seja constitucional, o adequado tratamento à aposentadoria por tempo de contribuição dos professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, pressupõe sistemática que considere não somente a mitigação dos efeitos da variável tempo de contribuição, mas, também, da variável idade, até porque esta tem influência mais incisiva na apuração do índice multiplicador em discussão (fator previdenciário).

- Ao judiciário, de regra, não é dado atuar como legislador positivo, não se mostrando possível, assim, diante da inconsistência da sistemática estabelecida pela legislação de regência, determinar a alteração da fórmula do cálculo do fator previdenciário para os professores, ou mesmo a modificação das variáveis a serem consideradas na referida fórmula, de modo a mitigar, nos termos em que reputar mais acertados (logo mediante juízo de discricionariedade incompatível com a atuação judicial), os efeitos da idade no resultado final a ser obtido. Só resta, assim, reconhecer, especificamente quanto aos professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio, a inconstitucionalidade do fator previdenciário.

- Reconhecimento da inconstitucionalidade do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto, pelo fato de não terem conferido à aposentadoria do professor de ensino infantil, fundamental e médio, direito fundamental que tem relevante densidade constitucional, adequado tratamento, com o consequente afastamento da incidência do fator previdenciário.

(arguição de inconstitucionalidade Nº 5012935-13.2015.4.04.0000/TRF, Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, data do Julgamento: 23/06/2016)

Ora Excelências, se a Corte Especial do TRF4 chegou a apreciar, em sede de arguição de inconstitucionalidade, a matéria Constitucional ora em discussão  não há como se negar a relevância jurídica da matéria.

Destaca-se ainda que a questão em análise possui relevância do ponto de vista jurídico, eis que envolve assunto de grande importância no que toca ao ordenamento jurídico pátrio, mesmo porque, está em discussão direito fundamental a previdência social (art. 6º, CF) e a garantia de eficácia de direito previdenciário constitucionalmente protegido (§8º, art. 201, CF) e ofensa a isonomia e proporcionalidade (art. 5º,CF)  na aplicação de instituto restritivo a direito constitucional.

Veja-se que a aposentadoria dos professores que atuam em educação infantil, ensino fundamental e médio foi garantida pela Constituição Federal, que visando proteger esta categoria profissional, pilar da sociedade, dispôs em seu art. 201 , §8º, que para sua concessão seriam necessários 05 anos a menos que para as demais aposentadorias por tempo de contribuição .  É evidente o caráter protetivo da norma prevista no art. 201 , §8º, da Carta Magna trata-se de norma protetiva que busca garantir uma aposentadoria digna e compensar o professor pelo desgaste no exercício da profissão,  de forma que assume extrema relevância jurídica a discussão sobre os esvaziamento conteúdo protetivo da referida norma através da aplicação do fator previdenciário no cálculo do valor da aposentadoria, bem como, sobre ausência ou não de proporcionalidade e isonomia no tratamento dado pelo Acórdão recorrido à aposentadoria constitucional dos professores (prevista e garantida na Constituição)  em comparação com as demais aposentadorias excepcionais em razão do exercício de atividades especiais que exponham o trabalhador a risco a saúde ou integridade física e as pessoas portadoras de deficiência (possibilitadas  na Constituição e regulamentadas em norma infra legal)  pelo fato de o Acórdão ter entendido que o fator previdenciário, previsto para as aposentadoria por tempo de contribuição comuns, também é aplicável a aposentadoria constitucional dos professores  enquanto o legislador excluiu, ou no mínimo possibilitou a opção pela exclusão do fator previdenciário na aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei 8.213/91 e na aposentadoria especial das pessoas portadoras de deficiência prevista na lei Complementar 142/2013.

Também se reveste enorme importância jurídica a discussão sobre o tratamento não isonômico dado aos professores que atuam educação infantil, ensino fundamental e médio quando do cálculo do fator previdenciário, pois verifica-se que  há previsão de compensação em relação a redução de 05 anos de idade na aposentadoria das mulheres, e até mesmo ocorre previsão de compensação de 05 anos no tempo de contribuição para os membros do magistério, porém NÃO EXISTE NENHUMA PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO A REDUÇÃO DE 05 ANOS NA IDADE DOS PROFESSORES, o que faz com a redução na renda mensal da aposentadoria dos professores seja muito inferior a renda mensal das demais aposentadorias eis que a idade é justamente o elemento mais importante no cálculo do fator previdenciário. Frise-se que em consequência dessa ausência de compensação do requisito etário no cálculo do fator previdenciário a proteção constitucional a estes professores perde a sua eficácia protetiva, torna-se inútil já que a opção por essa modalidade apposentadoria torna-se inviável ante a expressiva redução da renda mensal do benefício.

Não se pode ainda olvidar a relevância social da matéria, eis que se está versando sobre a proteção de um direito constitucional garantido aos professores, pilares da sociedade, de extrema importância para a formação e garantia do estado democrático e de direito e que possuem proteção constitucional, permitindo que estes se aposentem 05 anos antes que os demais trabalhadores, porém, ao mesmo tempo tem sofrido cerceamento no exercício desse direito devido a um mecanismo criado pelo legislador infraconsticional que visa manter os trabalhadores por mais tempo no mercado de trabalho.

 De outra banda, o conceito jurídico indeterminado da transcendência é assim delimitado pela doutrina: “A transcendência da controvérsia constitucional levada ao conhecimento do Supremo tribunal federal pode ser caracterizada tanto em uma perspectiva qualitativa, quanto quantitativa. Na primeira, sobreleva para a individualização da transcendência, o importe da questão debatida para a sistematização e o desenvolvimento do direito; na segunda, o número de pessoas susceptíveis ao alcance, atual ou futuro, pela decisão daquela questão pelo Supremo e, bem assim, a natureza do direito posto em causa (notadamente coletivo ou difuso)” - ( Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário , pg 37 , RT).

Dessa forma, o simples fato de violar direito fundamental, no caso direito a previdência social através da retirada de eficácia protetiva e econômica do benefício previdenciário previsto no §8º, do art. 201 da Carta magna caracteriza a transcendência subjetiva da demanda: “Observe-se que eventuais questões envolvend

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