MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor
RECURSO INOMINADO,
com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça.
Nesses Termos;
Pede Deferimento.
${processo_cidade}, ${processo_hoje}.
${advogado_assinatura}
RECURSO INOMINADO
Recorrente : ${cliente_nomecompleto}
Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social
Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}
Origem : ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}
Colenda Turma
Eméritos Julgadores
A Parte Autora (ora recorrente) ajuizou o presente processo visando a concessão de Benefício de Aposentadoria Especial.
Instruído o processo, adveio sentença de parcial procedência, na qual o feito foi extinto sem resolução do mérito, referente ao período de ${informacao_generica}, uma vez que o Magistrado entendeu que não haveria interesse de agir, já que não foram apresentados PPPs para o reconhecimento da especialidade do período postulado durante o processo administrativo.
Com a devida vênia, porém, a sentença merece reparos.
I - RAZÕES RECURSAIS
DO INTERESSE DE AGIR
Em que pese reconhecida a especialidade dos demais períodos, alega o Magistrado, em sentença, que a parte Autora não teria interesse de agir referente ao período laborado de ${data_generica} a ${data_generica}, uma vez que não teria sido apresentado os PPPs na via administrativa.
Ocorre que há entendimento jurisprudencial reiterado de que é dever do INSS orientar o segurado acerca dos documentos necessários para a comprovação do seu direito em momento oportuno. Com efeito, não se pode esperar que o Segurado tenha conhecimento de todas as provas que devem ser juntadas a fim de que possa obter o melhor benefício.
Veja-se, nesse sentido, o entendimento da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVIS&Ati
