Modelo de Recurso ordinário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pontos. Reafirmação da DER. Afasta fator previdenciário.

Última atualização: 19 de agosto de 2022

O recurso ordinário é interposto por ${cliente_nomecompleto} contra decisão do INSS que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição com incidência de fator previdenciário. O recorrente alega que, durante o processo administrativo, atingiu a pontuação necessária para concessão do benefício sem fator previdenciário, fazendo jus à reafirmação da DER. Argumenta que a IN 128/2022 do INSS prevê a concessão do benefício mais vantajoso ao segurado. Solicita a reafirmação da DER para ${data_generica}, data em que atingiu 96 pontos, afastando o fator previdenciário conforme art. 29-C da Lei 8.213/91. Alega ainda que, por ter preenchido os requisitos antes da EC 103/2019, tem direito adquirido às regras anteriores. Pede o provimento do recurso para concessão da aposentadoria sem fator previdenciário a partir da DER original (${data_generica}).

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Veja os planos

ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

NB ${informacao_generica}  

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 578 da IN 128/2022, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

pelos fundamentos a seguir expostos:

O Recorrente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, pelo que teve seu pedido deferido em ${data_generica}, mas com a incidência de fator previdenciário, resultando em uma Renda Mensal Inicial muito inferior àquela pretendida.

Ocorre que, ao longo do processo administrativo, o Requerente atingiu a pontuação necessária para a concessão do benefício sem a incidência de fator previdenciário e, portanto, teria direito à reafirmação da DER, para fins de concessão do benefício que lhe é mais vantajoso.

Sendo assim, passa-se à análise das razões pelas quais a decisão deve ser revista.

 DA NECESSIDADE DE REAFIRMAÇ&

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