O requerente, que gozou de auxílio-doença por acidente de trabalho, solicita a concessão de auxílio-acidente. Argumenta que, após a cessação do benefício, manteve redução da capacidade para o trabalho habitual, conforme atestado médico e perícia do INSS. Cita o artigo 86 da Lei 8.213/91, que prevê o auxílio-acidente como indenização quando há sequelas que reduzem a capacidade laboral. Alega que preencheu os requisitos para o benefício antes da EC 103/2019, invocando o direito adquirido garantido pelo artigo 3º da emenda. Solicita a concessão do auxílio-acidente nos termos da legislação anterior à EC 103/2019, com base no art. 86, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91.
Outros modelos de petições:
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de INCAPACIDADE_PARA_TRABALHO
Modelos de Auxílio-doença por acidente de trabalho
Concessão de auxílio-acidente após cessação de auxílio-doença por acidente de trabalho
Redução da capacidade laborativa após consolidação das lesões
Ilmo. Sr. Gerente da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social de ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, por intermédio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:
O Segurado
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