AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. TRF1. 1017616-73.2023.4.01.9999...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Preliminar de incompetência da Justiça Federal

De início, cabe afastar a preliminar de incompetência da Justiça Federal para julgamento do presente caso, uma vez que a prova médica pericial afastou a hipótese de acidente de trabalho.

Mérito

A concessão de benefício de auxílio-acidente está prevista no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 

Dessa forma, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

Ademais, de acordo com o art. 30, §1º, do Regulamento da Previdência Social (decreto n. 3.048/1999): “Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.”

Vale ressaltar que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Veja-se:

É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de seqüela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma – TRF4, Rel. Des. Rogerio Favreto; DJ de 04-02-2014).

No mesmo sentido, o tema repetitivo 416 do STJ:

Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

Ainda nessa linha, também se posicionou a Turma Nacional de Uniformização: “configurados os pressupostos para a concessão do benefício previsto no art. 86, da Lei n. 8.213/91 (consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza e existência de sequelas que causem redução para o trabalho habitual), deve ser concedido o benefício, sendo irrelevante o fato de a redução ser em grau mínimo.” (PEDILEF 500147730124047114, de 10/09/2014).

Logo, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que ocorra a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado ou a sua impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a sua reabilitação para outra atividade.

Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no tema repetitivo 156: “Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.”

Ao fim, a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91.

Do caso em exame

A parte autora ajuizou a ação em 28/02/2013, postulando o restabelecimento de benefício por incapacidade dito acidentário, tendo apresentado o seu requerimento administrativo em 22/11/2012, que foi indeferido sob o fundamento de que não restou comprovada a inaptidão do segurado para o trabalho.

Por sua vez, verifica-se dos autos que, além de ter mantido vínculos empregatícios diversos até o ano de 2007, o requerente recebeu o benefício de auxílio-doença de 18/10/2006 a 22/08/2007 (fls. 56 e 60/61).

Do laudo da perícia judicial (fls. 63/66), realizada em 25/01/2013, verifica-se que o trabalhador foi diagnosticado com abaulamento discal e estenose do canal medular lombar (M51.1 e M19.9). De acordo com as conclusões do Perito, as patologias provocam dor na coluna lombar e parestesia nos membros inferiores. Defende a restrição para atividades que exigem sobrecarga em coluna, estando inapto para as suas funções.

Em que pese a comprovação de lesões incapacitantes, registrou o médico judicial que as doenças não são decorrentes de acidente de trabalho (fl. 65).

Com efeito, não tendo sido demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade para o trabalho, não se configura o direito ao benefício.

Com esses fundamentos, nego provimento à apelação interposta pela parte autora.

É o voto.

Brasília, 22 de maio de 2024.

Desembargadora Federal Nilza Reis

Relatora