AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. PERICIA MÉDICA JUDICIAL. BENEFÍCIO ANTERIOR COM CAUSA DA INCAPACIDADE DIFERENTE. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023587-39.2018.4.01.0000

APELANTE: ZILMA FERNANDES DOS SANTOS

Advogado do(a) APELANTE: JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA - RO6074-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO):

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Mérito

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

O cerne da presente apelação é a data de início do benefício de incapacidade deferido.

O Juízo de origem deferiu auxílio-doença com data de início do benefício fixada na data do requerimento administrativo.

A parte autora apelou alegando que, o início do benefício deve ser fixado na data da cessação do benefício anteriormente percebido. 

Do termo inicial

Quanto ao requerimento da apelante para que a data do início do benefício seja fixada na data de cessação do benefício anteriormente recebido, razão não lhe assiste.

O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses.

No presente caso, para determinar a data do início do benefício, é necessário avaliar se a causa da incapacidade do benefício anteriormente percebido administrativamente, é a mesma do benefício concedido judicialmente.

De fato, consta nos autos documento do INSS de informações do benefício (INFBEN) em que atesta a percepção de auxílio-doença administrativo pela parte autora no período de 23/05/2014 a 31/07/2015.

Todavia, o benefício percebido administrativamente foi decorrente de incapacidade laboral gerada devido a acidente do trabalho, conforme informado no documento (ID 3041445 - Pág. 18 – fl. 20).

A perícia médica judicial concluiu que: a apelante possui Tendinite no ombro, CID M 75, que a enfermidade causou a incapacidade laboral parcial e temporária da parte autora, e que a doença não possui nenhuma relação com o trabalho ou atividade da segurada (ID 3041445 - Pág. 58 – fl. 60).

A incapacidade do benefício administrativo anteriormente percebido possui causa diferente da que ensejou a concessão do presente auxílio-doença judicial. 

Por esse motivo, a data do início do benefício não pode ser fixada na data da cessação do benefício anteriormente percebido, conforme deseja a apelante.

Para a fixação da data de início do benefício, é necessário avaliar também quando ocorreu o início da incapacidade. 

A perícia médica judicial não fixou a data de início da incapacidade.

Todavia, consta nos autos laudo de médico particular, datado de 30/03/2016, em que o profissional assevera que a parte autora está acometida de Tendinopatia crônica CID M 75.3, e que a doença gerou incapacidade laboral da apelante (ID 3041445 - Pág. 20 – fl. 22).

Tendinopatia, CID M 75.3, é a mesma doença diagnosticada no laudo médico pericial judicial como causa da incapacidade laboral da parte autora no presente processo. 

Portanto, a data do início da incapacidade devido à Tendinopatia, deve ser fixada em 30/03/2016. 

Quanto à data do início do benefício, nos autos consta requerimento administrativo de auxílio-doença, datado de 22/04/2016, que foi indeferido (ID 3041445 - Pág. 36 – fl. 38).

Assim, conforme o laudo médico particular anexo as autos, datado de 01/03/2016, à data do requerimento de incapacidade (04/03/2016), a apelante possuía incapacidade laboral para seu trabalho.

Portanto, a data do início do benefício de auxílio-doença deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme sentenciado pelo Juízo de origem (22/04/2016).

Precedente do STJ aplicável à hipótese dos autos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia.

2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática.

3. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) 

Consectários legais

As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905).

Não tendo havido trabalho adicional do advogado da parte apelada na fase recursal (sem contrarrazões), é incabível a majoração de honorários neste momento (art. 85, § 11, CPC).

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos acima explicitados.

Ex officio, altero os índices de juros de mora e correção monetária, nos termos acima explicitados. 

É como voto.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA
Relator Convocado