BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. 203, V, DA CF/88. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 567. 985/MT E 580. CONCEITO RESTRITIVO...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001773-34.2024.4.01.9999

REPRESENTANTE: JOISSIMAR DOS SANTOS RABELO

Advogado do(a) REPRESENTANTE: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

DO MÉRITO

Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou o deficiente devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário-mínimo.

Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos.

O laudo médico pericial (fl. 62/63, ID 391205621) comprova o impedimento de longo prazo.

In casu, a controvérsia reside na comprovação da hipossuficiência socioeconômica.

Com base no laudo socioeconômico apresentado (fls. 77/88, ID 391205621), constata-se que a autora da ação reside na mesma habitação que sua avó, uma pessoa idosa de 77 anos, seu tio e seu irmão. O laudo também indica que a renda familiar é proveniente do benefício assistencial recebido pela avó, equivalente a um salário mínimo, bem como do trabalho remunerado do irmão (Ajudante na serralheria), cuja renda média é de R$300,00, e do tio (Empresta Dinheiro), com uma média de renda mensal de R$1.100,00.

Conforme estabelecido nos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, a renda proveniente do benefício recebido pela avó do autor, uma pessoa idosa com mais de 65 anos, não deve ser considerada no cálculo da renda familiar para fins de análise socioeconômica.

Inclusive, tal entendimento foi expressamente regulamentado no artigo 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso):

“ Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas.     (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)      (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.”

Assim, considerando que a renda familiar é proveniente exclusivamente do salário do tio do requerente, que em média equivale a um salário mínimo, e da renda do seu irmão, que em média é de R$ 300,00, torna-se relevante observar que, para efeitos de concessão do benefício assistencial, o tio não deve ser considerado como parte integrante do núcleo familiar (Art. 20, § 1º da Lei 8.742/93).

Todavia, no caso em questão, é evidente que o tio do autor contribui de forma substancial com a subsistência da família, conforme declarado pela própria avó do autor no laudo social apresentado:

“5. Quais são as atuais condições financeiras da parte autora, isso é, queira a assistente social indicar como a parte autora sobrevive atualmente.

A avó do requerente declarou que a família sobrevive do seu benefício (BPC) e da renda do neto e do filho que moram na casa.” (Sem grifos no original).

Neste contexto, a contribuição financeira do tio, que representa uma parte significativa da renda familiar, não pode ser desconsiderada na avaliação da situação socioeconômica da família do autor, sobretudo porque a perícia socioeconômica concluiu pela ausência da miserabilidade do núcleo familiar:

“11. É possível determinar a partir de quando o autor vive em situação de miserabilidade? Para os padrões socioeconômicos a situação do requerente não é de miserabilidade.

(...)

Observou-se, que o requerente reside em uma casa própria, de alvenaria, apresentando aspectos satisfatórios de habitabilidade, com pouca organização e higiene, mas dentro das condições sociais que vivem.”. (Sem grifos no original).

Portanto, conforme estabelecido nos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, a avaliação da condição socioeconômica da parte requerente não deve se limitar exclusivamente à renda per capita. Mesmo excluindo a renda percebida pela avó, ainda assim foi possível concluir pela ausência de hipossuficiência socioeconômica. 

Por fim, o BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir um maior conforto material a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que claramente não é o caso da parte autora.

Assim, compreendo que não há vulnerabilidade socioeconômica. Portanto, não há justificativa para conceder o benefício assistencial, o que indica a manutenção da sentença.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos acima explicitados.

Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida

É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator