CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL SOLTO NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEGITIMIDADE PA...

O embargante alega que o acórdão partiu de premissa equivocada para negar o pedido de reforma quanto ao percentual de honorários sucumbenciais fixado na origem incida tanto sobre a indenização por dano moral como quanto a indenização por dano material.

O acórdão embargado abordou a questão nos seguintes termos:
 

“Quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, importante ressaltar que a regra geral para fixação dos honorários advocatícios é de que a parte vencida deverá ser condenada entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Em atenção ao disposto no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC, no presente caso, não se mostra razoável a majoração da verba honorária fixada na sentença”.
 

Uma análise mais detalhada do recurso dos autores revela que esse ponto não foi devidamente apreciado, uma vez que o pedido foi analisado apenas pelo viés de aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios; contudo, o aumento buscado pelos embargantes se refere à base de cálculo sobre a qual a verba honorária deve ser fixada.

Na realidade, a apelação dos embargantes busca que o valor da condenação do DNIT ao pagamento de dano material integre o montante que servirá ao estabelecimento dos honorários advocatícios.

Sobre isso, o Código de Processo Civil – CPC –, em seu art. 85, §§ 1º a 5º, assim determina:
 

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.
 

O art. 85, § 2º, do CPC, determina que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

No presente caso, houve condenação em valor líquido e certo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao dano moral, bem como é possível determinar em liquidação de sentença o proveito econômico referente à pensão deferida a título de dano material mediante simples cálculo aritmético, a partir da soma dos valores devidos desde a data do dano até a sentença, com o valor equivalente a 12 (doze) prestações, considerando que se trata de obrigação a ser paga por período superior a um ano, devendo por isso ser observada a regra do cálculo do valor da causa prevista no art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC.

Portanto, verifica-se omissão no acórdão a ser suprida por meio destes embargos de declaração, o que impõe que eles sejam acolhidos a fim de integrar o julgamento da apelação.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, os quais ACOLHO para integrar a presente fundamentação ao acórdão embargado e suprir a omissão apontada, a fim de determinar que os honorários advocatícios fixados pelo juízo de primeiro grau sejam calculados também sobre o valor da condenação à indenização por dano material, que deve ser considerada para essa finalidade como a soma dos valores atrasados, a contar da data do dano até a data da sentença, somados ao valor de uma prestação anual, considerado quanto a esse último ponto, o valor do salário mínimo vigente ao tempo da sentença.

É o voto.