APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO CONCLUSIVO QUANTO À REDUÇÃO/LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE ATIVO. SENTENÇA MANTIDA. R...

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE  CARVALHO (RELATORA):

Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil.

Para a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a qualidade de segurado ao RGPS, com preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91, prorrogados para até 24 (vinte e quatro) meses para os que já contribuíram por mais de 120 meses (art. 15, inciso II, parágrafos 2º e 4º, da Lei 8.213/91), bem como a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo essa incapacidade ser definitiva, para a aposentadoria por incapacidade permanente, e temporária, no caso de auxílio por incapacidade temporária. 

O caso concreto

Trata-se de pedido para concessão de benefício por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. 

Depreende-se dos documentos constantes dos autos que a autora foi beneficiária de auxílio doença previdenciário de 18/09/2020 a 13/10/2020, bem como recebe auxílio acidente previdenciário desde 18/09/2020, com registro de situação ativa. 

O laudo médico pericial, produzido em juízo, dá conta que a autora, presentemente com 39 (trinta e nove) anos, é portadora de lesões compatíveis com sequela de fratura do tornozelo esquerdo  (CID 10: T 93 e M 19.1). Em que pese a sequela apontada, afirma o perito que não há impedimento para o exercício de atividades laborativas. A hipótese trata de limitação/redução da capacidade total de trabalho. 

Assim, das conclusões, infere-se que se trata de incapacidade parcial e permanente para o trabalho, decorrente de sequelas consolidadas provocadas por acidente de qualquer natureza, limitantes para o exercício de sua função habitual, estando presentes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, como, acertadamente, já é beneficiária. 

Em reforço, há que se distinguir a existência de uma doença e a incapacidade dela decorrente para fins previdenciários. Sob essa ótica, não há elementos suficientes para embasar conclusão diversa àquela adotada pelo perito judicial. A situação vivenciada e examinada no momento do requerimento administrativo e posteriormente, em juízo, indicam capacidade laborativa, ainda que limitada, de forma que eventual alteração desse estado poderá ser objeto de nova ação judicial, considerando os efeitos rebus sic stantibus da coisa julgada.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela autora.

Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a respectiva cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária concedidos. 

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO
  Relatora