PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. ÓBITO E CONDIÇÃO DE DEPENDENTE COMPROVADOS. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

APELAÇÃO CÍVEL (198)1016858-02.2020.4.01.9999
APELANTE: DEUSDETE FERREIRA DOS SANTOS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):

A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido de concessão da pensão por morte. 

A parte autora, em suas razões de apelação, alega estar demonstrada a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito 

Pois bem. 

O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 26/05/2010 (Certidão de óbito ID 67267106 - Pág. 23), data que é fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 

O art. 11 da Lei nº 8.213/91 regula que são segurados obrigatórios da Previdência Social, entre outros, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, bem como o empregado doméstico. 

A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. 

Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. 

Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. 

Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor da pensão ocorreu em 26/05/2010 (Certidão de óbito ID 67267106 - Pág. 23). 

Ademais, é incontroversa a dependência econômica da parte autora em relação ao cônjuge falecido (Certidão de casamento ID 67267106 - Pág. 25). 

No que tange à comprovação da qualidade de segurado, conforme consignado na r. sentença, a parte autora não apresentou documentos aptos a comprovar a qualidade de segurado do de cujus, ao tempo do óbito. Nesse sentido, conforme extrato CNIS (ID 67267106 - Pág. 75) e documento de Pág. 22 (ID 67267106), o último vínculo empregatício do falecido refere-se ao período de 01/07/2008 a 28/09/2008, o que demonstra que o pretenso instituidor da pensão não tinha qualidade de segurado no momento do óbito, ocorrido em 26/05/2010. 

Ademais, o prazo para manter a qualidade de segurado independente de contribuição é de 12 meses, podendo ser estendido até 24 meses, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91. A extensão do período de graça não se aplica à hipótese dos autos em nenhuma de suas formas. Em primeiro lugar, o falecido não tinha mais de 10 anos de contribuição. Por outro lado, não houve alegação, muito menos prova, da situação de desemprego que ensejasse a extensão do período de graça. 

Portanto, a sentença de improcedência deve ser mantida, uma vez que não houve comprovação da condição de segurado do falecido esposo da parte autora na ocasião do óbito. 

Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões. 

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, mantendo a sentença de improcedência.   

É como voto.  

Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM  

Relatora