EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1007773-42. TRF1. 1007773-42.2018.4.01.3700...

I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo INSS, ora embargante.

A teor do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a sanar eventual ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam para corrigir eventual desacordo do acórdão em relação à orientação jurisprudencial de um tribunal ou para questionar o entendimento formado pelo relator.

A oposição de embargos declaratórios deve buscar o aperfeiçoamento do julgado, não sendo viável sua utilização para rediscussão de seus fundamentos, haja vista que tal recurso é um instrumento processual de âmbito restrito. Mesmo para fins de prequestionamento, as hipóteses para o cabimento devem ser observadas.

Postas essas considerações, passo ao exame dos embargos declaratórios opostos pelo autor, ora embargante. 
 

II. DAS OMISSÕES APONTADAS

O embargante sustenta que o acórdão apresenta omissões ao deixar de se manifestar sobre a incidência do art. 389 do Código Civil, que prevê indenização pelo inadimplemento de obrigação contratual, e ao não esclarecer expressamente se a quantidade de cinco renovações de senha pós-óbito influencia na responsabilidade da instituição financeira.

Entretanto, não assiste razão ao embargante, pois a decisão embargada enfrentou adequadamente a controvérsia. No caso dos autos, o acórdão embargado fundamentou-se na legislação previdenciária e nas cláusulas do contrato firmado entre as partes para afastar a responsabilidade da instituição financeira. 

Ficou expressamente consignado que o controle sobre a concessão e manutenção dos benefícios, assim como a suspensão dos pagamentos após o óbito do segurado, são atribuições exclusivas do INSS, nos termos dos arts. 60, 68 e 69 da Lei nº 8.212/91. Destacou-se ainda que a instituição bancária atua apenas como depositária dos valores e que não há prova de que tenha sido previamente notificada sobre o falecimento do beneficiário.

Ainda que não tenha havido menção expressa ao art. 389 do Código Civil, a decisão embargada afastou qualquer possibilidade de inadimplemento contratual por parte do banco. Do mesmo modo, a alegação referente à quantidade de renovações de senha não exige manifestação específica, pois o acórdão analisou amplamente a ausência de culpa da instituição financeira, sendo desnecessário novo pronunciamento sobre o tema.

Neste ponto, para afastar qualquer dúvida, cita-se trecho da decisão proferida:

“Infere-se da leitura dos normativos que a distribuição das responsabilidades legais relacionadas à revisão dos benefícios se dá da seguinte maneira: (a) ao INSS compete gerenciar a realização do recenseamento previdenciário periódico, para apurar irregularidades e falhas, (b) que será promovido com os dados coletados e transmitidos por rede bancária credenciada, (c) cabendo ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a comunicação do óbito do segurado à autarquia previdenciária.

Por conseguinte, a instituição bancária apelada atuou como mera depositária, sendo responsável pela operacionalização da transferência dos valores creditados pelo INSS ao titular da conta corrente, não possuindo ingerência sobre os sistemas de controle da autarquia previdenciária.

A imposição do procedimento do recenseamento previdenciário, por si só, não atrai eventual responsabilidade do ente bancário pelos pagamentos indevidos. Em verdade, o banco apelado somente promove os atos materiais para a comprovação, a chamada prova de vida, não sendo responsável pelo depósito de valores nas contas, tão somente por sua custódia.  

Com efeito, ao INSS compete creditar o benefício e, após o óbito do titular, não é do banco a responsabilidade pelas informações pertinentes para fins de interrupção do pagamento, mas sim do cartório de registro civil, que deve fazer a respectiva comunicação ao ente previdenciário. 

Destarte, a prova documental acostada aos autos sugere falha no sistema de notificação de óbitos, não sendo possível aferir se a omissão partiu do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais ou, até mesmo, do INSS nos lançamentos de tais informações em seus registros eletrônicos. 

Além disso, de acordo com o contrato firmado entre as partes (ID 122078166), conforme a cláusula 5ª, I, d, é obrigação do contratante (INSS) “responsabilizar-se por eventuais erros, omissões ou imperfeições existentes nos arquivos de crédito enviados pela DATAPREV à instituição bancária pagadora dos benefícios”, cabendo ao banco apelado, segundo a cláusula 5ª, II, v, o dever de “efetuar os créditos dos benefícios nos exatos termos e valores constantes dos arquivos magnéticos fornecidos pelo INSS, descabendo-lhe responsabilidade por eventuais erros, omissões ou imperfeições neles existentes”. 

É notório, no presente caso, não haver indícios de que a instituição financeira foi notificada acerca do óbito dos beneficiários, o que teria resultado no bloqueio da conta bancária, e igualmente não há comprovação de que permitiu a realização de possíveis saques indevidos, ou que ela teria se beneficiado dos créditos indevidos ou ainda que teria negligenciado na realização do recenseamento.

Dessa forma, demonstrada a ausência de responsabilidade da instituição financeira no evento danoso, mostra-se indevida a pretensão indenizatória contra ela direcionada, inclusive o pedido acessório de atualização monetária incidente sobre os depósitos que permaneceram nas contas bancárias e que foram restituídos à autarquia previdenciária.

Sobre o tema, confira-se a jurisprudência consolidado desta Corte: 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGOS APÓS A MORTE DO SEGURADO. VALORES RESTITUÍDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. A RESPONSABILIDADE PELO CENSO PREVIDENCIÁRIO CABE AO INSS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA NO SAQUE DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos valores de benefícios previdenciários pagos após o falecimento do segurado nominado na peça vestibular. 2. Nos termos do artigo 927, do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A responsabilidade civil somente se perfaz se presentes seus elementos essenciais, quais sejam, ação ou omissão do agente, nexo causal e dano. 3. Embora as instituições financeiras tenham responsabilidade de zelar pelos valores a eles confiados, não podem responder por eventuais falhas de cadastramento imputáveis ao próprio INSS ou aos cartórios de registro civil, estes que têm a obrigação de comunicar os óbitos ocorridos à autarquia previdenciária (artigos 60, 68 e 69 da Lei nº 8.212/91 e art. 17 do Decreto nº 3.048/99). 4. Não tendo sido comprovado o descumprimento de nenhuma obrigação pela instituição financeira, bem como que ela tivesse se beneficiado dos pagamentos indevidos realizados nas contas bancárias dos segurados do INSS entre a data do óbito e a data da cessação do benefício, é improcedente a pretensão de ressarcimento dos valores sacados por terceiros ou da atualização monetária incidente sobre os depósitos que permaneceram nas contas bancárias e que foram restituídos à autarquia previdenciária. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários majorados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo fixada na origem (8% sobre o valor atribuído à causa). (AC 0003900-03.2017.4.01.3307, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/01/2024)

 (...) 

Posto isso, importa ressaltar que compete ao INSS o controle de quem recebe e por quanto tempo recebe o benefício previdenciário e, se pretende responsabilizar alguém, deve ser quem, de fato, negligenciou no dever de informação acerca do óbito e, da mesma forma, aquele que, eventualmente, recebeu de maneira indevida os valores creditados após o falecimento do beneficiário. 

Com efeito, diante da ausência de responsabilidade da instituição bancária pelo pagamento irregular do benefício, irretocável a sentença recorrida.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Prejudicados os demais pedidos.”
 

Assim, inexiste omissão no julgado desta Turma.   

Ao contrário do alegado pelo embargante, o Colegiado da Décima Segunda Turma deste Tribunal realizou devida análise em relação a todos os pontos questionados pelas recorrentes, não havendo qualquer vício a ser sanado no acórdão.

Como se vê, as questões relevantes foram suficientemente apreciadas. Verifica-se, então, que os embargos opostos pelo embargante buscam, em verdade, rediscutir o mérito do acórdão, trazendo no bojo do recurso evidente inconformismo em face da diretriz veiculada no aresto, assunto que não cabe ser analisado em sede de embargos de declaração, como já esclarecido. Eventual reforma da decisão deve ser buscada pela via recursal própria.

Ademais, cabe frisar que o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (STJ. AgRg no AREsp n. 2.239.710/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23/3/2023).

Na espécie, a matéria lançada nos autos foi devidamente analisada e debatida por ocasião do julgamento, sempre a partir de fundamentação suficiente, prescindindo o acórdão, portanto, de qualquer complementação ou retificação. Saliente-se, finalmente, que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não é o caso.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, os quais REJEITO em sua totalidade.

É o voto.