BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO E CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL PARA PAGAMENTO DOS VALORE...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1008957-64.2021.4.01.3300

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: JOSE FERNANDO FERREIRA DE BRITO e outros (2)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (RELATORA CONVOCADA): 

Da admissibilidade  

Conheço da apelação, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 

Do mérito 

O caso em exame trata da possibilidade de prosseguimento da ação após o falecimento da parte autora no curso do processo. 

Conforme se depreende do art. 112 da Lei n. 8.213/91, os sucessores de titular de benefício previdenciário detêm legitimidade processual para pleitear em juízo os valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de habilitação em inventário ou arrolamento de bens, de modo que não deveria ter havido a extinção do processo. 

Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Corte ao apreciar casos análogos. Confira-se: 

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO/SUCESSOR. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO APURADAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Na forma do art. 112 da Lei n. 8.213/91, os sucessores de segurado falecido que em vida era titular de benefício previdenciário detêm legitimidade processual para pleitear em juízo os valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de habilitação em inventário ou arrolamento de bens. 2. Portanto, mostra-se indevida a extinção do processo. Entretanto, observa-se que a causa não se encontra madura para julgamento, o que impede a aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, do CPC. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. No caso dos autos, o autor veio a falecer após a realização da perícia judicial, mas antes de realizada audiência para a oitiva das testemunhas, a qual se mostra indispensável para a comprovação da sua qualidade de segurado especial. Ademais, a filha do autor foi habilitada nos autos para dar continuidade ao processo, mas igualmente houve noticia de que ela veio a falecer antes da oitiva das testemunhas. A mãe da herdeira do autor, que não era casada com ele, ingressou para dar continuidade ao feito, mas sobreveio a extinção do processo. 4. A sentença, portanto, deve ser anulada e determinado o retorno dos autos à vara de origem, para que seja comprovado o falecimento da filha do autor, bem como que seja habilitada sua mãe como sua sucessora, a fim de se dar regular processamento ao feito, com oitiva das testemunhas. 5. Apelação provida. 
(AC 1025644-64.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) 

Logo, conclui-se que o falecimento da parte autora não impede o prosseguimento da ação, mediante a habilitação dos herdeiros. 

Com relação ao mérito, constata-se que, diante do acervo probatório carreado aos autos, não há necessidade de dilação probatória e a causa está madura para julgamento, nos termos do art. art. 1.013, §3º, do CPC.

O requerimento de benefício de auxílio-doença foi formulado em duas oportunidades. Na primeira, em 08/09/2016, foi negado pela suposta falta de qualidade de segurado, sob o argumento de que os recolhimentos da autora seriam no percentual de apenas 5% do salário-de-contribuição, embora essa não cumprisse os requisitos para acesso ao sistema especial de inclusão previdenciária.

Ocorre que o indeferimento foi equivocado, uma vez que a autora estava cadastrada como MEI desde 27/07/2013 (id 289344315), fazendo jus, portanto, à contribuição previdenciária sob alíquota de 5%, conforme prevê art. 21, §2º, inciso II, alínea “a” da Lei n° 8.212/91, a saber:

“Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.  

(...)   

§ 2^o  No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:   

(...)

II - 5% (cinco por cento): 

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006; ”    

Vale observar que, apesar de o indeferimento do benefício ter sido por motivo diverso, o laudo médico pericial realizado pelo INSS constatou, em 06/10/2016, que a segurada estava sendo submetida a quimioterapia e que, diante da doença que a acometia, apresentava “incapacidade laborativa total e temporária” (id 289344290 - Pág. 4), fixando a data do início da incapacidade em 25/02/2016.

Quanto ao segundo requerimento do benefício, em 07/07/2017, o indeferimento decorreu do fato de que o INSS não reconheceu a incapacidade laborativa da autora, com amparo na conclusão de laudo médico pericial produzido em 18/07/2017 (id 289344290 - Pág. 5). 

Ocorre que o posicionamento deste laudo não merece prosperar, pois, além de não estar minimamente fundamentado, não se sustenta à luz do conjunto probatório colacionado aos autos. Nesse sentido, os relatórios médicos de id 289344277 comprovam que a autora padecia de carcinoma ductal invasivo da mama, tendo realizado mastectomia em 2007, mas apresentou recidiva da doença em fevereiro de 2016, quando precisou realizar tratamento de quimioterapia. Esses fatos foram confirmados pelo laudo pericial anterior do INSS (id 289344290 - Pág. 4). Posteriormente, relatórios médicos de 12/12/2017 e de 2020 demonstram que houve progressão da doença. Trata-se, portanto, de doença de comprovada gravidade, com tratamento debilitante e que resultou no óbito da autora (id 289344300).  

Logo, entendo estarem presentes nos autos elementos suficientes para constatar a satisfação dos requisitos legais para a concessão do benefício, sendo devido o pagamento desde a data de entrada do requerimento (08/09/2016), até a data do óbito da segurada.

Conforme exposto anteriormente, o óbito da autora não impede a concessão do benefício pleiteado, uma vez que os sucessores fazem jus ao recebimento das prestações em atraso. 

Dispositivo 

Diante do exposto, conheço e dou provimento à apelação para determinar o pagamento do benefício de auxílio-doença/incapacidade pleiteado, desde a data de entrada do requerimento (08/09/2016), até a data do óbito desta (02/06/2021).

Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905).

Honorários advocatícios invertidos em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data deste acórdão, em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC.  

É como voto. 

Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO

Relatora Convocada