RECURSO DE APELAÇÃO. VALOR DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. EC 103/2019. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1002107-05.2023.4.01.9999
PROCESSO REFERÊNCIA: 5262554-23.2021.8.09.0103
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 

V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR):

Mérito

O autor requer a reforma da sentença, sustentando que o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) deve seguir a regra constante no artigo 29, II, e 44, ambos da Lei n. 8.213/91, com RMI de 100% no artigo 29, II, e 44, ambos da Lei n. 8.213/91. 

Assiste razão ao apelante. 

O autor recebeu auxílio-doença, no período de 15.06.2018 a 18.04.2021 (Id 289730043 - Pág. 32), com data de início de benefício – DIB em 15.06.2018, o qual foi convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, com data de início do benefício em 19.04.2021. 

A autarquia foi condenada a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, em favor do autor, com data de início de benefício – DIB desde a data do requerimento administrativo em 26.01.2021. 

Verifica-se que até a vigência da EC nº103/2019, o valor do salário de benefício da aposentadoria por invalidez era calculado de acordo com a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, I da Lei 8.213/91.  

Com a EC 103/2019 esse regime somente terá aplicação para as situações de direito adquirido (ultratividade da lei previdenciária), ou seja, fatos geradores implementados até 12/11/2019. 

No regime da EC 103 (art. 26), o salário de benefício é o resultado da média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. Apurado o salário de benefício, a RMI das aposentadorias será calculada, em regra, aplicando-se a alíquota de 60%, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para o homem e 15 anos para a mulher. 

Contudo, no caso dos autos, entendo que o fato de o autor já estar incapacitado antes da entrada em vigor da EC nº 103/2019, conforme atestado no laudo pericial (Id 289730043 - Pág. 162-167), autoriza a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente de acordo com as regras da legislação precedente.  

Em casos semelhantes, assim vem decidindo este Tribunal: 

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. EC 103/2019. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.  

1. Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida na vigência do CPC/2015 que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários-mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). No caso, tratando-se de ação de natureza previdenciária, ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o limite fixado no aludido regramento legal (STJ: AgInt no REsp 1871438/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 11/09/2020; TRF1: AC 0030880-28.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG).  

2. Se a incapacidade foi constatada antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, a implantação da aposentadoria por invalidez deve ser dar pelas regras vigentes anteriormente, não devendo ser calculada nos termos da redação do art. 26, §2º, da EC 103/2019.  

3. Hipótese em que a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença concedido em 26/01/2019, anterior a entrada em vigor da reforma, motivo pelo qual o cálculo da renda mensal inicial deve obedecer aos critérios estabelecidos na legislação anterior, em obediência ao direito adquirido.  

4. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Os honorários de advogado deverão ser majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado pela sentença, com base no disposto no art. 85, §11, do NCPC. 6. Apelação do INSS desprovida e, de ofício, foram fixados os critérios de correção monetária e de juros de mora. 

(AC 1003984-14.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) 

Logo, tendo em vista que a incapacidade laborativa já vinha de momento anterior à vigência da EC nº 103/2019 e que o estado clínico do autor era o mesmo, a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente deve obedecer a forma de cálculo fixada na legislação anterior, em obediência ao direito adquirido. Portanto, não deve ser calculada nos termos da redação do art. 26, §2º, da EC 103/2019. 

Honorários recursais

Os honorários de advogado deverão ser majorados em dois pontos percentuais sobre o valor arbitrado pela sentença, com base no disposto no art. 85, §11, do NCPC. 

Conclusão

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora. 

É o voto.