REVISAO DE APOSENTADORIA. CONFIANÇA LEGITIMA DO SEGURADO NO ÓRGÃO GESTOR DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. 018 STJ. SIMETRIA. DIALETICIDADE...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Processo Judicial Eletrônico

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):

Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”

A sentença recorrida se fundamentou, nos pontos objeto da controvérsia recursal, em síntese, no seguinte: “ (...) A luz das informações constantes do processo administrativo acostado aos autos sob Id. 300560866, em cotejo com as demais provas constantes do feito, observo que houve o reconhecimento administrativo do período de 21 (vinte e um) anos, 02 (dois) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição até 31/03/2011, conforme fls. 129/132 do ID. 300560866, não sendo computados, porém, os períodos de gozo de auxílio-doença pelo ora Requerente, bem como o período laborado na empresa CIRCULAR SANTA LUIZA LTDA (17/03/1976 a 09/08/1976). Desse modo, restam controversos os períodos de 17/03/1976 a 09/08/1976 (CIRCULAR SANTA LUIZA LTDA); 18/06/1994 a 23/07/1994 (NB 054.402.781-7); 07/08/1995 a 09/01/1996 (NB 054.416.364-8); 12/12/1996 a 20/01/1997 (NB 103.844.753-1) e 07/05/2004 a 05/04/2017 (NB 506.126.373-8) ...  No caso, verifica-se da CTPS do Autor que consta anotado vínculo com a empresa CIRCULAR SANTA LUIZA LTDA, com datas de admissão em 17/03/1976 e de demissão em 09/08/1976 (Id. 328376855 – fl. 27). O contrato de trabalho registrado em CTPS, independente de constar ou não dos dados assentados no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, deve ser contado, pela Autarquia Previdenciária, como tempo de contribuição, em consonância com o comando expresso no Art. 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista a presunção de veracidade das anotações constantes da Carteira de Trabalho (Súmulas 225 do STF e 12 do TST) , de modo que o segurado, por consectário lógico-jurídico, não pode ficar sem o reconhecimento do vínculo para fins previdenciários. Dessa forma, tendo em vista que não restou apurada qualquer fraude ou simulação, sem elementos concretos neste sentido por parte da defesa do Requerido, concluo que o vínculo respectivo deve ser considerado para fins do benefício de aposentadoria pleiteado. No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, cumpre ressaltar que tal obrigação compete ao empregador, sendo do INSS o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia alheia. O art. 55, II, da Lei 8.213/91 considera como tempo de contribuição aquele em que houve o recebimento de benefício por incapacidade, desde que intercalado entre períodos de atividade... No caso concreto, consoante CNIS juntado ao feito (Id. 328376853), é possível extrair que entre os períodos de gozo do benefício de auxílio-doença pela parte autora, houve outros períodos intercalados nos quais o Requerente exerceu atividades laborais (TUT TRANSPORTES LTDA – 04/01/1992 a 23/01/1995 e 01/02/1996 a 30/10/1997, e SOLBUS TRANSPORTES URBANOS LTDA – 08/04/2001 a 31/03/2011), restando, assim, nos autos comprovada a hipótese normativa supra, inexistindo óbice ao reconhecimento dos períodos controversos como tempo de contribuição. Uma vez reconhecidos os períodos em que o Autor laborou na empresa CIRCULAR SANTA LUIZA LTDA e que recebeu benefício por incapacidade como tempo de contribuição, somando-se com aquele já reconhecido administrativamente pelo INSS (21 anos, 02 meses e 09 dias), totalizam o tempo de 35 (trinta e cinco) anos, 01 (um) mês e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, o que é suficiente para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição... Assim, considerando que, à época da DER (23/10/2017), o Requerente contava com 65 anos e 09 dias de idade, somados ao tempo de contribuição supracitado, totalizam mais de 100 pontos, fazendo jus à concessão do benefício pleiteado. Tendo em vista que o segurado faz jus ao deferimento do melhor benefício previdenciário possível, impõe-se reconhecer que, na data do requerimento administrativo (23/10/2017), dever-lhe-ia ter sido concedida a aposentadoria por tempo de contribuição integral e não a por idade (NB 185.371.504-0), eis que preenchidos todos os requisitos legais. Assim, merece ser revisto e cessado este benefício previdenciário e imediatamente implantado aquele desde o requerimento administrativo, em 23/10/2017, compensando os valores recebidos, observada, ainda a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação.”.

O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022) providência não tomada pela recorrente. Trata-se de recurso genérico e sem impugnação específica quanto contexto fático probatório usado na formação da cognição do juízo de primeiro grau.

O segurado da previdência social tem a legítima confiança no órgão gestor dos benefícios previdenciários, porquanto acredita que, quando seu benefício é concedido, trata-se do melhor ou do adequado benefício. Nesse contexto, quando se verifica a omissão, negligência ou erro operacional da Autarquia Previdenciária na concessão de aposentadoria menos vantajosa, é evidente que a tutela judicial é cabível para revisão do ato administrativo viciado.

Nesse contexto foi que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo 1.018, estabeleceu que "o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso”. Fica claro, pois, por simetria e razoabilidade, que o segurado tem direito ao benefício mais vantajoso reconhecido na via judicial.

Assim, adoto os fundamentos acima indicados como razões de decidir, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, na forma descrita.

Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG.

Os honorários de advogado devem ser majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, consoante a previsão do art. 85, §11, do CPC.

Em face do exposto, nego provimento à apelação.

É o voto

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA

Relator