AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE SEGURADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 98 E SEGUINTES DO CPC. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020766-27.2024.4.03.0000

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

AGRAVANTE: DARCI ALVES DOS SANTOS

Advogados do(a) AGRAVANTE: CAIO GONCALVES DE SOUZA FILHO - SP191681-N, MARCELO GAINO COSTA - SP189302-N

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

­V O T O

Por ocasião da decisão de Id. 301255949, a que se fez menção acima, restaram desenvolvidos os fundamentos a seguir reproduzidos, por si próprios preservados e ora adotados, porquanto hígidos, também como razões de decidir neste julgamento, sem que nada de novo tenha exsurgido ao longo do processamento do agravo a infirmá-los, a eles se remetendo em seus exatos termos, in verbis:

O direito à gratuidade da justiça, como estabelecido no art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição da República, é regulamentado pelos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como pelos excertos vigentes da Lei n.º 1.060/1950.

Para análise dos requisitos necessários à concessão do benefício, o CPC estabelece duas balizas: a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, caput); e a possibilidade de o juiz indeferir o pedido, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, § 2.º), posicionamentos reverberados pela jurisprudência, segundo a qual a “declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos” (STJ, REsp n.º 1.766.768, 2.ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, 8.2.2019).

À mingua de critério legal objetivo para a aferição da hipossuficiência no caso concreto, é razoável que padrão seja adotado para que não se tratem situações fáticas semelhantes de diferentes formas, sem embargo, por óbvio, da análise de outros elementos constantes dos autos que demonstrem o cabimento ou o descabimento da gratuidade da justiça.

Os parâmetros fixados pela 8.ª Turma podem ser extraídos dos seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO.

- Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie.

- Colhe-se dos documentos apresentados que o autor recebe aposentadoria especial no valor líquido de R$ 3.460, 14 (três mil quatrocentos e sessenta reais e quatorze centavos) e, portanto, superior a 3 (três) salários mínimos. Não restou, portanto, comprovada a hipossuficiência financeira do requerente, conforme entendimento desta E. Oitava Turma.

- Agravo interno desprovido.

(TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5019227-65.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. David Dantas, julgado em 01/02/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita nos arts. 98 e 99.

2. A afirmação da parte no sentido de não estar em condições de pagar as custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família faz presunção relativa. Outrossim, o artigo 99, § 2º, do CPC/2015, determina que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

3. No presente caso, observo que o agravante exerce atividade remunerada, com salário líquido de R$ 2.909,94, no mês de dezembro de 2019. Assim, tendo em vista o entendimento que a Terceira Seção desta C. Corte passou a adotar, a partir de 23 de fevereiro de 2017, ao julgar a AR nº 2014.03.00.028070-4 (Rel. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, v.u., D.E. 10/03/2017), no sentido de que deve ser tomado como parâmetro para a concessão dos pedidos de assistência judiciária gratuita a quantia de três salários mínimos, conclui-se que há nos autos elementos que permitem reconhecer a presunção de hipossuficiência econômica da parte agravante.

4. Agravo de instrumento provido.

(TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5010947-08.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, julgado em 23/10/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. BENEFÍCIO DEFERIDO.

I - A justiça gratuita é direito fundamental do jurisdicionado, tal como preconiza o art. 5º, inc. LXXIV, da CF.

II - A afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família gera presunção juris tantum de veracidade admitindo, portanto, prova em contrário.

III - No caso, o segurado não percebe rendimentos superiores a 3 salários mínimos.

IV - Agravo de instrumento provido.

(TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5002929-95.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, julgado em 05/08/2020)

Quanto à primeira baliza para a concessão do benefício (CPC, art. 99, caput), há no processo declaração de hipossuficiência subscrita pelo requerente apta a satisfazer o requisito legal.

Dada a presunção de veracidade de que goza, não é cabível o indeferimento do pedido sem que se conceda à parte oportunidade para comprovar a hipossuficiência.

Com relação ao segundo aspecto (CPC, art. 99, § 2.º), inexistem elementos que infirmem a declaração apresentada, pois recebe o segurado rendimentos líquidos até abaixo do parâmetro considerado pela 8.ª Turma, como esclarecido, em atendimento ao despacho de Id. 298270137, no presente agravo (Id. 301092951):

DARCI ALVES DOS SANTOS, já qualificado nos autos do recurso em epígrafe, vem, respeitosamente, por seu advogado, à ilustre presença de Vossa Excelência, em atenção a r. decisão retro, esclarecer, de forma pormenorizada, a soma dos rendimentos líquidos do recorrente, além de requerer a juntada de:

1. Arquivo digital extraído do portal eletrônico “meu INSS” denominado “Histórico de Créditos”, em 13.08.2024, às 11:21h, com apuração do rendimento líquido do agravante relativo às últimas 7 (sete) competências: 1.a) 01/2024: R$ 1.881,78; 1.b) 02/2024: R$ 1.895,58; 1.c) 03/2024: R$ 1.895,58; 1.d) 04/2024: R$ 4.254,36 (proventos + 1.ª parcela do abono anual); 1.e) 05.2014: R$ 3.322,25 (proventos + 2ª parcela do abono anual); 1.f) 06/2024: R$ 1.904,77; e 1.g) 07.2024: R$ 1.847,78;

2. Cópia dos demonstrativos de pagamento do trabalho desempenhado pelo agravante junto a agroindústria “Orostrato Olavo Barbosa” relativos aos últimos 7 meses: 2.a) 01/2024: R$ 2.245,82; 2.b) 02/2024: R$ 2.233,13; 2.c) 03/2024: R$ 2.008,67; 2.d) 04/2024: R$ 2.267,91; 2.e) 05/2024: R$ 2.075,86; 2.f) 06/2024: R$ 1.460,32; 2.g) 07/2024: R$ 2.174,48.

Da soma dos valores líquidos das competências acima apontas, tem-se:

1. 01/2024: R$ 4.127,60;

2. 02/2024: R$ 4.128,71;

3. 03/2024: R$ 3.904,55;

4. 04/2024: R$ 6.521,91 (soma de R$ 1.418,44 1ª parcela 13 salário);

5. 05/2024: R$ 5.398,11 (soma de R$ 1.418,44 2ª parcela 13 salário);

6. 06/2024: R$ 3.365,09;

7. 07/2024: R$ 4.022,26.

Requer-se a também a juntada de recibos de gastos com farmácia, relativos aos meses de abril/2024 e junho/2024, além de informar que o autor responde pelas despesas de sua família composta por 4 pessoas.

Certo de ter atendido ao determinado na r. decisão retro, bem como de ter demonstrado a carência financeira do agravante para responder pelas custas e despesas processuais, reitera-se o propugnado nas razões recursais.

Considerações feitas, a modificação da decisão recorrida impõe-se de rigor, nos termos da fundamentação acima desenvolvida.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a existência do direito à gratuidade da justiça.

É o voto.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora