Teste grátis por 15 dias!

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1. 021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. TRF3. 5005870-79.2019.4.03.6102

Data da decisão: 08/02/2021 00:02 - Data de publicação: 15/02/2021 00:02

AGRAVO INTERNO.APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

- A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo.

- Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas.

- Agravo internodesprovido.

(TRF 3ª Região, 6ª Turma,

ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL,

5005870-79.2019.4.03.6102,

Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO,

julgado em 08/02/2021,

Intimação via sistema DATA: 15/02/2021)


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005870-79.2019.4.03.6102

RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

APELANTE: ENI FERREIRA DE PINHO QUAGLIO

Advogado do(a) APELANTE: CRISTOVAM MARTINS JOAQUIM - SP81462-A

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

OUTROS PARTICIPANTES:

 


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005870-79.2019.4.03.6102

RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

APELANTE: ENI FERREIRA DE PINHO QUAGLIO

Advogado do(a) APELANTE: CRISTOVAM MARTINS JOAQUIM - SP81462-A

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

 

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

 

 

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo interno interposto por ENI FERREIRA DE PINHO QUAGLIO, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos:

" Trata-se de apelação interposta por ENI FERREIRA DE PINHO QUAGLIO, nos autos dos embargos à execução movidos em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando, em síntese, a decretação da impenhorabilidade de bem imóvel, sob a alegação de ser o mesmo de família, nos termos da Lei 8.009/90.

A r. sentença de primeiro grau 

julgou o feito improcedente, 

mantendo a penhora sobre a parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos direitos do imóvel de matrícula nº 7259, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. Arcará a embargante com honorários em favor do embargado, então fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do inciso I, do § 3º do artigo 85 do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa até que se comprove modificação na situação financeira da embargante pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da referida decisão, em face do deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita ao embargante (§ 3º do artigo 98 do CPC). 

Contrarrazões ofertadas.

É o relatório.

Decido.

De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos.

Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é 

meramente exemplificativo

.

Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero:

"Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas." ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017).

Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. 

O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos

" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos).

Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).

Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor

: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

 Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento.

Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido." (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017)

Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015.

Sem razão o recorrente, devendo o apelo ser 

desprovido

, nos exatos termos daquilo exarado no r. decisum a quo. Senão, vejamos:

Com efeito, conforme já exaustivamente colocado tanto pelo MM. Juízo a quo, não há documentos nos autos que comprovem que a embargante reside no imóvel, pois na inicial apenas houve a alegação de que o imóvel constrito é bem de família, não tendo sido comprovada a impenhorabilidade do imóvel, não havendo como se acolher a tese esposada pela embargante, notadamente por não haver comprovação de que o bem serve de residência da embargante e sua família, devendo ser mantida a penhora sobre a parte ideal dos direitos do imóvel de matrícula nº 7259 do 2º CRI de Ribeirão Preto.

Em apartada síntese é tal a fundamentação da r. sentença ora guerreada, que ora se transcreve, verbis:

"...A embargante aduz que se trata de bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90, todavia, não trouxe para os autos documentação apta a comprovar suas alegações. Para que o imóvel seja protegido pela impenhorabilidade, se faz necessária a comprovação de que se trata do único imóvel de sua propriedade ou, havendo outros, que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora, sirva de residência da entidade familiar. No caso concreto, a embargante carreou para os autos os seguintes documentos: i) certidão negativa de propriedade em nome da embargante, do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto (ID n° 21468717); ii) cópia da matrícula do imóvel constrito (ID números 21468726 a 21468730); e iii) cópia do auto de penhora, no qual consta que a penhora foi efetuada no imóvel de matrícula n° 7259 (ID n° 31920709). Somente foram trazidos para os autos os referido documentos, para o fim de comprovar que o imóvel penhorado se encontra protegido pela Lei nº 8.009/90. Ora, da análise dos autos da execução fiscal associada, verifico que a embargante possui outro endereço, já diligenciado anteriormente, na Rua José Urbano, 170, Bloco A1, apto 103, na qual houve tentativa de penhora em julho de 2017 (fls. 143 dos autos físicos da execução fiscal n° 0314163-85.1998.403.6102). Assim, não há documentos que comprovem que a embargante reside no imóvel, pois na inicial apenas houve a alegação de que o imóvel constrito é bem de família, não tendo sido comprovada a impenhorabilidade do imóvel, não havendo como se acolher a tese esposada pela embargante, notadamente por não haver comprovação de que o bem serve de residência da embargante e sua família, devendo ser mantida a penhora sobre a parte ideal dos direitos do imóvel de matrícula nº 7259 do 2º CRI de Ribeirão Preto. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e mantenho a penhora sobre a parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos direitos do imóvel de matrícula nº 7259, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto." 

Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos.

Irreprochável, portanto, o r. decisum a quo.

Diante do exposto, 

nego provimento à apelação, 

restando mantida, pelos seus próprios fundamentos, a r. sentença de primeiro grau.

Intimem-se. Publique-se."

A parte agravada apresentou contraminuta.

É o relatório do essencial.

 

 


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005870-79.2019.4.03.6102

RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

APELANTE: ENI FERREIRA DE PINHO QUAGLIO

Advogado do(a) APELANTE: CRISTOVAM MARTINS JOAQUIM - SP81462-A

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

 

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

V O T O

 

 

 

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina:

Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.  

Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas.

Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.

É como voto.

 

 

 



E M E N T A

 

AGRAVO INTERNO.APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

- A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo.

- Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas.

- Agravo interno desprovido.


 

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.