PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO DO INSS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. DECISÃO MANTIDA. TRF3. 0001545-78.2011.4.03.6183

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: O INSS interpõe agravo, com fundamento no artigo 557, do CPC, hoje previsto no artigo 1.021 do CPC, em face da decisão monocrática de fls. 130/132 que deu parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a especialidade no período de 17/04/1995 a 09/12/2004 e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, com os consectários conforme fundamentado, e negou seguimento ao reexame necessário.

Sustenta, em síntese, que não restou comprovada a especialidade do labor do período reconhecido pelo decisum. Aduz que o requerente não logrou comprovar a exposição habitual e permanente ao agente agressivo, pelo que não faz jus ao benefício.

Pede, em juízo de retratação, que a decisão proferida seja reavaliada, para dar provimento ao recurso e que, caso não seja esse o entendimento, requer que o presente agravo seja apresentado em mesa.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Não procede a insurgência do agravante.

Na espécie, questiona-se o período de 17/04/1995 a 09/12/2004, pelo que a Lei nº 8.213/91, com as respectivas alterações, incide sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação.

É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de 17/04/1995 a 09/12/2004, durante o qual o segurado esteve exposto ao agente agressivo ruído de 91,5 db(A), de modo habitual e permanente, conforme PPP de fls. 24/24 v e laudo técnico fls. 99/99v.

A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos.

Note-se que, o perfil profissiográfico previdenciário apresentado é claro ao apontar, nos campos 15.3 e 15.4, a exposição ao fator de risco ruído da ordem de 91,5 dB (A). Além do que, o laudo técnico carreado não deixa dúvidas quanto ao tipo de exposição: "habitual e permanente durante a jornada de trabalho" (fls. 99).

Dessa forma, não merece reforma a decisão monocrática.

Tem-se que a decisão monocrática que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao Código de Processo Civil ou aos princípios do direito.

A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.

Por fim, é assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta C. Corte, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal do INSS.

É o voto.