PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGROPECU...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 06/04/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002455-59.2013.4.03.6111/SP

2013.61.11.002455-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
AGRAVANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP256379 JOSE ADRIANO RAMOS e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADO(A)	:	MARLI SOARES DA ROCHA
ADVOGADO	:	SP263352 CLARICE DOMINGOS DA SILVA e outro
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 172/175
No. ORIG.	:	00024555920134036111 2 Vr MARILIA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGROPECUÁRIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Evidenciado que não almeja o Agravante suprir vícios no julgado, mas apenas externar o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, com a pretensão de vê-la alterada.

2. A atividade insalubre de trabalhador de agropecuária foi inserida pelo Decreto nº 53.831/1964 e ainda era aplicável no período pleiteado pela autora.

3. Agravo Legal a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 23 de março de 2015.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal

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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002455-59.2013.4.03.6111/SP

2013.61.11.002455-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
AGRAVANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP256379 JOSE ADRIANO RAMOS e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADO(A)	:	MARLI SOARES DA ROCHA
ADVOGADO	:	SP263352 CLARICE DOMINGOS DA SILVA e outro
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 172/175
No. ORIG.	:	00024555920134036111 2 Vr MARILIA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo previsto no artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face da Decisão de fls. 172/175, que manteve o reconhecimento do labor desenvolvido em caráter especial pela autora nos períodos de 16.05.1980 a 14.06.1986, 29.09.1988 a 19.11.1988 e de 09.03.2004 a 11.04.2007 e negou seguimento às apelações da autora e da autarquia.

Em suas razões de agravo (fls. 184 e verso), o agravante aduz que a autora não faz jus ao reconhecimento dos períodos (16.05.1980 a 14.06.1986 e de 29.09.1988 a 19.11.1988), vez que o labor foi exercido em setor agrícola (agropecuária) e a Lei nº 3.807/60, anterior ao Decreto 53.831/64 excluiu os trabalhadores rurais do regime previdenciário, pelo que a atividade não deve ser reconhecida como especial. Requer a reforma do julgado.

É o Relatório.

VOTO

Em que pesem as alegações do agravante, reitero os argumentos expendidos por ocasião da prolação da Decisão monocrática alvo do presente Agravo.

Por oportuno, reproduzo parte da explanação contida na Decisão agravada:

'DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS

O tempo de serviço prestado sob condições especiais, poderá ser convertido em tempo de atividade comum, independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, Decreto n.º 3.048, de 06.05.1999).

Não prevalece mais qualquer tese de limitação temporal de conversão seja em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887, de 10.12.1980, ou posteriores a Lei nº 9.711, de 20.11.1998.

Na conversão do tempo especial em comum aplica-se a legislação vigente à época da prestação laboral; na ausência desta e na potencial agressão à saúde do trabalhador, deve ser dado o mesmo tratamento para aquele que hoje tem direito à concessão da aposentadoria (STF, RE 392.559 RS, Min. Gilmar Mendes, DJ 07.02.06).

Cumpre salientar que a conversão do tempo de trabalho em atividades especiais eram concedidas com base na categoria profissional, classificada nos Anexos do Decreto nº 53.831, de 25.03.1964 e do Decreto nº 83.080, de 24.01.1979, sendo que a partir da Lei nº 9.032, de 29.04.1995, é necessário comprovar o exercício da atividade prejudicial à saúde, por meios de formulários ou laudos.

Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de ser o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas meramente exemplificativo e não exaustivo, pelo que a ausência do enquadramento da atividade tida por especial não é óbice à concessão da aposentadoria especial, consoante o enunciado da Súmula ex-TFR 198:

'Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento'.

O reconhecimento de outras atividades insalubres, penosas e perigosas é admissível, em caso de terem sido exercidas sob ditas condições especiais; não presumidas como aquelas arroladas na legislação pertinente.

Já para a comprovação da atividade insalubre será necessário o laudo técnico a partir de 10.12.1997, com a edição da Lei 9.528, demonstrando efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário estabelecido pelo INSS, com base em laudo técnico do ambiente de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, com exceção ao ruído, pois sempre houve a necessidade da apresentação do referido laudo para caracterizá-lo como agente agressor.

Os Decretos n.ºs 53.831/1964 e 83.080/1979, têm aplicação simultânea até 05.03.1997, verificando divergências entre eles deve prevalecer à regra mais benéfica (80 dB - Decreto n.º 53.831/1964).

O Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, que revogou os referidos decretos, considerou o nível de ruído superior a 90 dB, todavia, o art. 2º do Decreto n.º 4.882, de 18.11.2003, reduziu o nível máximo de ruído tolerável a 85 dB.

A atividade sujeita ao agente agressor ruído deve ser considerada especial se os níveis de ruídos forem superiores a 80 dB, até a edição do Decreto n.º 2.172/1997, em 05.03.1997.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, em 14.05.2014, decidiu que não é possível a aplicação retroativa do decreto que reduziu de 90 para 85 decibéis o limite de ruído de trabalho para configuração do tempo de serviço especial. Assim, no período compreendido entre 06.03.1997 e 17.11.2003, em observância ao princípio tempus regit actum, considera-se especial a atividade com exposição a ruído superior a 90dB.

Por oportuno, não custa assentar, a propósito da conversão do tempo especial em comum, que o art. 32 da 15ª e última versão da Medida Provisória n.º 1663, de 22.10.1998, que mantinha a revogação do § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.032, de 28.04.1995, surgida na 10ª versão da Medida Provisória n.º 1663, de 28.05.1998, não se converteu integralmente no art. 32 da Lei n.º 9.711, de 20.11.1998, a qual excluiu a revogação do § 5º do art. 57, logo perderam eficácia todas as versões das Medidas Provisórias n.º 1663, desde 28.05.1998.

Dessa maneira, não mais subsiste limitação temporal para conversão do tempo especial em comum, sendo certo que o art. 57, § 5º, da Lei n.º 8.213/1991, foi elevado à posição de Lei Complementar pelo art. 15 da Emenda Constitucional n.º 20, de 15.12.1998, de modo que só por outra Lei Complementar poderá ser alterado.

Registro, ainda, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador

Não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica.

Vale destacar que a utilização de equipamento de proteção individual - EPI, não elide a insalubridade, mas apenas reduz a um nível tolerável à saúde humana. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. SIMPLES FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DA INSALUBRIDADE. SÚMULA 7/STJ.

O fato de a empresa fornecer ao empregado o EPI - Equipamento de Proteção Individual - e, ainda que tal equipamento seja devidamente utilizado, não afasta, de per se, o direito ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades.

Incabível, pela via do recurso especial, o exame acerca da eficácia do EPI para fins de eliminação ou neutralização da insalubridade, ante o óbice do enunciado sumular nº 7/STJ.

Recurso especial improvido. (REsp. 584.859 ES, Min. Arnaldo Esteves Lima)

DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS

Da atividade especial: verifica-se que a segurada efetivamente trabalhou em atividades insalubres, previstas no Decreto n.º 53.831/1964 e no Decreto n.º 83.080/1979, nos períodos de 16.05.1980 a 14.06.1986, 29.09.1988 a 19.11.1988 e de 09.03.2004 a 11.04.2007, de acordo com as cópias da CTPS de fls. 26/32 e o PPP de fls. 38/40.

Quanto ao pedido de reafirmação da DER, tem-se que o autor requereu na inicial a contagem do tempo de serviço até a data do requerimento administrativo. Assim, tendo em vista que, de acordo com o art. 128, do CPC, o Juiz está adstrito ao pedido, não há que se computar tempo de serviço posterior à data delimitada pelo requerente na peça inaugural.

Dessa forma, incensurável a r. sentença.'

Ademais, a decisão em embargos de declaração às fls. 181 e verso acrescentou à decisão de fls. 172/175:

(...) omissis

Da atividade especial : verifica-se que a segurada efetivamente trabalhou em atividade insalubre, submetida ao agente insalubre ruído, em nível superior ao estabelecido na legislação, previsto no quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, item 1.1.6 e no anexo I do Decreto n.º 83.080/1979, item 1.1.5, no período de 09.03.2004 a 11.04.2007, de acordo com o PPP de fls. 38/40 e CTPS de fl. 32.

Ademais, a autora laborou em condições especiais nos períodos de 16.05.1980 a 14.06.1986 e de 29.09.1988 a 19.11.1988, na função de auxiliar geral em propriedade rural onde predominava a agropecuária, o que permite o enquadramento da atividade no item 2.2.1 do Decreto nº. 53.831 de 1964, conforme CTPS de fls. 26/32.

(...) omissis

Evidente que não almeja o Agravante suprir vícios no julgado, mas apenas externar o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, com a pretensão de vê-la alterada.

Cumpre salientar que os períodos trabalhados como trabalhador rural, com as respectivas anotações na CTPS, mesmo que anteriores ao advento da Lei nº 8.213/1991, devem ser aproveitados para todos os fins, inclusive para efeito de carência e para cômputo de labor especial e de contribuições. Inclusive, a Lei Complementar n.º 11/71, que passou a assegurar aos trabalhadores rurais, não reduziu a extensão do direito do trabalhador rural com registro em CTPS, dado que sua atividade enseja a cobrança de contribuição previdenciária, tendo como contrapartida a possibilidade de computar os aludidos períodos para todos os efeitos legais, inclusive, no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício.

Por outro lado, a atividade insalubre de trabalhador de agropecuária foi inserida pelo Decreto nº 53.831/1964 e ainda era aplicável no período reconhecido pela r. sentença e decisão agravada: 16.05.1980 a 14.06.1986 e de 29.09.1988 a 19.11.1988.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Legal.

É o Voto.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:66
Nº de Série do Certificado:	51E36B8331FAC7F9
Data e Hora:	24/03/2015 18:52:15

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