APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA 1 - No caso em questão, não há períodos...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação de Noemi Muniz dos Santos Araujo, para manter na íntegra a r. sentença de origem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NOEMI MUNIZ DOS SANTOS ARAUJO ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o enquadramento de períodos de atividade especial e a sua conversão em tempo comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.

A sentença julgou improcedente o pedido (fls. 152/154).

Apelou a autora alegando que faz jus ao à concessão de aposentadoria por tempo de serviço (fls. 157/160).

Não há contrarrazões.

É o relatório.

No caso em questão, não há períodos especiais a serem reconhecidos, uma vez que o período pleiteado na inicial (24/07/1986 a 05/03/1997) já foi reconhecido administrativamente pelo INSS (fls. 58 e fls. 142).

Portanto, passo a análise do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.

Compulsando as Tabelas de fls. 149/150, verifico que a autora não faz jus ao benefício previdenciário pleiteado, pelas seguintes razões:

Em primeiro lugar, a autora renunciou expressamente à aposentadoria por tempo de serviço proporcional (fls. 19).

Para concessão de aposentadoria por tempo de serviço integral, precisa a autora comprovar 30 anos de tempo de serviço.

No presente caso, o cálculo que deve ser considerado correto é a cálculo de fls. 150, uma vez que recolhimentos feitos a menor (inferiores ao mínimo legal) não podem ser contabilizados para fins de aposentadoria, sendo que o cálculo de fls. 149 considerou tais períodos, o que não merece prosperar.

Portanto, possui a autora 27 anos, 06 meses e 02 dias de contribuição até 13/06/2011, não fazendo jus, portanto, a concessão do benefício pleiteado.

Posto isso, NEGO PROVIMENTO à apelação de NOEMI MUNIZ DOS SANTOS ARAUJO, para manter na íntegra a r. sentença de origem.

É o voto.