PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TRF3. 0019453-44.2014.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS em ação de natureza previdenciária objetivando a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou procedente o pedido para conceder auxílio-doença desde o requerimento administrativo. Os atrasados serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Determinou, ainda, o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença. Sentença não submetida ao reexame necessário.

Apela o INSS sustentando, em síntese, a nulidade da sentença face ao cerceamento de defesa consistente na negativa de complementação do laudo pericial, bem como a impossibilidade de cumulação do recebimento de salários e percepção de auxílio-doença e a fixação do termo inicial na apresentação do laudo.

É o relatório.

A preliminar de nulidade da sentença confunde-se com o mérito e com ele será apreciada.

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Insta afirmar que, mesmo a incapacidade laborativa parcial para o trabalho habitual, enseja a concessão do auxílio-doença, ex vi da Súmula 25 da Advocacia-Geral da União, cujas disposições são expressas ao consignar que deve ser entendida por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais.

Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193):

Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193).

Nesse sentido:

Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado.

O artigo 25 da Lei nº 8.213/91 prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91).

Por sua vez, tem a qualidade de segurado, aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo.

A perícia judicial verificou que a periciada é portadora de Transtorno Depressivo F32.2, concluindo pela incapacidade parcial e permanente.

Acrescentou, ainda, que não há invalidez, mas sim incapacidade parcial com redução da capacidade laborativa de modo comparado a um trabalhador hígido, bem como a possibilidade de desempenho de outras atividades para as quais se sinta capaz.

A análise da efetiva incapacidade do segurado para o desempenho da atividade profissional deve ser verificada de forma cuidadosa, considerando suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução, gravidade da doença e limitações físicas.

Fatores que podem ser levados em conta para agravar um estado clínico que, a princípio, não seria de incapacidade total.

No caso dos autos, verifica-se que a autora, embora tenha sido qualificada como faxineira na petição inicial, já desempenhou as funções de Balconista, Auxiliar de Confeitaria e Ajudante Geral, conforme sua CTPS (fls. 16/22).

Há de se considerar, ainda, que a autora nasceu em 12/07/1969, possuindo 47 (quarenta e sete) anos, bem como que vem sendo medicada e acompanhada por profissional especializado (fls. 24/28) e que não há limitações físicas para o desempenho de atividades.

Assim, presente a possibilidade do desempenho de atividades laborativas, entendo deva ser reformada a r. sentença, com a inversão dos ônus de sucumbência, cabendo observar, contudo, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 29).

Diante do exposto Dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS para julgar improcedente a ação, revogando a tutela antecipada concedida.

É o voto.