Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5797865-81.2019.4.03.9999Requerente:JORGE LUIZ DEBRANDI e outrosRequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e. TRF3...

V O T O

Pretende a parte autora o reconhecimento de tempo especial para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de períodos laborados como trabalhadora rural e operário em junto à indústria cerâmica, pois alega estar sujeito a  hidrocarbonetos, calor, defensivos agrícolas. 

Assevera a parte autora, ora apelante, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferida a produção de prova pericial visando a comprovação do alegado tempo de serviço especial.

A Constituição Federal, no inciso LV do seu art. 5º, dispõe que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

De seu turno, o art. 464 do Código de Processo Civil preceitua, em seus incisos, que a prova pericial se mostra necessária quando depender de conhecimento técnico específico, bem assim, quando as demais provas existentes nos autos não forem suficientes à elucidação de determinado fato e/ou situação.

A r. sentença deixou de reconhecer a atividade especial dos períodos de 21/12/2004 a 10/03/2005, 01/04/2005 a 25/04/2005, 06/06/2005 a 14/11/2005, 24/03/2006 a 01/02/2015  ao fundamento de que intempéries climáticas não são requisitos para o reconhecimento da especialidade. 

A atividade especial deve ser comprovada, como regra geral, por meio de documentos. A oitiva de testemunhas e a realização de perícia somente devem ser acolhidas em casos excepcionais, quando ficar demonstrada a impossibilidade de produção da prova documental. 

No caso dos autos, o PPP apresentado, referente ao período de 01/05/2014 a 09/12/2014 apenas se limita à analise dos agentes insalubres calor. De fato, desde a petição inicial, a parte autora menciona a exposição a hidrocarbonetos e defensivos agrícolas nos períodos em que exerceu atividade rural, requerendo, destarte a realização de perícia técnica. 

Conquanto seja incumbência  da parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo a ela diligenciar perante os ex-empregadores para obter a documentação comprobatória do exercício de atividade especial, independentemente de provocação do Juízo, se as empresas não emitiram os PPPs ou emitiram de forma irregular ou incompleta, o segurado não pode ser prejudicado na defesa dos seus interesses. 

A falta de produção da prova pericial implica prejuízo ao direito do contraditório da parte autora e, especialmente sem a presença de laudos que informem todos os agentes agressivos a que, supostamente, a parte autora estava exposta. 

Destarte, faz-se mister proporcionar à parte autora a possibilidade de demonstrar as condições dos ambientes que trabalhou, a fim de que a alegada especialidade possa ser analisada corretamente. Com efeito, se a prova apresentada era insuficiente para comprovação das alegações da parte autora, a prova técnica formulada na petição inicial deve ser deferida, a fim de não prejudicar o segurado. 

Portanto, a instrução do processo, com a realização de prova pericial, é crucial para que possa ser analisado o reconhecimento ou não da atividade especial alegada nas empresas laboradas. 

Ademais, configura cerceamento de defesa deixar de reconhecer os períodos como especiais por ausência de prova da exposição a agentes nocivos ao mesmo tempo em que se nega produção de prova pericial. 

Trago ainda à colação os seguintes julgados da 8ª Turma desta Corte Regional: 

PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.CERCEAMENTODE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 

- O juiz é o destinatário da prova, o mesmo ocorrendo com os revisores na 2.ª instância, última a examinar a prova, de modo que, se entender que o conjunto probatório é insuficiente, pode determinar, até mesmo de ofício, a produção daquelas necessárias à formação de seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. 

- No caso concreto, é imprescindível a produção da prova pericial para a comprovação do efetivo exercício de atividade em condições agressivas. 

- A falta de oportunidade para a realização da prova pericial, requerida pela parte de maneira justificada, implica nocerceamentode defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, impondo a nulidade do feito, a partir da eiva verificada. (TRF3, ApCiv 5005516-97.2022.4.03.6183, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Therezinha Astolphi Cazerta, DJEN 31/01/2025) 

DIREITO PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DE OFÍCIO, SENTENÇA ANULADA. PREJUDICADA A ANÁLISEDAS APELAÇÕES. 

I. Caso em exame 

1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a revisãodo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 168.824.733-2 - DIB 03/04/2014), mediante:(a) averbação do lapso de labor comum de 01/02/1974 a 30/03/1974;(b) o reconhecimento de atividade especialno período de 05/08/1986 a 05/05/2005; e (c) inclusão na base de cálculos da RMI do período de recebimento de auxilio acidente (04/2010 a 04/2014), para majoração da renda mensal inicial. 

2.A r. sentença: 1)decretoua prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91; e 2)julgou procedente opedidopara: a) determinar a averbação do lapso de labor comum de 01/02/1974 a 30/03/1974; b) reconhecer, como tempo de serviço especial, o período de 29/04/1995 a 05/05/2005; c) determinar a inclusão na base de cálculos da RMI, do período de recebimento de auxilio acidente de 04/2010 a 04/2014; e d) condenar o INSS arevisar a renda mensal inicial (RMI)do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/168.824.733-2, computando o acréscimo ao tempo total de serviço decorrente da conversão do período de tempo especial, e elevando o fator previdenciário incidente sobre a média dos salários-de-contribuição, mantida a DIB em 03/04/2014. 

II. Questão em discussão 

3.Questões em discussão: (i) necessidade de produção de prova pericial. 

III. Razões de decidir 

4.A decisão pela necessidade, ou não, da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, a teor do que dispõe o art. 370 do CPC. 

5.No presente caso, houve apresentação de prova por meio de laudos de terceiros sobre a insalubridade apontada pela exposição avibraçãodecorpointeiro, o que restou omisso noPPPemitidopelaempresaonde o autor trabalhou. 

6.Desse modo, determino a devolução dos autos à Vara de origem, para a realização de perícia judicial, a fim de aferir a exposição do autor aoagentenocivo vibração de corpo inteiro em sua atividade de motorista de ônibus exercida nos períodos de 29/04/1995 a 05/05/2005,junto à"Empresa de Ônibus Vila Galvão Ltda.". 

7.E, em caso de impossibilidade de realização de perícia diretamente nos locais em que realizado o labor a ser analisado, a perícia por similaridade é aceita pela jurisprudência como meio adequado de fazer prova de condição de trabalho especial. 

IV. Dispositivo e tese 

8. De ofício, anuladaa sentença, desconstituindo os atos decisórios e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução do feito, notadamente para a realização de prova pericial em nome do autor. Prejudicada a análise das apelações.

(TRF3, ApCiv 5008323-90.2022.4.03.6183, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DJEN 21/02/2025) 

Outrossim, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça admite para fins de comprovação de tempo especial, inclusive, a realização de perícia indireta em empresa diversa, desde que comprovadas as referidas circunstâncias nos autos (Neste sentido: (AgRg no REsp 1427971/RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0422418-3, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 12/05/2016; REsp 1656508/PR,RECURSO ESPECIAL 2017/0037199-3, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/05/2017). 

A jurisprudência da 8ª Turma desta Corte Regional já decidiu pela possibilidade de realização de perícia por similaridade desde que a empresa não esteja ativa e realizada em empresa com características semelhantes a aquela em que se deu o serviço. Nesse sentido: TRF3, ApCiv 5000726-23.2017.4.03.6126, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Therezinha Astolphi Cazerta, DJE 28/4/2025; ApelRemNec 5071039-88.2021.4.03.9999, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Louise Filgueiras, DJEN 20/5/2025; ApCiv 0032147-40.2017.4.03.9999, 9ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Cristina Nascimento Melo, DJEN 12/5/2025).  

Portanto, em observância aos princípios do  contraditório e do devido processo legal, a sentença deve ser anulada para que seja realizada a perícia na ex-empregadora ou, se inativa, seja feita a perícia por similaridade. 

De rigor, portanto, o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa arguida pela parte autora, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem, a fim de que seja possibilitada a produção de prova pericial visando a comprovação da especialidade nos períodos questionados.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação, prejudicada a apelação do réu. 

É como voto.