PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO NÃO HARMÔNICO. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA NÃO COMPROVADA. TRF3. 0007369-40.2016.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e revogar a tutela antecipada anteriormente concedida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria rural por idade.

Foram deferidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o benefício requerido a partir da citação, acrescido de correção monetária e de juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960/09 a contar da citação. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 6% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula nº 111 do C. STJ). Sem custas e despesas processuais. Por fim, concedeu a tutela antecipada.

Inconformado, apelou o Instituto, alegando em síntese:

- a improcedência do pedido, tendo em vista a ausência de início de prova material para comprovar a condição de rurícola da parte autora;

- que o único documento juntado em nome da parte autora consta a atividade como empregada doméstica e

- que seu cônjuge percebe amparo social à pessoa portadora por deficiência na forma de filiação "EMPREGADO DOMÉSTICO".

Com contrarrazões, nas quais a parte autora sustenta o exercício de atividade no campo no período exigido em lei, subiram os autos a esta E. Corte.

Encaminhados os autos ao Gabinete da Conciliação, determinou a Exma. Desembargadora Federal Coordenadora: "Considerando a manifestação da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, solicitando a suspensão das Resoluções 397/10 e 460/12 no que pertine à distribuição e respectivo encaminhamento para eventual conciliação das matérias relativas à aposentadoria por idade rural e salário-maternidade, encaminhem-se os autos aos Srs. Desembargadores Relatores" (fls. 118).

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Merece prosperar o recurso interposto pela autarquia.

Dispunha o art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.063/95, in verbis:

O prazo para o trabalhador rural requerer a aposentadoria prevista no artigo acima mencionado foi prorrogado até 31/12/10, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.718, de 20/6/08.

Por sua vez, dispõe o art. 48 da Lei de Benefícios, com a redação dada pela Lei nº 11.718/08:

Da simples leitura dos dispositivos legais, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

Passo à análise do caso concreto.

A presente ação foi ajuizada em 19/11/12, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 11/5/12 (fls. 12).

Relativamente à prova da condição de rurícola da parte autora, encontram-se acostadas à exordial as cópias dos seguintes documentos:

No entanto, conforme consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 54/56), verifica-se que a parte autora filiou-se ao Regime Geral da Previdência Social como contribuinte "Doméstico" e forma de filiação "Empregado doméstico" em 1º/2/02, com recolhimentos no período de fevereiro/02 a março/05, motivo pelo qual entendo não ser aplicável a jurisprudência no sentido de que a qualificação de lavrador do marido é extensível à esposa.

Outrossim, conforme consulta no Cadastro Nacional de Informações Sociais e no Sistema Único de Benefícios - DATAPREV, cuja juntada ora determino, observa-se que o marido da demandante possui registro de atividade urbana no período de 18/3/98 a 15/6/98, efetuou recolhimento como "Empregado doméstico" de 1º/9/01 a 31/5/05, recebeu auxílio doença previdenciário no ramo de atividade "COMERCIÁRIO" e forma de filiação "EMPREGADO DOMÉSTICO" de 5/4/06 a 15/7/07, bem como recebe amparo social à pessoa portadora de deficiência no mesmo ramo de atividade e forma de filiação desde 5/3/15.

Dessa forma, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico aptas a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora exerceu atividade no campo no período exigido em lei, máxime no presente caso, no qual os depoimentos das testemunhas arroladas (fls. 89 - CDROM) mostram-se contraditórios com os documentos acostados aos autos. Isso porque as testemunhas afirmaram que a parte autora sempre trabalhou no campo e que nunca exerceu atividades urbanas, ao contrário da informação constante na consulta realizada no CNIS.

Versando sobre a matéria em análise, merece destaque o acórdão abaixo, in verbis:

Quadra acrescentar que as declarações de terceiros (fls. 35/36) atestando o exercício de atividade no campo do marido da autora não constituem início de prova material. Tais documentos não são contemporâneos ao período objeto das declarações, bem como constituem reduções a termo de prova meramente testemunhal.

Com efeito, os indícios de prova material, singularmente considerados, não são, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas apenas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - tornaria inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

O beneficiário da assistência judiciária gratuita não deve ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme a jurisprudência pacífica da Terceira Seção desta E. Corte.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido, revogando a tutela antecipada anteriormente concedida.

É o meu voto.