PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE ATIVIDADE RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5000022-06.2018.4.03.6116

Relator(a)

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Órgão Julgador
10ª Turma

Data do Julgamento
26/03/2020

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 27/03/2020

Ementa


E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO
PARCIAL DE ATIVIDADE RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA
TESTEMUNHAL.TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20
(vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria
por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada
pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30
(trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da
carência e da qualidade de segurado.
2. Início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do
tempo laborado como trabalhador rural. A atividade rural desempenhada em data anterior a
novembro de 1991 pode ser considerada para averbação do tempo de serviço, sem necessidade
de recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência.
3. A parte autora anexou aos autos razoávelinício de prova material da sua atividade rurícola,
consubstanciada nos seguintes documentos: i) título de eleitor, no qual é qualificado como
lavrador (1975; ID 54649894 – pág. 5) e ii) escritura de venda e compra de imóvel rural em nome
do seu genitor (1964; ID 54649895 – págs. 8/9). As testemunhas ouvidas em Juízo, por sua vez,
corroboraram apenas parcialmente o alegado na exordia, sendo possível somente o
reconhecimento de atividade rural exercida no período de 14.02.1975 a 30.09.1975.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

4. Somados o tempo de trabalho rural, sem registro em CTPS, com aquele reconhecido em sede
administrativa, totaliza a parte autora 30 (trinta) anos, 02 (dois) mesese 19 (dezenove) dias de
tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 13.02.2017), insuficiente
para a concessão do benefício pleiteado.
5. Honorários advocatícios conforme fixado em sentença.
6. Não reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição.
7. Apelações desprovidas.

Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000022-06.2018.4.03.6116
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: APARECIDO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ALVES DE MORAES - SP270362-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDO DA SILVA

Advogado do(a) APELADO: MARCELO ALVES DE MORAES - SP270362-A

OUTROS PARTICIPANTES:






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R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de
aposentadoriapor tempo de contribuiçãoajuizado por Aparecido da Silva em face do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS).
Contestação do INSS, na qual sustenta não ter a parte autora comprovado o exercício de
atividade rurícola,requerendo, ao final, a improcedência total do pedido.
Houve réplica.
Foi colhida a prova testemunhal.
Sentença pela parcial procedência do pedido.

A parte autora interpôs recurso de apelação, buscando o total acolhimento do seu pedido, nos
termos da inicial.
Por sua vez o INSS, inconformado com o reconhecimento parcial do trabalho rurícola pretendido
pelo autor, também interpôs recurso de apelação.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.




APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000022-06.2018.4.03.6116
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: APARECIDO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ALVES DE MORAES - SP270362-A
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V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em
14.10.1956, a averbação de atividade rural, sem registro em CTPS, nosperíodosde 14.10.1968 a
25.09.1975 e 15.09.1992 a 30.01.1994,somando-osaos períodos já reconhecidos pela autarquia
previdenciária em sede administrativa,com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo
de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 13.02.2017).
Do mérito.
Para melhor elucidação da controvérsia colocada em Juízo, cumpre distinguir a aposentadoria
especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição,
prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois enquanto a aposentadoria especial pressupõe o
exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, e, cumprido esse
requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-
benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da E.C. nº 20/98, ou
seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator
previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por
tempo de contribuição há tanto o exercício de atividade especial como o exercício de atividade
comum, sendo que o período de atividade especial sofre a conversão em atividade comum
aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado
preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da E.C. nº 20/98.
Da atividade rural.
No que diz respeito ao tempo de trabalho rural, sem registro em CTPS, écerto que a
jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é insuficiente
apenas a produção de prova testemunhal para a sua comprovação, nos termos da Súmula 149:
(...) A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para
efeito de obtenção de benefício previdenciário (...).
Nesse sentido:
“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA.
CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO LAVRADOR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA

MATERIAL.
1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material,
ainda que constituído por dados do registro civil, como certidão de casamento onde consta à
profissão de lavrador atribuída ao marido da Autora. Precedentes da Terceira Seção do STJ.
2. Recurso especial conhecido em parte e provido (...). (REsp 707.846/CE, Rel. Min. LAURITA
VAZ, Quinta Turma, DJ de14/3/2005)
Importante anotar, contudo, que não se exige que a prova material se estenda por todo o período
de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória dos
documentos, como se verifica nos autos.
No mesmo sentido:
“AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL.
COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA
MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE.
1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para concessão de
aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo
o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos
documentos, como na hipótese em exame.
2. Pedido julgado procedente para, cassando o julgado rescindendo, dar provimento ao recurso
especial para restabelecer a sentença (...). (AR 4.094/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012)
A matéria, a propósito, foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia:
"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE
SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO.
DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA
TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE
ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período
de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.
2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre
admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a
aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a
comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova
material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo
de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ).
3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo
de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por
testemunhos idôneos. Precedentes.
4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o
direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao
advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.
5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado,
ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias
ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967.
6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença,
alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho
urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não
impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço,

mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no
exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91.
7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da
Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei
11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do
art. 543-C do Código de Processo Civil."
(STJ - 1ª Seção, REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.08.2013, Dje
05.12.2014 ) - grifo nosso.
Ocorre que a parte autora anexou aos autos razoávelinício de prova material da sua atividade
rurícola, consubstanciada nos seguintes documentos: i) título de eleitor, no qual é qualificado
como lavrador (1975; ID 54649894 – pág. 5) e ii) escritura de venda e compra de imóvel rural em
nome do seu genitor (1964; ID 54649895 – págs. 8/9).
Nesse sentido:
“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE RURAL. VERIFICAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ATIVIDADE. EXTENSÃO DA
CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DE UM DOS CÔNJUGES. I - A Terceira Seção deste
Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que constitui valoração, e não
reexame de provas, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar o
alegado exercício de atividade rurícola (AgRg no REsp 880.902/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz,
Quinta Turma, julgado em 15/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 329). II - O precedente indicado pela
embargante como paradigma retrata, de fato, o entendimento consolidado por esta Colenda
Seção, segundo o qual, diante das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais para a
comprovação do tempo de serviço prestado nas lides campesinas, o exame das provas
colacionadas aos autos não encontra óbice na Súmula 7 do STJ, por consistir em devida
revaloração do acervo probatório (AgRg no REsp 1150564/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta
Turma, julgado em 02/12/2010, DJe 13/12/2010). III - Este Superior Tribunal de Justiça, nas
causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma
jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da
atividade desenvolvida. IV - Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o
qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral,
carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola
são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver
expressamente consignada. V - Da mesma forma, admite que a condição profissional de
trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja
extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI - Orienta ainda no sentido
de que, para a concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do
labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a
ampliar a eficácia probatória dos documentos (AR 4.094/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Terceira Seção, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012). VII - Embargos de Divergência
acolhidos.”
(STJ – 3ª Seção, ERESP 201200872240, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJE 05.03.2015) – grifo nosso.
As testemunhas ouvidas em Juízo, por sua vez, corroboraram apenas parcialmente o alegado na
exordia, sendo possível somente o reconhecimento de atividade rural exercida no período de
14.02.1975 a 30.09.1975. Conforme bem pontou o Juízo de origem, os depoentes foram vagos e
imprecisos:
“A primeira testemunha, por exemplo, não soube dizer exatamente quando o autor foi trabalhar
como bancário, chegando a sugerir, num primeiro momento, que isso teria ocorrido na década de

1990. A propósito, limitou-se a dizer que o autor trabalhava na chácara com a família, porém sem
informar detalhes. ” (ID 54649919 – pág. 6).
“O depoimento da segunda testemunha, por sua vez, foi mais do que nebuloso. A testemunha
chegou a dizer que teve mais contato com o autor em campos de futebol, situação
predominantemente de lazer. Quanto ao trabalho do autor, por sua vez, a testemunha limitou-se a
dizer que via o autor trabalhando apenas quando ia para a cidade, o que se dava umas três ou
quatro vezes por mês. Porém, a testemunha não soube dizer sequer onde o autor estudava, e
especialmente em que período. Tal fato érelevante pois a testemunha disse que, às vezes, ia
para a cidade pela manhã, o que prejudica a sua versão de que via o autor trabalhando, diante do
próprio depoimento do autor, segundo o qual ele estudava no período da manhã. ” (ID 54649919
– pág. 6).
Ademais, em relação ao período de 15.09.1992 a 30.01.1994, não ficou comprovado o exercício
de atividade em economia familiar, na qualidade de segurado especial.
Conforme se observa dos autos, a parte autora exerceu a função de escriturário de instituição
financeira entre 01.10.1975 a 09.09.1992, sendo, em seguida, registrado como empregado no
cargo de auxiliar administrativo da “Cooperativa Agropecuária de Pedrinhas Paulista” (07.02.1994
a 27.09.1994). Referidas atividades não se coadunam com aquelas exercidas pelo pequeno
produtor rural, o qual exerce atividades voltada à subsistência própria e do grupo familiar. Em
outras palavras, pelo histórico dos vínculos de trabalho apresentados pelo autor, não parece
crível ter sido segurado especial entre os anos de 1992 e 1994. Ainda que se considere o seu
processo matrimonial, datado de 01.03.1993, em que é qualificado como pecuarista, as
testemunhas não confirmaram, de forma cabal, ter o autor desenvolvido atividade campesina, nos
moldes apresentados na inicial:
“Quanto ao segundo período de trabalho no meio rural, não se comprovou a versão de que o
autor meramente trabalhava em regime de economia familiar. O próprio autor, perguntado a
respeito do porquê ter deixado o trabalho como bancário, disse que sua namorada, à época, era
funcionária pública estadual. Também disse que, pouco tempo depois, passou num concurso do
Estado, o que certamente exige tempo de estudos e preparação. De outro lado, a primeira
testemunha disse que o autor recebia a ajuda de outras pessoas, não sabendo especificar quais.
O autor, em seu depoimento pessoal, disse que depois passou a trabalhar na cooperativa. Ficou
a dúvida se, nesse período, o autor não poderia ser melhor enquadrado como produtor rural,
trabalhando mediante o auxílio de terceiros, o que lhe deu tempo para, poucos anos depois, ser
aprovado em concurso estadual. ” (ID 54649919 – pág. 7).
Assim, ante o conjunto probatório, restou demonstrada a regular atividade rural da parte autora,
noperíodode 14.02.1975 a 30.09.1975, sem registro em CTPS, devendo ser procedida a
contagem de tempo de serviço cumpridonocitadointerregno, independentemente do recolhimento
das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art.
55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91.
Dessa forma, somados todos os períodos comuns, inclusive rurais sem registro, totaliza a parte
autora 30 (trinta) anos, 02 (dois) mesese 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição até a data
do requerimento administrativo (D.E.R. 13.02.2017), insuficiente para a concessão do benefício
pleiteado.
Honorários advocatícios conforme fixados em sentença.
Diante do exposto, nego provimento às apelações, tudo na forma acima explicitada.
ID 126648267: incabível o pedido formulado pela parte autora, uma vez que a matéria trazida não
versa sobre idêntica questão de direito, nos termos do art. 985 do CPC/2015,o que denota
indevida inovação do pedido inicial em sede de recurso.
É como voto.

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO
PARCIAL DE ATIVIDADE RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA
TESTEMUNHAL.TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20
(vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria
por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada
pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30
(trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da
carência e da qualidade de segurado.
2. Início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do
tempo laborado como trabalhador rural. A atividade rural desempenhada em data anterior a
novembro de 1991 pode ser considerada para averbação do tempo de serviço, sem necessidade
de recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência.
3. A parte autora anexou aos autos razoávelinício de prova material da sua atividade rurícola,
consubstanciada nos seguintes documentos: i) título de eleitor, no qual é qualificado como
lavrador (1975; ID 54649894 – pág. 5) e ii) escritura de venda e compra de imóvel rural em nome
do seu genitor (1964; ID 54649895 – págs. 8/9). As testemunhas ouvidas em Juízo, por sua vez,
corroboraram apenas parcialmente o alegado na exordia, sendo possível somente o
reconhecimento de atividade rural exercida no período de 14.02.1975 a 30.09.1975.
4. Somados o tempo de trabalho rural, sem registro em CTPS, com aquele reconhecido em sede
administrativa, totaliza a parte autora 30 (trinta) anos, 02 (dois) mesese 19 (dezenove) dias de
tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 13.02.2017), insuficiente
para a concessão do benefício pleiteado.
5. Honorários advocatícios conforme fixado em sentença.
6. Não reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição.
7. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento as apelacoes, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA