PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1041, § 1º, DO CPC/2015. PERÍODO RURAL ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. SÚ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, manter o acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Jaime do Bomfim para a obtenção de aposentadoria proporcional por tempo de serviço.

A ação foi julgada procedente, condenando-se o INSS a conceder à parte autora aposentadoria proporcional por tempo de serviço, desde a citação, com juros e correção monetária.

A parte ré apelou requerendo o provimento do recurso, para a integral alteração do julgado e a improcedência do pedido autoral (fls. 50/53).

Sobreveio a r. decisão de fls. 65/70, que deu parcial provimento à apelação do INSS para reformar a sentença e reconhecer o trabalho rural apenas no período de 01/01/1975 a 28/09/1975 para fins previdenciários, observando-se o parágrafo 2º, do artigo 55 c.c. artigo 39, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91.

Na oportunidade do juízo de retratação, em razão da devolução dos autos pela Vice-Presidência desta E. Corte a esta Turma Julgadora, nos termos do art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC/1973, porquanto verificado que o acórdão divergiu, em princípio, do entendimento firmado pelo Tribunal "ad quem", trago o feito à nova análise, em razão da interposição de recurso especial por parte do segurado contra o V. Acórdão desta C. Turma, que não reconheceu na integralidade o período rural pleiteado pela parte autora, tendo sido reconhecido tão somente o período de 01/01/1975 a 28/09/1975.

Aponta o recorrente, entre outras questões não objeto do presente juízo de retratação, que o v. Acórdão, ao não reconhecer a integralidade do período pleiteado como atividade rural, com base na prova documental apresentada, corroborada por testemunhas idôneas, ignorou a presença de início de prova material coligida nos autos e contrariou acórdãos paradigmas do E. S.T.J, negando vigência ao disposto no artigo 55, § 3º da Lei nº 8.213/61.

Assentou-se que o e.STJ, em julgamento do RESP nº 1348633/SP sedimentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea.

É o relatório.

O caso não é de retratação.

A r. decisão objeto de dissidência veio fundamentada nos seguintes termos:

Requer o recorrente o provimento do recurso para reconhecer todo o período rural pleiteado (1971 a 1975) sem a necessidade de contribuições previdenciárias para o tempo rural anterior à Lei 8.213/91.

Por primeiro, anoto que o entendimento advindo do e. STJ é a atual Súmula nº 577, do seguinte teor:

"É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

Pois bem.

No caso dos autos o autor alegou atividade rural no período de 1971 a 1975 a ser somado com a atividade urbana, argumentando perfazer tempo de serviço suficiente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço.

Para tanto, apresentou os seguintes documentos visando à demonstrar atividade rural:

* Declaração de exercício de atividade rural prestada por Antonio José Bom, perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capivari/SP, no sentido de que o autor trabalhou como empregado para Takashi Endo, no período de 12/06/1971 a 28/09/1975 (fl. 12);

* Declaração de exercício de atividade rural prestada por Geraldo Tomaz da Silva e Barbara Pereira Correia, perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capivari/SP, no sentido de que o autor trabalhou como empregado para Takashi Endo, no período de 12/06/1971 a 28/09/1975 (fl. 13);

* Guia de ITR referente à competência de 1991 e certificados de cadastro de imóvel rural de 1992 a 1994, relativos ao Sítio Endo (fls. 14/16);

* Certificado de dispensa de incorporação, dispensa em 16/09/1975, lavrado em 04/05/1976, em que o autor é qualificado como lavrador (fl. 17);

* Título eleitoral, expedido em 03/03/1975, no qual o autor é qualificado profissionalmente como lavrador (fl. 18);

Em face da presunção de veracidade, salvo prova em contrário, devem ser considerados como início de prova material da atividade rural o certificado de dispensa de incorporação e o título eleitoral da parte autora.

Afastadas como provas as declarações juntadas, porquanto extemporâneas aos fatos, eis que assinadas em 1997.

E, quanto à prova testemunhal produzida em juízo, reconheço que não ampara o pedido autoral, porquanto os dois testemunhos ouvidos asseveram que o autor trabalhou na lavoura do Sr. Endo, mas não informam o ano em que ocorreu a atividade rural. Assim, restam inservíveis os testemunhos prestados para o desiderato almejado pela parte autora.

Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 1041, § 1º, do CPC/2015, em juízo negativo de retratação, mantenho o acórdão recorrido.

É o voto.