PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 8. 213/91. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREE...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 04/11/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019160-40.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.019160-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
EMBARGANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP194936 ANDREA TERLIZZI SILVEIRA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO	:	AGENIR CORREA DA SILVA
ADVOGADO	:	SP313935 ROSANGELA MARIA CORREIA
No. ORIG.	:	13.00.00146-5 3 Vr PENAPOLIS/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE.

1 - O labor ora reconhecido, exercido a partir de 24 de julho de 1991, data em que entrou em vigor a Lei n.º 8.213/91, tem o seu reconhecimento restrito às hipóteses previstas nos artigos 39, inciso I, e 143 da referida Lei, que não contempla a mera averbação de tempo de serviço rural, na qualidade de segurado especial, para o fim de obtenção do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição.

2 - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora não autoriza a concessão do benefício pleiteado, ante o não preenchimento dos requisitos legais.

3 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.

4 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente.

5 - Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 17 de outubro de 2016.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal

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Data e Hora:	17/10/2016 19:59:12

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019160-40.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.019160-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
EMBARGANTE	:	AGENIR CORREA DA SILVA
ADVOGADO	:	SP313935 ROSANGELA MARIA CORREIA
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.
PARTE RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP194936 ANDREA TERLIZZI SILVEIRA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	13.00.00146-5 3 Vr PENAPOLIS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS para reconhecer os períodos laborados pelo autor como rurícola de 12/07/1966 a 31/05/1974, bem como de 01/07/1988 a 23/07/1991, os quais devem ser computados, exceto para efeito de carência, e reconheceu o tempo de serviço de 24/07/1991 a 01/01/2008, com aplicação restrita aos casos previstos no artigo 39, inciso I e artigo 143 da Lei n.º 8.213/91 e, por consequência, julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, cassando a tutela anteriormente concedida. Fixou a sucumbência recíproca.

A parte autora opõe os presentes embargos de declaração, para fins de prequestionamento.

Sem manifestação da parte contrária.

É o relatório.

VOTO

O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Tuma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado.

Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448.

Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634.

Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal

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