PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 42, 59, 25 E 26 DA LEI N. º 8. 213/91. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. TRF3. 0010347-87.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde a data do primeiro requerimento administrativo (23/04/2014)

Documentos instruíram a petição inicial (fls. 04/14).

Assistência judiciária gratuita. (fls. 15).

Laudo médico pericial (fls. 59/68)

A sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das despesas e verba honorária, esta fixada em R$ 600,00, ressalvando ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Apelação da parte autora, na qual postula a total reforma da sentença e, consequentemente, a concessão dos benefícios ora postulados (fls. 99/105).

Decorrido o prazo para contrarrazões (certidão de fls. 111), subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.

Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto.

No tocante à incapacidade, o laudo pericial (fl. 59/68) afirma que o autor "se apresenta em bom estado geral, hígido, bem nutrido, com níveis pressóricos dentro dos padrões de normalidade, com movimentos da coluna vertebral amplos e conservados, com movimentos da coluna vertebral amplos e conservados, com ausência de alterações nas semiologias ortopédicas, gastroenterológica, pulmonar, etc, não havendo assim quadro mórbido que o impeça de trabalhar". Acrescenta, ainda, o expert, que o autor "de 50 anos de idade, apesar de referir epilepsia, a mesma está controlada com medicação correta, o autor referiu também episódios de trombose venosa no passado, mas no momento sem sintomas clínicos, mostrando com isso controle clínico de tais patologias, sendo assim não é portador de lesão, dano ou doença que o impeça de exercer atividades laborativas, onde a remuneração é necessária para a sua subsistência."

Cumpre asseverar que, embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. E, conforme já explicitado, o perito judicial foi categórico ao afirmar que o autor não padece de mal que o impeça para o trabalho.

Dessa forma, diante do conjunto probatório, considerado o princípio do livre convencimento motivado, concluo que o estado de coisas reinante não implica incapacidade laborativa da parte apelante, razão pela qual não faz jus ao estabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença. Não vislumbro motivos para discordar das conclusões do perito, profissional qualificado, imbuído de confiança pelo juízo em que foi requisitado, e que fundamentou suas conclusões de maneira criteriosa nos exames laboratoriais apresentados e clínico realizado.

Nesse sentido é a orientação desta Eg. Corte:

Anote-se que os requisitos necessários à obtenção dos benefícios em questão devem ser cumulativamente preenchidos, de tal sorte que a não observância de um deles prejudica a análise do pedido relativamente à exigência subseqüente. Não se há falar em omissão do julgado.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo da parte autora.