CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS x JUÍZO FEDERAL DE CAMPINAS. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

Processo
CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA / SP

5018693-29.2017.4.03.0000

Relator(a)

Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA

Órgão Julgador
3ª Seção

Data do Julgamento
02/04/2018

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/04/2018

Ementa


E M E N T A





CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS x
JUÍZO FEDERAL DE CAMPINAS. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
I - O valor da causa deve ser fixado de forma compatível com o conteúdo econômico da
demanda.
II - Nas ações de revisão, o valor da causa deverá corresponder a 12 (doze) vezes a diferença
entre a renda mensal atual e o valor pretendido, somando-se ao resultado as prestações
vencidas, se houver, nos termos do art. 292, §§1º e 2º, do CPC c/c o art. 3º, §2º, da Lei nº
10.259/01.
III - Somente o valor das prestações anteriores ao quinquênio que precede à propositura da ação
deve ser afastado (Agravo Legal no AI nº. 2015.03.00.017811-2, Oitava Turma, Rel. Des. Federal
Tânia Marangoni, j. 30/11/2015, v.u., DJe 11/12/2015).
IV - O MM. Juiz suscitado contabilizou apenas doze vezes o valor da diferença entre a RMI
original e a pretendida deixando, porém, de acrescentar as diferenças não atingidas pela
prescrição quinquenal que integram o benefício econômico pretendido.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

V - Obtido montante superior a 60 salários mínimos, é de se reconhecer a competência da 4ª
Vara Federal de Campinas/SP.
VI - Conflito de competência procedente.

Acórdao



CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5018693-29.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 2ª VARA FEDERAL DO JEF

PARTE AUTORA: JOSE PEREIRA DA SILVA

Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANDREA MAXIMO - SP189182

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 4ª VARA FEDERAL

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS














CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5018693-29.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 2ª VARA FEDERAL DO JEF
PARTE AUTORA: JOSE PEREIRA DA SILVAAdvogado do(a) PARTE AUTORA: ANDREA
MAXIMO - SP189182
SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 4ª VARA FEDERAL
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

R E L A T Ó R I O









O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Cuida-se de conflito negativo de
competência suscitado em 03/10/2017 pelo MM. Juiz do Juizado Especial Federal de Campinas,
nos autos do processo nº 0022648-11.2016.4.03.6105, ajuizado por José Pereira da Silva em
face do INSS, visando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial ou
averbação de tempo especial.
A ação foi proposta perante a 4ª Vara Federal de Campinas, tendo o Juízo a quo declinado de
sua competência, ao fundamento de que "oé entendimento deste Juízo de que o valor atribuído à
causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido, que no caso das ações
previdenciárias, cujo objeto seja revisão de benefício, deverá ser calculado pela diferença entre o
valor de benefício atual e o pretendido pela parte requerente, multiplicado por 12 (doze) vezes,
nos termos do disposto no artigo 3º, §2º da Lei 10.259/01, c.c. o artigo 260 do Código de
Processo Civil." (doc. nº 1.178.899, p. 98)
Afirma, ainda, que: "Conforme memorial de fls. 23 a diferença entre a RMI e a RMI revisionada
seria de R$ 2.551,37 que, multiplicada por 12, resulta no valor de R$ 30.616,44.Assim sendo,
verifico que o valor da causa não supera a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos
exigidos para se configurar a competência desta Justiça Federal." (doc. nº 794.255, p. 30)
O MM. Juiz suscitante, por sua vez, assevera que, "quando da retificação de ofício do valor da
causa o eminente magistrado da 4ª Vara Federal local deixou de considerar, em sua exegese, o
valor devido a título de atrasados dentro do prazo prescricional de 05 anos anteriores à
propositura da ação. Mostra-se razoável a inserção de tal montante no cálculo do valor da causa,
pois, inclui-se inquestionavelmente no benefício econômico pretendido pela parte autora" e que
"conforme cálculos elaborados pela Contadoria (arquivo 08), na data do ajuizamento da ação o
valor das parcelas vencidas com 12 (doze) prestações vincendas correspondia a R$ 113.271,07
(CENTO E TREZE MIL DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E OITENTA E SETE
CENTAVOS), inexistindo pedido expresso da parte autora de renúncia ao limite de competência,
motivo pelo qual restou ultrapassada a competência deste Juizado." (doc. nº 1.178.899, p. 119)
Designei o Juízo suscitado para as providências urgentes (doc. nº 1.219.560, p. 1)
É o breve relatório.

Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5018693-29.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 2ª VARA FEDERAL DO JEF
PARTE AUTORA: JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANDREA
MAXIMO - SP189182
SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 4ª VARA FEDERAL
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS








V O T O





O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Trata-se de conflito negativo de
competência suscitado nos autos do processo nº 0022648-11.2016.4.03.6105, distribuído em
18/11/2016 para a 4ª Vara Federal de Campinas, tendo por objeto a conversão de aposentadoria
por tempo de contribuição em especial ou a averbação de tempo especial.
Segundo o entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, externado em inúmeros
precedentes, o valor da causa deve ser fixado de forma compatível com o "conteúdo econômico
da demanda", a exemplo do exposto no luminoso voto da E. Ministra Denise Arruda quando, ao
julgar o AgRg no REsp 969.724, declarou: "O valor atribuído à causa, conforme a maciça
jurisprudência desta Corte de Justiça, deve guardar imediata correspondência com o proveito
econômico passível de ser auferido pelo autor da ação." (Primeira Turma, j. 06/08/09, v.u., DJe
26/08/09).
Assim, nas ações de revisão o valor da causa deverá corresponder a 12 (doze) vezes a diferença
entre a renda mensal atual e o valor pretendido, somando-se ao resultado as prestações
vencidas, se houver, nos termos do art. 292, §§1º e 2º, do CPC c/c o art. 3º, §2º, da Lei nº
10.259/01.

Ressalto, ainda, que somente o valor das prestações anteriores ao quinquênio que precede à
propositura da ação deve ser afastado, conforme precedente abaixo:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DECISÃO
FUNDAMENTADA.
- Agravo legal, interposto pela parte autora, em face da decisão monocrática que negou
seguimento ao seu agravo de instrumento.
- A Lei n.º 10.259/01, que instituiu o Juizado Especial Federal, tem por escopo ampliar a garantia
de acesso à justiça, imprimindo maior celeridade na prestação jurisdicional, atribuindo
competência absoluta onde houver sido instalada a Vara respectiva para apreciar e julgar causas
até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
- A competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro onde houver sido instalada a
respectiva Vara, para causas cujo valor não exceda o limite de 60 (sessenta) salários mínimos,
nos termos do artigo 3º, caput, da Lei n.º 10.259/01.
- O valor atribuído à causa deve ser certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato,
devendo corresponder ao benefício patrimonial almejado pelo autor da demanda e constará
sempre da petição inicial, consoante o disposto nos artigos 258 e 259, caput, do CPC.
- A agravante pretende a revisão do benefício de aposentadoria que percebe, para adequação
aos novos tetos fixados nas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03, com o pagamento das
diferenças em atraso.
- O proveito econômico pretendido pelo requerente diz respeito apenas às diferenças entre o
benefício que vem percebendo e o que pretende seja concedido na esfera judicial.
- O recorrente pretende o pagamento das diferenças, desde 05/2006.
- Para efeito do valor atribuído à demanda, deve ser considerada a prescrição quinquenal, que
atinge as prestações relativas aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, somadas
às 12 parcelas vincendas.
- A existência da Ação Civil Pública n.º 0004911-28.2011.4.03.6183, de 05/05/2011 não implica a
suspensão da prescrição, tendo em vista a opção pela ação judicial, ex vi do art. 21 da Lei n°
7.347/85 c/c art. 104 da Lei n° 8.078/90.
- Os cálculos apresentados pelo contador judicial indicam que o proveito econômico pretendido
pela parte autora, se procedente o pedido de revisão, totaliza R$ 30.978,18, considerando-se as
parcelas vencidas, observada a prescrição, além de 12 prestações vincendas.
- Não há nos autos elementos suficientes a corroborar a alegação da recorrente de que os
valores pretendidos superam os sessenta salários mínimos, nos termos do recálculo da RMI do
benefício, considerando a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação.
- Tomando-se em conta o valor de um salário mínimo à época da propositura da ação, em
16/04/2015, tem-se que a soma das parcelas vencidas e vincendas resulta em valor inferior a 60
(sessenta) salários mínimos, que corresponde a R$ 47.280,00 (salário mínimo: R$ 788,00).
- É possível ao Juiz modificar de ofício o valor atribuído à causa, a fim de que o valor patrimonial
pretendido na demanda seja adequado aos critérios previstos em lei, ou para evitar o desvio da
competência.
- Omissis
- Omissis.
- Agravo improvido."
(Agravo Legal no AI nº. 2015.03.00.017811-2, Oitava Turma, Rel. Des. Federal Tânia Marangoni,
j. 30/11/2015, v.u., DJe 11/12/2015, grifos meus)

No caso em exame, o MM. Juiz suscitado contabilizou apenas doze vezes o valor da diferença

entre a RMI original e a pretendida (12 x R$1.018,92), alcançando o valor de R$12.227,04.
Deixou, porém, de acrescentar as diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal que
integram o benefício econômico pretendido.
Considerando-se, portanto, o valor total, obtém-se montante superior a 60 salários mínimos,
competindo ao Juízo suscitado o julgamento da causa.
No mesmo sentido, destaco o precedente abaixo, desta E. Terceira Seção, in verbis:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO FEDERAL. VARA FEDERAL. VALOR DA CAUSA.
1. O valor da causa deve guardar correspondência com o benefício econômico pretendido pelo
demandante, e esse valor compatível é aferido na forma do citado dispositivo legal, devendo ser
fixado em 'quantum' que mais se aproxima da realidade.
2. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e determinada pelo valor da causa,
conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, compreendendo as causas até o valor de
sessenta salários mínimos.
3. O valor atribuído à causa na exordial, de R$ 95.998,37 (noventa e cinco mil, novecentos e
noventa e oito reais e trinta e sete centavos), está devidamente fundamentado e expresso na
tabela de cálculos de fls. 21/23 do apenso, junto à inicial, refletindo o conteúdo econômico da
demanda, englobando as parcelas vencidas e vincendas, considerando a regra prevista no artigo
260 do revogado CPC, atual art. 292 do CPC/2015, não se encontrando a pretensão econômica
do autor, pois, dentro do limite previsto na Lei 10.259/01.
4. Como bem exposto pelo MMº Juízo suscitante, na data do ajuizamento da ação o valor das
parcelas vencidas, somadas a mais doze parcelas vincendas, correspondia a R$ 77.519,01,
inexistindo pedido expresso da parte autora em renunciar ao limite da competência.
5. No sentido da necessidade de observância do art. 260 do revogado CPC, atual artigo 292, para
a fixação do valor da causa é a pacífica e iterativa jurisprudência dos nossos Tribunais, conforme
alguns julgados que cito: STJ, 3ª Seção, CC 200401454372, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j
23/02/05; TRF1, 2ª T, AG 200401000063140, Rel. Des. Fed. Neuza Maria Alves da Silva,
unânime, j 02/06/10; TRF2, 2ª Turma Especializada, AG 201002010176598, Rel. Des. Fed.
Liliane Roriz, unânime, j 28/06/11; TRF3, 8ª T, AI 200903000043528, Rel. Des. Fed. Therezinha
Cazerta, unânime, j 01/06/09; TRF4, 5ª T, AG 200904000155783, Rel. Des. Fed. Maria Isabel
Pezzi Klein, unânime, j 18/08/09; TRF5, 3ª T, AG 200805000026312, Rel. Des. Fed. Leonardo
Resende Martins, por maioria, j 11/11/10.
6. No caso, resta claro que o valor atribuído à causa originária observou os parâmetros do artigo
260 do CPC/1973, atual artigo 292 do CPC/2015, guardando equivalência com o proveito
econômico perseguido, o que, de conformidade com o cálculo apresentado às fls. 21/23,
composto pela integralidade do pedido, alcança montante que afasta a competência dos Juizados
Especiais Federais.
7. Conflito negativo de competência julgado procedente, a fim de firmar a competência da 4ª Vara
Federal de Campinas/SP, o suscitado, para o processamento e julgamento do feito originário."
(CC nº 2016.03.00.007123-1, Rel. Des. Federal Luiz Stefanini, j. 14/07/2016, v.u., DJe
25/07/2016)

Ante o exposto, julgo procedente o conflito, declarando a competência do Juízo Federal da 4ª
Vara de Campinas/SP.
É o meu voto.

Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator

E M E N T A





CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS x
JUÍZO FEDERAL DE CAMPINAS. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
I - O valor da causa deve ser fixado de forma compatível com o conteúdo econômico da
demanda.
II - Nas ações de revisão, o valor da causa deverá corresponder a 12 (doze) vezes a diferença
entre a renda mensal atual e o valor pretendido, somando-se ao resultado as prestações
vencidas, se houver, nos termos do art. 292, §§1º e 2º, do CPC c/c o art. 3º, §2º, da Lei nº
10.259/01.
III - Somente o valor das prestações anteriores ao quinquênio que precede à propositura da ação
deve ser afastado (Agravo Legal no AI nº. 2015.03.00.017811-2, Oitava Turma, Rel. Des. Federal
Tânia Marangoni, j. 30/11/2015, v.u., DJe 11/12/2015).
IV - O MM. Juiz suscitado contabilizou apenas doze vezes o valor da diferença entre a RMI
original e a pretendida deixando, porém, de acrescentar as diferenças não atingidas pela
prescrição quinquenal que integram o benefício econômico pretendido.
V - Obtido montante superior a 60 salários mínimos, é de se reconhecer a competência da 4ª
Vara Federal de Campinas/SP.
VI - Conflito de competência procedente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por
unanimidade, julgou procedente o Conflito de Competência, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA