CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEF...

V O T O

A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Inicialmente, recebo o recurso de apelação da parte autora, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil.

Controverte-se, na espécie, acerca do direito da parte autora à conversão em aposentadoria por incapacidade permanente da aposentadoria por tempo de contribuição de que já é titular.

Alega a parte autora que, após ter sido aposentada por tempo de contribuição, sofreu infarto do miocárdio, ficando incapacitada de forma total e permanente para o trabalho. Em decorrência, requer o cancelamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular desde 11/02/2010, para que lhe seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da referida data.

Defende que não há impeditivo legal, pois o segurado em gozo de benefício previdenciário não perde a sua qualidade de segurado.

Com efeito, verifica-se dos autos que o autor/apelante encontra-se aposentado por tempo de contribuição desde 11/02/2010 e, portanto, não há dúvida acerca de sua qualidade de segurado. Ademais, conforme conclusão da perícia (ID 283996759 – Págs. 1/8), o apelante apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, em virtude de infarto do miocárdio, desde o final de 2021.

Contudo, o pedido de conversão de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por incapacidade permanente é improcedente.

O compulsar dos autos revela que o autor não fazia jus à aposentadoria por incapacidade permanente, na data do requerimento do beneficio (11/02/2010), haja vista a ausência de prova com idoneidade para atestar a existência de enfermidade que pudesse lhe acarretar a incapacidade total e permanente para o trabalho à época. Ademais, verifica-se da conclusão da perícia que o autor sofreu o infarto do miocárdio que o deixou incapaz para o trabalho apenas em 2021, ou seja, mais de uma década após a aposentadoria.

Assim, sendo o autor titular de aposentadoria por tempo de contribuição, a substituição do benefício ativo pela aposentadoria por incapacidade permanente só teria lugar caso comprovado que, até a data de início do benefício - DIB ou data de deferimento do benefício - DDB, já era portador da moléstia que acarretou incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional. Ressalto, ainda, que a desaposentação é permitida para agregar contribuições posteriores, o que não é a hipótese dos autos.

Assim sendo, a parte autora não faz jus à conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por incapacidade permanente, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

 Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte autora nos termos fixados na sentença, com a majoração recursal, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do Código de Processo Civil, e o regime jurídico da assistência judiciária gratuita. 

Diante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA e arbitro honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal, nos termos da fundamentação.

É o voto.