5002599-02.2020.4.03.6143/TRF3: DIREITO PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO


PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002599-02.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: JOSE GILBERTO FISCHER Advogados do(a) APELANTE: DIEGO DE TOLEDO MELO - SP322749-A, ERICA CILENE MARTINS - SP247653-N, PATRICIA CONTE - SP424051-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil em face de decisão que não reconheceu como de natureza especial os períodos de 01/01/1987 a 31/08/1989 e de 01/01/1994 a 28/04/1995, por entender ausente a prova material suficiente do exercício da atividade de motorista de caminhão nos lapsos controvertidos. O agravante, inconformado, argumenta que apresentou documentação que demonstra o exercício da função de motorista de caminhão, incluindo declarações de prefeitura, PPP, contribuições sindicais, e documentos fiscais, além de prova testemunhal idônea que atesta o efetivo desempenho da atividade de transporte de cana-de-açúcar, em regime autônomo, no período indicado. Requer, assim, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da especialidade dos períodos indicados, a averbação do tempo de serviço especial, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros desde a DER (20/08/2016). É o relatório. V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Conheço do agravo interno, eis que observados os pressupostos processuais de admissibilidade recursal. Quanto ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros desde a DER (20/08/2016), à parte autora carece interesse recursal, dado que a decisão agravada resolveu no mesmo sentido de seu inconformismo. No mérito, verifico que o recurso não comporta acolhida. Em que pese os respeitáveis entendimentos em sentido contrário, mantenho meu posicionamento quanto à viabilidade do julgamento monocrático de apelações previdenciárias com base em jurisprudência dominante desta C. Corte Regional, por entender que tal providência encontra amparo na Súmula/STJ nº 568 e em importantes princípios norteadores do Direito Processual pátrio, em especial da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC/2015), da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC/2015) e da observância dos precedentes judiciais (art. 926 do CPC/2015). Em reforço, destaco que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º-B da Lei nº 8.906/94 (redação dada pela Lei nº 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Regional: 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606-98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541-10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000306-89.2020.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 20/06/2022, DJEN DATA: 24/06/2022; 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004567-71.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022; 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022.; 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022. Por todo o exposto, reputo viável o julgamento monocrático anteriormente levado a efeito. DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA O agravante requer o reconhecimento da natureza especial dos períodos de 01/01/1987 a 31/08/1989 e de 01/01/1994 a 28/04/1995, sob o fundamento de que teria exercido a função de motorista de caminhão, atividade prevista no item 2.4.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, à época vigente. Contudo, conforme bem decidido pela instância originária, os documentos juntados aos autos - como certidões municipais, contribuições sindicais e declarações diversas - não constituem prova material suficiente para comprovar o exercício da atividade de motorista de caminhão nos períodos específicos pleiteados. Ressalte-se que, nos termos fundamentados na decisão agravada, a parte autora apresentou os seguintes documentos: Formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário; emitido pelo próprio autor Certidão de inscrição e encerramento de atividade de motorista profissional autônomo, de 08/06/1984 a 28/02/1998, junto à Prefeitura Municipal de Araras/SP DECA - Declaração Cadastral, junto a Prefeitura de Araras; datado de 08/06/1984 Certificado de Matrícula junto ao Instituto de Administração, datado de 28/05/1985 Guia para Recolhimento do ISQN e Taxas de Licença, junto a Prefeitura Municipal de Araras/SP;- referente ao exercício de 1984 Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, junto ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Rio Claro/SP; referente ao ano de 1984 Guia de Recolhimento de Contribuição Assistencial, junto ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Rio Claro/SP; referente ao ano de 1985 Declaração da empresa Cia Agrícola São Jerônimo, constando que o autor prestou serviços de transporte de cana de açúcar, contudo, ausente lançamentos nos períodos de 01/01/1987 a 31/08/1989 e de 01/01/1994 a 28/04/1995 Como se vê, embora o conjunto probatório demonstre indícios da atuação do autor como motorista em outros intervalos (como entre 1985 e 1993), os períodos controversos não foram suficientemente acobertados pela documentação apresentada, que não demonstra o exercício contínuo da atividade com a precisão exigida para fins previdenciários. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, admite a utilização de prova testemunhal apenas para complementar início de prova material, nos termos da Súmula 149 do STJ. No caso concreto, ausente a prova material, tem-se que não se trata de complemento, mas sim de tentativa de suprir a ausência de prova documental específica para os intervalos requeridos, o que não é admitido. A ausência de prova documental específica inviabiliza o reconhecimento do caráter especial do labor nos períodos de 01/01/1987 a 31/08/1989 e 01/01/1994 a 28/04/1995. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO TEMPO ESPECIAL. INTERESSE RECURSAL PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que indeferiu o reconhecimento da natureza especial dos períodos de 01/01/1987 a 31/08/1989 e de 01/01/1994 a 28/04/1995, sob o fundamento de ausência de prova material suficiente do exercício da atividade de motorista de caminhão. Embora também tenha reiterado pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos desde a DER (20/08/2016), a parte agravante carece de interesse recursal nesse ponto, uma vez que a sentença foi mantida quanto à concessão do benefício, nos exatos termos de seu inconformismo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada é suficiente para comprovar o exercício de atividade especial nos períodos indicados; (ii) estabelecer se é possível reconhecer a especialidade do labor na ausência de prova material específica, com base exclusivamente em prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora não possui interesse recursal em relação ao pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, pois a decisão agravada já havia mantido a sentença que concedeu o benefício, com efeitos financeiros desde a DER. O julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante encontra amparo na Súmula 568 do STJ e em princípios como a eficiência, a duração razoável do processo e a observância dos precedentes judiciais, sendo assegurado o contraditório mediante a interposição de agravo interno. A prova testemunhal somente pode complementar início de prova material, conforme estabelece a Súmula 149 do STJ; não é admitida como meio exclusivo de comprovação de tempo especial. Os documentos juntados aos autos (PPP emitido pelo próprio autor, certidões municipais, guias de contribuição sindical e assistencial, declarações de empresas e órgãos públicos) não constituem prova material suficiente para demonstrar o exercício contínuo da atividade de motorista de caminhão nos períodos de 01/01/1987 a 31/08/1989 e de 01/01/1994 a 28/04/1995. A ausência de prova documental específica inviabiliza o reconhecimento da natureza especial do labor, mesmo diante da existência de testemunhos ou indícios de atividade especial em outros intervalos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de interesse recursal impede o conhecimento do recurso na parte em que a decisão já concedeu o pedido nos exatos termos do inconformismo. A prova testemunhal só pode ser admitida para complementar início de prova material, não se prestando a suprir sua ausência. A ausência de prova documental específica impede o reconhecimento da natureza especial da atividade para fins previdenciários. O julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante é legítimo e respeita o princípio da colegialidade quando há possibilidade de controle por agravo interno. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; CPC/2015, arts. 4º, 8º, 926 e 1.021; Lei nº 8.906/94, art. 7º, § 2º-B; Decreto nº 53.831/64, item 2.4.4. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 149; STJ, Súmula nº 568; TRF3, ApCiv nº 0002606-98.2017.4.03.6106, Rel. Des. Fed. David Diniz Dantas, j. 12.07.2022; TRF3, ApCiv nº 5003541-10.2018.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, j. 28.06.2022; TRF3, ApCiv nº 0004567-71.2016.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Nilson Martins Lopes Junior, j. 16.02.2022. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal


PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002599-02.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: JOSE GILBERTO FISCHER Advogados do(a) APELANTE: DIEGO DE TOLEDO MELO - SP322749-A, ERICA CILENE MARTINS - SP247653-N, PATRICIA CONTE - SP424051-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil em face de decisão que não reconheceu como de natureza especial os períodos de 01/01/1987 a 31/08/1989 e de 01/01/1994 a 28/04/1995, por entender ausente a prova material suficiente do exercício da atividade de motorista de caminhão nos lapsos controvertidos. O agravante, inconformado, argumenta que apresentou documentação que demonstra o exercício da função de motorista de caminhão, incluindo declarações de prefeitura, PPP, contribuições sindicais, e documentos fiscais, além de prova testemunhal idônea que atesta o efetivo desempenho da atividade de transporte de cana-de-açúcar, em regime autônomo, no período indicado. Requer, assim, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da especialidade dos períodos indicados, a averbação do tempo de serviço especial, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros desde a DER (20/08/2016). É o relatório. V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Conheço do agravo interno, eis que observados os pressupostos processuais de admissibilidade recursal. Quanto ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros desde a DER (20/08/2016), à parte autora carece interesse recursal, dado que a decisão agravada resolveu no mesmo sentido de seu inconformismo. No mérito, verifico que o recurso não comporta acolhida. Em que pese os respeitáveis entendimentos em sentido contrário, mantenho meu posicionamento quanto à viabilidade do julgamento monocrático de apelações previdenciárias com base em jurisprudência dominante desta C. Corte Regional, por entender que tal providência encontra amparo na Súmula/STJ nº 568 e em importantes princípios norteadores do Direito Processual pátrio, em especial da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC/2015), da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC/2015) e da observância dos precedentes judiciais (art. 926 do CPC/2015). Em reforço, destaco que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º-B da Lei nº 8.906/94 (redação dada pela Lei nº 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Regional: 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606-98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541-10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000306-89.2020.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 20/06/2022, DJEN DATA: 24/06/2022; 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004567-71.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022; 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022.; 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022. Por todo o exposto, reputo viável o julgamento monocrático anteriormente levado a efeito. DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA O agravante requer o reconhecimento da natureza especial dos períodos de 01/01/1987 a 31/08/1989 e de 01/01/1994 a 28/04/1995, sob o fundamento de que teria exercido a função de motorista de caminhão, atividade prevista no item 2.4.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, à época vigente. Contudo, conforme bem decidido pela instância originária, os documentos juntados aos autos - como certidões municipais, contribuições sindicais e declarações diversas - não constituem prova material suficiente para comprovar o exercício da atividade de motorista de caminhão nos períodos específicos pleiteados. Ressalte-se que, nos termos fundamentados na decisão agravada, a parte autora apresentou os seguintes documentos: Formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário; emitido pelo próprio autor Certidão de inscrição e encerramento de atividade de motorista profissional autônomo, de 08/06/1984 a 28/02/1998, junto à Prefeitura Municipal de Araras/SP DECA - Declaração Cadastral, junto a Prefeitura de Araras; datado de 08/06/1984 Certificado de Matrícula junto ao Instituto de Administração, datado de 28/05/1985 Guia para Recolhimento do ISQN e Taxas de Licença, junto a Prefeitura Municipal de Araras/SP;- referente ao exercício de 1984 Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, junto ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Rio Claro/SP; referente ao ano de 1984 Guia de Recolhimento de Contribuição Assistencial, junto ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Rio Claro/SP; referente ao ano de 1985 Declaração da empresa Cia Agrícola São Jerônimo, constando que o autor prestou serviços de transporte de cana de açúcar, contudo, ausente lançamentos nos períodos de 01/01/1987 a 31/08/1989 e de 01/01/1994 a 28/04/1995 Como se vê, embora o conjunto probatório demonstre indícios da atuação do autor como motorista em outros intervalos (como entre 1985 e 1993), os períodos controversos não foram suficientemente acobertados pela documentação apresentada, que não demonstra o exercício contínuo da atividade com a precisão exigida para fins previdenciários. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, admite a utilização de prova testemunhal apenas para complementar início de prova material, nos termos da Súmula 149 do STJ. No caso concreto, ausente a prova material, tem-se que não se trata de complemento, mas sim de tentativa de suprir a ausência de prova documental específica para os intervalos requeridos, o que não é admitido. A ausência de prova documental específica inviabiliza o reconhecimento do caráter especial do labor nos períodos de 01/01/1987 a 31/08/1989 e 01/01/1994 a 28/04/1995. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO TEMPO ESPECIAL. INTERESSE RECURSAL PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que indeferiu o reconhecimento da natureza especial dos períodos de 01/01/1987 a 31/08/1989 e de 01/01/1994 a 28/04/1995, sob o fundamento de ausência de prova material suficiente do exercício da atividade de motorista de caminhão. Embora também tenha reiterado pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos desde a DER (20/08/2016), a parte agravante carece de interesse recursal nesse ponto, uma vez que a sentença foi mantida quanto à concessão do benefício, nos exatos termos de seu inconformismo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada é suficiente para comprovar o exercício de atividade especial nos períodos indicados; (ii) estabelecer se é possível reconhecer a especialidade do labor na ausência de prova material específica, com base exclusivamente em prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora não possui interesse recursal em relação ao pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, pois a decisão agravada já havia mantido a sentença que concedeu o benefício, com efeitos financeiros desde a DER. O julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante encontra amparo na Súmula 568 do STJ e em princípios como a eficiência, a duração razoável do processo e a observância dos precedentes judiciais, sendo assegurado o contraditório mediante a interposição de agravo interno. A prova testemunhal somente pode complementar início de prova material, conforme estabelece a Súmula 149 do STJ; não é admitida como meio exclusivo de comprovação de tempo especial. Os documentos juntados aos autos (PPP emitido pelo próprio autor, certidões municipais, guias de contribuição sindical e assistencial, declarações de empresas e órgãos públicos) não constituem prova material suficiente para demonstrar o exercício contínuo da atividade de motorista de caminhão nos períodos de 01/01/1987 a 31/08/1989 e de 01/01/1994 a 28/04/1995. A ausência de prova documental específica inviabiliza o reconhecimento da natureza especial do labor, mesmo diante da existência de testemunhos ou indícios de atividade especial em outros intervalos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de interesse recursal impede o conhecimento do recurso na parte em que a decisão já concedeu o pedido nos exatos termos do inconformismo. A prova testemunhal só pode ser admitida para complementar início de prova material, não se prestando a suprir sua ausência. A ausência de prova documental específica impede o reconhecimento da natureza especial da atividade para fins previdenciários. O julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante é legítimo e respeita o princípio da colegialidade quando há possibilidade de controle por agravo interno. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; CPC/2015, arts. 4º, 8º, 926 e 1.021; Lei nº 8.906/94, art. 7º, § 2º-B; Decreto nº 53.831/64, item 2.4.4. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 149; STJ, Súmula nº 568; TRF3, ApCiv nº 0002606-98.2017.4.03.6106, Rel. Des. Fed. David Diniz Dantas, j. 12.07.2022; TRF3, ApCiv nº 5003541-10.2018.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, j. 28.06.2022; TRF3, ApCiv nº 0004567-71.2016.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Nilson Martins Lopes Junior, j. 16.02.2022. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002599-02.2020.4.03.6143

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: JOSE GILBERTO FISCHER

Advogados do(a) APELANTE: DIEGO DE TOLEDO MELO - SP322749-A, ERICA CILENE MARTINS - SP247653-N, PATRICIA CONTE - SP424051-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil em face de decisão que não reconheceu como de natureza especial os períodos de 01/01/1987 a 31/08/1989 e de 01/01/1994 a 28/04/1995, por entender ausente a prova material suficiente do exercício da atividade de motorista de caminhão nos lapsos controvertidos.

O agravante, inconformado, argumenta que apresentou documentação que demonstra o exercício da função de motorista de caminhão, incluindo declarações de prefeitura, PPP, contribuições sindicais, e documentos fiscais, além de prova testemunhal idônea que atesta o efetivo desempenho da atividade de transporte de cana-de-açúcar, em regime autônomo, no período indicado. Requer, assim, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da especialidade dos períodos indicados, a averbação do tempo de serviço especial, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros desde a DER (20/08/2016).

É o relatório.

V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Conheço do agravo interno, eis que observados os pressupostos processuais de admissibilidade recursal.

Quanto ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros desde a DER (20/08/2016), à parte autora carece interesse recursal, dado que a decisão agravada resolveu no mesmo sentido de seu inconformismo.

No mérito, verifico que o recurso não comporta acolhida.

Em que pese os respeitáveis entendimentos em sentido contrário, mantenho meu posicionamento quanto à viabilidade do julgamento monocrático de apelações previdenciárias com base em jurisprudência dominante desta C. Corte Regional, por entender que tal providência encontra amparo na Súmula/STJ nº 568 e em importantes princípios norteadores do Direito Processual pátrio, em especial da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC/2015), da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC/2015) e da observância dos precedentes judiciais (art. 926 do CPC/2015).

Em reforço, destaco que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º-B da Lei nº 8.906/94 (redação dada pela Lei nº 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Regional: 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606-98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541-10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000306-89.2020.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 20/06/2022, DJEN DATA: 24/06/2022; 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004567-71.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022; 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022.; 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022.

Por todo o exposto, reputo viável o julgamento monocrático anteriormente levado a efeito.

DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA

O agravante requer o reconhecimento da natureza especial dos períodos de 01/01/1987 a 31/08/1989 e de 01/01/1994 a 28/04/1995, sob o fundamento de que teria exercido a função de motorista de caminhão, atividade prevista no item 2.4.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, à época vigente.

Contudo, conforme bem decidido pela instância originária, os documentos juntados aos autos - como certidões municipais, contribuições sindicais e declarações diversas - não constituem prova material suficiente para comprovar o exercício da atividade de motorista de caminhão nos períodos específicos pleiteados.

Ressalte-se que, nos termos fundamentados na decisão agravada, a parte autora apresentou os seguintes documentos:

Formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário; emitido pelo próprio autor
Certidão de inscrição e encerramento de atividade de motorista profissional autônomo, de 08/06/1984 a 28/02/1998, junto à Prefeitura Municipal de Araras/SP
DECA - Declaração Cadastral, junto a Prefeitura de Araras; datado de 08/06/1984
Certificado de Matrícula junto ao Instituto de Administração, datado de 28/05/1985
Guia para Recolhimento do ISQN e Taxas de Licença, junto a Prefeitura Municipal de Araras/SP;- referente ao exercício de 1984
Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, junto ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Rio Claro/SP; referente ao ano de 1984
Guia de Recolhimento de Contribuição Assistencial, junto ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Rio Claro/SP; referente ao ano de 1985
Declaração da empresa Cia Agrícola São Jerônimo, constando que o autor prestou serviços de transporte de cana de açúcar, contudo, ausente lançamentos nos períodos de 01/01/1987 a 31/08/1989 e de 01/01/1994 a 28/04/1995

Como se vê, embora o conjunto probatório demonstre indícios da atuação do autor como motorista em outros intervalos (como entre 1985 e 1993), os períodos controversos não foram suficientemente acobertados pela documentação apresentada, que não demonstra o exercício contínuo da atividade com a precisão exigida para fins previdenciários.

A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, admite a utilização de prova testemunhal apenas para complementar início de prova material, nos termos da Súmula 149 do STJ.

No caso concreto, ausente a prova material, tem-se que não se trata de complemento, mas sim de tentativa de suprir a ausência de prova documental específica para os intervalos requeridos, o que não é admitido.

A ausência de prova documental específica inviabiliza o reconhecimento do caráter especial do labor nos períodos de 01/01/1987 a 31/08/1989 e 01/01/1994 a 28/04/1995.

III. CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

É como voto.

E M E N T A

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO TEMPO ESPECIAL. INTERESSE RECURSAL PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que indeferiu o reconhecimento da natureza especial dos períodos de 01/01/1987 a 31/08/1989 e de 01/01/1994 a 28/04/1995, sob o fundamento de ausência de prova material suficiente do exercício da atividade de motorista de caminhão. Embora também tenha reiterado pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos desde a DER (20/08/2016), a parte agravante carece de interesse recursal nesse ponto, uma vez que a sentença foi mantida quanto à concessão do benefício, nos exatos termos de seu inconformismo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada é suficiente para comprovar o exercício de atividade especial nos períodos indicados; (ii) estabelecer se é possível reconhecer a especialidade do labor na ausência de prova material específica, com base exclusivamente em prova testemunhal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A parte autora não possui interesse recursal em relação ao pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, pois a decisão agravada já havia mantido a sentença que concedeu o benefício, com efeitos financeiros desde a DER.
O julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante encontra amparo na Súmula 568 do STJ e em princípios como a eficiência, a duração razoável do processo e a observância dos precedentes judiciais, sendo assegurado o contraditório mediante a interposição de agravo interno.
A prova testemunhal somente pode complementar início de prova material, conforme estabelece a Súmula 149 do STJ; não é admitida como meio exclusivo de comprovação de tempo especial.
Os documentos juntados aos autos (PPP emitido pelo próprio autor, certidões municipais, guias de contribuição sindical e assistencial, declarações de empresas e órgãos públicos) não constituem prova material suficiente para demonstrar o exercício contínuo da atividade de motorista de caminhão nos períodos de 01/01/1987 a 31/08/1989 e de 01/01/1994 a 28/04/1995.
A ausência de prova documental específica inviabiliza o reconhecimento da natureza especial do labor, mesmo diante da existência de testemunhos ou indícios de atividade especial em outros intervalos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

A ausência de interesse recursal impede o conhecimento do recurso na parte em que a decisão já concedeu o pedido nos exatos termos do inconformismo.
A prova testemunhal só pode ser admitida para complementar início de prova material, não se prestando a suprir sua ausência.
A ausência de prova documental específica impede o reconhecimento da natureza especial da atividade para fins previdenciários.
O julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante é legítimo e respeita o princípio da colegialidade quando há possibilidade de controle por agravo interno.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; CPC/2015, arts. 4º, 8º, 926 e 1.021; Lei nº 8.906/94, art. 7º, § 2º-B; Decreto nº 53.831/64, item 2.4.4.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 149; STJ, Súmula nº 568; TRF3, ApCiv nº 0002606-98.2017.4.03.6106, Rel. Des. Fed. David Diniz Dantas, j. 12.07.2022; TRF3, ApCiv nº 5003541-10.2018.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, j. 28.06.2022; TRF3, ApCiv nº 0004567-71.2016.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Nilson Martins Lopes Junior, j. 16.02.2022.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

INES VIRGINIA
Desembargadora Federal

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7ª Turma

R E L A T Ó R I O

V O T O

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7ª Turma

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