DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TRANSTORNOS MENTAIS. PERÍCIA CONTRADITADA POR OUTROS ELEMENTOS...

7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000624-20.2025.4.03.6126

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: FABIANA SILVA SANTOS

Advogados do(a) APELANTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP180712-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Em razão de sua regularidade formal, recebo o recurso, nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015.

Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, nova nomenclatura da aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença (artigo 59).

E a nomenclatura "auxílio por incapacidade temporária" é um termo guarda-chuva, que abriga não apenas aqueles casos de incapacidade temporária, mas também os de incapacidade definitiva para a atividade habitual, sendo que o primeiro cessa com a recuperação da capacidade laboral do segurado e o último, com a sua reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 62), podendo, ainda, se o segurado for considerado insusceptível de reabilitação, ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (parágrafo 1º).

Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei.

Como se vê, para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral.

No caso dos autos, o exame realizado pelo perito oficial, em 06/06/2025, constatou que a parte autora não estava incapacitada para o exercício da sua atividade habitual, como se vê do laudo oficial.

O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial, tampouco em cerceamento de defesa por ter a perícia sido realizada por médico não especialista.

É do entendimento da Corte Superior e desta c. Turma que "a pertinência da especialidade médica não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, podendo o juiz nomear médico com especialidade diversa das patologias alegadas pela parte (REsp 1514268; 27/11/2015; Rel. Min. CAMPBELL MARQUES; 2ª Turma).

E ainda que assim não fosse, decorre dos autos que a expert do juízo, além da especialidade em Medicina do Trabalho e Perícia médica, também possui especialidade em Medicina Legal e pós-graduação em psiquiatria.

Diante do exposto, fica afastada a questão preliminar de cerceamento de defesa.

Por outro lado, não obstante a conclusão da perícia judicial, de que não havia incapacidade no nomento da perícia, os documentos trazidos com a inicial dão conta de que a autora não estava em condições de exercer atividade loaboral em momento anterior à perícia realizada em juízo.

Inicialmente, vê-se que ela esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária pelo período de 09/12/2019 a 03/02/2020 - NB 6306538384, por ter sido acometida de Transtorno de Ansiedade Generalizada - CID F41.1 (ID 332791567). E por não se sentir recuperada, requereu a prorrogação do benefício em 22/01/2020, sendo-lhe negado (ID 332791573).

Tendo havido o agravamento de seu estado de saúde, ela teve período de internação no Centro de Saúde Hospitalar de Santo André/SP, de 01/06/2021 a 23/06/2021, devido a diagnóstico de Transtornos Psicóticos Agudos e Transitórios - CID 10 F23 (ID  332791572 - PG 6). 

Consigne-se que o diagnóstico que fundamentou a concessão do seu último benefício de auxílio por incapacidade temporária, Transtorno de Ansiedade Generalizada, teve agravamento para Transtornos Psicóticos Agudos e Transitórios, tanto que passou por período de internação.

Após o período de internação de 22 dias, passou por acompanhamento psiquiátrico no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS III, em Santo André, de junho de 2021 a julho de 2022 (ID 332791572 - PG 135), e por acompanhamento em UBS a partir de então (ID 332791572 - PG 135).

Não há registro de que tem sido solicitado novo benefício previdenciário ou de que tenha recebido qualquer benefício no período. 

Documentos juntados também dão conta de que a autora padece de meningite - CID 10 D32 - correspondente a neoplasia benigna das meninges, desde junho de 2021 (ID 332791572 - PG 137).

Desse modo, muito embora não estivesse incapacitada para o exercício da atividade laboral no momento da perícia judicial, conforme concluiu a expert do juízo, fato é que a parte autora manteve-se incapaz de exercer atividade laboral durante o período de sua internação e durante o período de acompanhamento no CAPS e na UBS. Nesse caso, é-lhe assegurado o direito ao benefício de auxílio por incapacidade temporária pelo período incapacitante.

E tendo em conta que a incapacidade verificada no período decorreu de agravamento da doença que fundamentou o auxílio por incapacidade temporária, deverá ser pago desde 04/02/2020, dia seguinte ao da cessação do seu benefício, até 06/06/2025, data da perícia judicial que concluiu pela ausência de incapacidade laboral.

Destaco que o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, podendo considerar, como no caso, outros elementos de prova constante dos autos.

Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pela Corte Superior, verbis:

... a jurisprudência do STJ alinhou-se no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado.

(AgInt nos EDcl no AREsp nº 884.666/DF, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 08/11/2016)

Desse modo, uma vez que a autora não pôde exercer de forma temporária a sua atividade habitual, conforme os documentos juntados, possível a concessão do benefício do auxílio por incapacidade temporária, preenchidos os demais requisitos legais.

Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, como se vê dos documentos juntados (extrato CNIS - ID 332791567).

Consta, desse(s) documento(s), que a parte autora recebeu o auxílio-doença no período de 09/12/2019 a 03/02/2020.

A presente ação foi ajuizada em 25/03/2025.

O termo inicial do benefício por incapacidade, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de benefício indevidamente cessado, no dia seguinte ao da cessação indevida.

No caso, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 04/02/2020,  dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, devendo ser pago até 06/06/2025, data da perícia judicial que concluiu pela ausência de incapacidade laboral.

Não há que se falar em prescrição, pois a presente ação foi ajuizada dentro do quinquênio legal, contado da data de cessação do benefício.

Não é o caso de se excluir, do montante devido, os períodos em que a parte autora, não obstante estivesse incapacitada, mas por necessidade, retornou ao trabalho ou verteu contribuições como contribuinte individual, conforme entendimento da Corte Superior, ao apreciar o Tema 1.013/STJ e assentar a seguinte tese:

"No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo beneficio previdenciário pago retroativamente" (REsp 1786590/SP, 1ª Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 01/07/2020).

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices e critérios previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução.

Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual.

Vencido o INSS, ainda que em monor parte, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data deste julgamento, já que, nos casos em que o benefício previdenciário não é concedido em sentença, mas apenas em sede recursal, a base de cálculos da verba honorária, conforme entendimento dominante esposado pelas Turma da 3ª Seção deste Egrégio Tribunal, compreende as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da autora para condenar o Instituto-réu a restabelecer o benefício por incapacidade temporária, nos termos dos artigos 59 e 61 da Lei nº 8.213/91, a partir de 04/02/2020,  dia seguinte ao de sua cessação, a ser pago até 06/06/2025, data da perícia judicial que concluiu pela ausência de incapacidade laboral, com a aplicação de juros de mora e correção monetária, bem como o pagamento de encargos de sucumbência.

É O VOTO.

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