DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. TRF3. 0007415-63.2015.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno, contra decisão que negou seguimento ao recurso de apelação, mantendo a r. sentença que reconheceu a decadência do direito ao pleito revisional.

Sustenta o agravante, em síntese, que o prazo decadencial instituído pela MP 1.523/97, convertida na Lei 9.528/98 e alterado pela Lei 9.711/98, não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97.

Alega, ainda, que não incide o prazo decadencial em relação às questões não apreciadas no ato de concessão do benefício.

Sem manifestação do agravado.

É o relatório.

No caso em análise, a aposentadoria do autor foi concedida em 12/06/1984 (fl. 16), antes da MP 1.523/97, convertida na Lei 9.528/97, todavia, a presente ação revisional foi ajuizada somente em 22/05/2012 (fl. 02), após o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão, expirado em 1º/8/2007; razão pela qual inafastável o reconhecimento da decadência do direito à revisão da renda mensal inicial do benefício.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.