DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. TEMA 1.124/STJ. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS...

8ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005887-37.2017.4.03.6183

RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS

APELANTE: GERALDO MAGELA PEREIRA REIS

Advogado do(a) APELANTE: RICARDO REIS DE JESUS FILHO - SP273946-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA):

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC.

A finalidade dos embargos é estritamente integrativa, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito, salvo hipóteses excepcionais em que se admite efeito modificativo, o que não se verifica no presente caso.

Passo à análise individualizada das alegações do embargante:

A. Da inexistência de omissão quanto ao Tema 1.124/STJ e B. Da demonstração do interesse de agir — apresentação de documentos na via administrativa

A autarquia embargante sustenta que o feito deveria ter sido sobrestado em razão do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da concessão ou revisão de benefício previdenciário fundado em prova nova não submetida à análise da Administração, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Alega, também, a ausência de interesse de agir, diante da suposta falta de apresentação dos formulários PPP na via administrativa, invocando, para tanto, os Temas 350 do STF e 660 do STJ.

Não assiste razão à embargante. Não há omissão a ser sanada, tampouco se vislumbra hipótese de sobrestamento processual ou de carência de ação.

Conforme expressamente registrado no v. acórdão embargado (ID 332353598), o autor já preenchia os requisitos legais para concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição em 19/05/2014, data do requerimento administrativo (DER), contando com 38 anos, 8 meses e 24 dias de tempo de contribuição, além da carência de 378 meses (vide documentos IDs 193323663 e seguintes, bem como a prova emprestada constante do ID 193323677, datada de 03/11/2006).

O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada que a controvérsia dos autos não versa sobre a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros com base em prova exclusivamente judicial, como delimitado no Tema 1.124/STJ, mas sim sobre o reconhecimento de tempo especial e a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, fundado em documentos que foram, sim, submetidos à autarquia na fase administrativa.

A análise do processo administrativo revela que o requerimento do benefício foi regularmente protocolado em 19/05/2014, sob o número NB 42/170.033.009-5 (doc. 02 do PA), acompanhado de documentação comprobatória tanto do tempo de contribuição quanto da especialidade da atividade exercida. O indeferimento (docs. 128/129 do PA) deu-se sob alegação de tempo de serviço insuficiente, sem a devida análise técnica do conjunto probatório apresentado, conforme destacado na petição inicial (ID 193323660).

Na inicial, o autor esclarece ter apresentado, na via administrativa, os seguintes documentos relevantes:

- Crachás de acesso ao pregão (PA);

- Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) emitidos pelo MTE, descrevendo as exigências físicas e ambientais da função de operador de pregão (docs. 37 a 40 do PA);

- Laudos técnicos e médicos judiciais de ações trabalhistas de colegas de profissão, com apuração de ruído acima dos limites legais (94 a 105,9 dB(A)) e doenças ocupacionais com nexo causal comprovado (docs. 41 a 110 do PA);

- Laudo de inspeção da DRT/SP, com notificação à BM&F para mitigação de ruídos (laudo do Dr. Mário Ferreira Júnior, médico do trabalho da DRT/SP);

- Laudos ambientais da própria BM&F, que constataram índices de ruído entre 95 e 103 dB(A);

- Sentenças judiciais previdenciárias e acidentárias reconhecendo a natureza especial da função exercida pelo autor e por colegas no mesmo ambiente de trabalho.

Além disso, o autor demonstrou, de forma documental, que não obteve os formulários PPP das corretoras, que teriam se recusado a fornecê-los, em parte por restrição de acesso ao pregão viva-voz e em parte por já se encontrarem inativas, o que justificou o uso de provas emprestadas e laudos técnicos paralelos. Essa circunstância justificou o uso de provas emprestadas, com base no art. 372 do CPC, as quais foram aceitas como válidas pelo acórdão embargado, em consonância com a jurisprudência consolidada (STJ, AgRg no REsp 1057741/ES; REsp 1729446/SP).

Portanto, não se está diante de prova exclusivamente judicial, tampouco de fato novo não analisado pelo INSS. A documentação essencial para o reconhecimento da especialidade foi apresentada administrativamente, o que afasta a aplicação do Tema 1.124/STJ e legitima a fixação da DIB na DER (19/05/2014), data em que já estavam preenchidos todos os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

A jurisprudência do STJ reforça esse entendimento:

“A comprovação extemporânea do tempo de serviço especial não afasta o direito do segurado à concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário.”

(REsp 1610554/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 02/05/2017)

Logo, não há omissão quanto à análise do Tema 1.124/STJ nem afronta às teses firmadas nos Temas 350/STF e 660/STJ, tampouco ausência de interesse de agir. Pelo contrário, o conjunto documental apresentado demonstra resistência administrativa e inexistência de prova exclusivamente judicial, razão pela qual o julgamento da demanda foi adequado e não há vícios a corrigir.

C. Da alegação sobre o termo inicial dos efeitos financeiros

O embargante afirma que o acórdão foi omisso ao fixar os efeitos financeiros da condenação desde a DER, mesmo com apresentação de documentos apenas em juízo.

Sem razão. 

Conforme amplamente demonstrado nos itens anteriores, a documentação essencial à comprovação da especialidade foi apresentada na via administrativa, como consta do processo NB 42/170.033.009-5, protocolado em 19/05/2014. O indeferimento do pedido decorreu da análise meramente superficial do conjunto probatório, não da inexistência de provas.

O acórdão embargado reconheceu expressamente que, na data da DER, o segurado já preenchia todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive com documentação contemporânea que permitia a avaliação da atividade especial. A apresentação de laudos complementares ou provas emprestadas em juízo não altera esse cenário, tampouco descaracteriza a natureza administrativa da pretensão.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a comprovação judicial de tempo especial não impede a fixação do termo inicial na DER, desde que os requisitos já estivessem implementados à época:

“A comprovação extemporânea do tempo de serviço especial não afasta o direito do segurado à concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário.”

(REsp 1.610.554/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 02/05/2017)

No mesmo sentido:

“Na ausência de prévio requerimento administrativo, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço é devido a contar da citação da autarquia previdenciária. Todavia, quando há DER e os requisitos estão preenchidos, os efeitos financeiros retroagem à data do requerimento.”

(AgInt no AREsp 916.250/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 11/12/2017)

Portanto, não há omissão a ser sanada. A fixação da DIB na DER observou a jurisprudência consolidada do STJ e está de acordo com os elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, especialmente os documentos apresentados na esfera administrativa.

D. Da alegação quanto à condenação em honorários advocatícios

Por fim, o INSS sustenta que não deveria ter sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios, pois a parte autora teria dado causa à demanda ao não apresentar documentação completa na esfera administrativa.

O argumento não procede.

Nos termos do art. 85 do CPC, a condenação em honorários decorre do princípio da sucumbência. No caso, a parte autora logrou êxito em sua pretensão principal — concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de tempo especial — sendo devida, portanto, a verba honorária.

A decisão embargada, ao fixar os honorários em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, observou o disposto no Tema 1.105/STJ e a Súmula 111/STJ. A alegação de que o INSS não deu causa à demanda não afasta a aplicação da regra legal, ainda mais diante da resistência da autarquia e do indeferimento administrativo sem a devida apuração das condições laborais.

Verifica-se que os embargos não apontam qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Pretendem, na verdade, a rediscussão do mérito da causa, o que se mostra incabível nesta via integrativa.

Dispositivo.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

É o voto.