PREVIDENCIÁRIO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO ...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 17/07/2015

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0044316-98.2013.4.03.9999/SP

2013.03.99.044316-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP210142B DANIEL DE FREITAS TRIDAPALLI
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	BARBARA AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS incapaz
ADVOGADO	:	SP089287 WATSON ROBERTO FERREIRA
REPRESENTANTE	:	RENATA RIBEIRO DE SA
ADVOGADO	:	SP089287 WATSON ROBERTO FERREIRA
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE SALTO SP
No. ORIG.	:	07.00.00087-3 2 Vr SALTO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL DA PARTE AUTORA.

1. Compartilho do entendimento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.112.557/MG, de que, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não tem outros meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

2. Na hipótese dos autos, constou expressamente no v. Acórdão "...O estudo social realizado em 15/09/2008 (fls. 55/56) revela que a Autora, de 03 anos de idade, reside com seus genitores e um irmão, de 07 anos de idade, em imóvel alugado, composto por dois cômodos. A renda do núcleo familiar advém do trabalho esporádico que seu pai realiza como ajudante de pedreiro, percebendo em média, R$450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) mensais. Contudo, as informações colhidas no sistema CNIS/DATAPREV, que ora determino a juntada, demonstram que o pai da autora trabalha com vínculo empregatício, tendo percebido no mês de novembro, R$1.049,76 (mil e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) e nos meses de dezembro/2013 e janeiro/2014 o importe de R$1.166,40 (mil cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos), respectivamente...."

3. Acórdão mantido, por seus próprios fundamentos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, na forma do art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, MANTER o v. Acórdão que NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 13 de julho de 2015.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Nº de Série do Certificado:	51E36B8331FAC7F9
Data e Hora:	13/07/2015 17:52:39

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0044316-98.2013.4.03.9999/SP

2013.03.99.044316-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP210142B DANIEL DE FREITAS TRIDAPALLI
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	BARBARA AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS incapaz
ADVOGADO	:	SP089287 WATSON ROBERTO FERREIRA
REPRESENTANTE	:	RENATA RIBEIRO DE SA
ADVOGADO	:	SP089287 WATSON ROBERTO FERREIRA
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE SALTO SP
No. ORIG.	:	07.00.00087-3 2 Vr SALTO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de reexame previsto no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, do v. Acórdão (fls. 292/295) que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Legal da parte autora, restando mantida a Decisão de fls. 266/273 que deu provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial para julgar improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial - LOAS.

Em razão de, supostamente, o v. Acórdão recorrido (fls. 292/295) não reproduzir o entendimento adotado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.112.557/MG (representativo de controvérsia), de acordo com o qual a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não tem outros meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, os autos foram devolvidos para a realização de novo exame por esta Turma Recursal (fls. 321/323).

É o relatório.

VOTO

O julgado acostado às fls. fls. 292/295 deve ser mantido, uma vez que NÃO contraria o entendimento adotado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.112.557/MG (representativo de controvérsia).

Compartilho do entendimento, adotado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.112.557/MG, de que, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não tem outros meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

A propósito, constou expressamente no Acórdão de fls. fls. 292/295:

"...

É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIMC nº 1.232/DF e ADIn nº 877-3/DF, não vislumbrou ofensa à Magna Carta, mais especificamente ao seu art. 203, V, no fato de se haver fixado em lei que Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo:

...

De acordo com o laudo médico pericial a autora é portadora de anemia falciforme, sendo sua incapacidade total e permanente para os atos da vida independente, necessitando de auxílio constante de sua avó paterna (fls. 188/190).

O estudo social realizado em 15/09/2008 (fls. 55/56) revela que a Autora, de 03 anos de idade, reside com seus genitores e um irmão, de 07 anos de idade, em imóvel alugado, composto por dois cômodos. A renda do núcleo familiar advém do trabalho esporádico que seu pai realiza como ajudante de pedreiro, percebendo em média, R$450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) mensais.

Contudo, as informações colhidas no sistema CNIS/DATAPREV, que ora determino a juntada, demonstram que o pai da autora trabalha com vínculo empregatício, tendo percebido no mês de novembro, R$1.049,76 (mil e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) e nos meses de dezembro/2013 e janeiro/2014 o importe de R$1.166,40 (mil cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos), respectivamente.

Assim, o conjunto probatório não foi hábil à demonstração da impossibilidade de sustento, como exige o art. 20 da Lei 8.742/1993.

Destarte, a Autora não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício.

...

Destarte, não vislumbro contrariedade àquilo que foi decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.112.557/MG.

Com tais considerações, MANTENHO o v. Acórdão reexaminado, por seus próprios fundamentos. Oportunamente, retornem os autos à Vice Presidência desta Corte, nos termos do §8º do art. 543-C do Código de Processo Civil.

É o voto.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal

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Data e Hora:	13/07/2015 17:52:42

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