PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRF3. 0005697-07.2014.4.0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por ELCIO PATROCINIO DE SOUZA em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença.

Sentença de improcedência.

A parte autora, em suas razões recursais, pugna pela reforma da sentença, alegando ter preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício.

Contrarrazões às fls. 115/118.

É o relatório.

Os requisitos para a concessão do auxílio-doença estão previstos no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, a saber: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Assim, o segurado incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze dias), que tenha essa condição reconhecida em exame médico pericial, cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91) e conservando a qualidade de segurado (art. 15, da Lei nº 8.213/91) terá direito ao benefício.

A concessão do benefício, como visto, pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

Nesse sentido:

Também são requisitos indispensáveis ao deferimento do benefício a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado.

O artigo 25, da Lei nº 8.213/91, prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91).

Na hipótese dos autos, o extrato CNIS atesta que possuiu vínculo de empregado de 19/05/1986 a 10/09/1986, 08/12/1986 a 28/02/1987, 30/07/1990 a 14/01/1991, 15/07/1991 a 14/01/1991, 20/07/1992 a 14/02/1993, 23/08/1993 a 28/11/1993, 15/08/1994 a 13/11/1994, 01/08/1996 a 30/11/1996, 01/06/2000 a 06/2001, 03/03/2001 a 30/09/2011. Recolheu como contribuinte individual e facultativo de 01/07/2012 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 31/01/2013, 01/03/2014 a 30/04/2014.

Teve auxílio-doença concedido de 29/04/2014 a 06/08/2014.

Elcio Patrocinio de Souza, 44 anos, atuou majoritariamente como ajudante de pedreiro. Atualmente atua em serviços de limpeza, de acordo com o laudo de fls. 47/48.

O laudo atesta que o autor é portador de diabetes e hipertensão, atualmente medicada, e que possui lesão do joelho esquerdo, com ruptura do menisco lateral e doença degenerativa, constatado em ressonância magnética de 07/04/2014. Há possibilidade de melhora com cirurgia. Possui incapacidade parcial e permanente para atividades de exijam esforço físico, estando apto para trabalhar em limpeza como faz atualmente.

Com efeito, os fatos demonstram a inexistência incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.212/91.

Presente esse contexto, a sentença deve ser mantida, nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado.

A propósito, confira-se:

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação.

É o voto.