PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para sanar a contradição apontada e, atribuindo-lhes efeitos notadamente infringentes, dar parcial provimento ao agravo legal da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração de fls. 238/40 opostos pela parte autora contra o acórdão de fls. 232/5, que negou provimento ao agravo legal interposto, mantendo a decisão monocrática de fls. 216/8, em que dado provimento à remessa oficial para reconhecer a ocorrência de decadência, com fulcro no art. 269, IV, do CPC/1973, restando prejudicado o recurso de apelação interposto pelo INSS.

Alega a embargante, em síntese, que o v. Acórdão é contraditório, estando presente o erro in procedendo e error in judicando, uma vez que a apelação foi julgada como se a segurada tivesse requerido a revisão, todavia o ato de revisão foi ex officio, praticado a destempo pela autarquia.

Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que seja sanada a contradição apontada, inclusive, atribuindo-lhe efeitos infringentes. Matéria prequestionada.

Devidamente intimado, o INSS deixou de se manifestar acerca dos embargos opostos às fls. 238/40.

É o relatório.

Neste caso, presente hipótese contida no artigo 535 do Código de Processo Civil/1973 (artigo 1.022 do CPC atual), a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração.

Por ocasião do julgamento da apelação e reexame necessário, a decisão monocrática de fls. 216/8, reconheceu a ocorrência de decadência, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, IV, do CPC/1973, restando prejudicada a apelação do INSS, ao considerar a data da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e a data do ajuizamento da ação, em que pretendida a revisão de rmi do benefício pela parte autora. Em razão do julgamento do agravo legal interposto pela parte autora (fls. 222/9), referida decisão foi confirmada por acórdão proferido por esta C. Turma, em que negado provimento ao recurso (fls. 232/5).

Não obstante, verifica-se que ação previdenciária, ajuizada em face do INSS, objetiva o restabelecimento de pagamento integral de aposentadoria por tempo de serviço e o reconhecimento da decadência do direito de revisão pela autarquia.

Desta forma, assiste razão à parte embargante, vez que o acórdão de fls. 232/5 é contraditório, ao considerar o pedido formulado pelo autor como revisão de benefício.

Com efeito, trata-se de ação previdenciária, ajuizada em face do INSS, objetivando o restabelecimento de pagamento integral de aposentadoria por tempo de serviço (NB 106.975.467-3 - DIB 29/07/1997) e o reconhecimento da decadência do direito de revisão administrativa em face do disposto na Lei 9.784/99. Se esse não for o entendimento, requer que não ocorra a repetição de valores recebidos, considerando o caráter alimentar do benefício e a boa-fé no recebimento.

A r. sentença, proferida em 09/01/2009: a) reconheceu a ocorrência de decadência para revisão dos próprios atos pela administração pública, nos termos da Lei 9.784/99, em que estabelecido o prazo em cinco anos a partir da data de sua publicação; b) julgou procedente o pedido, para declarar nulo o ato de revisão do benefício da autora, determinando o restabelecimento da aposentadoria integral por tempo de serviço, e para declarar que não há débito a ser restituído em favor da autarquia; c) caso tenha havido algum desconto no benefício para fins de compensação, determinou a restituição do valor à autora; e d) condenou o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.

O INSS apelou, alegando que, computados dez anos a partir da concessão do benefício, não se verifica a ocorrência de decadência quando da revisão administrativa impugnada, observando-se o disposto no art. 103-A da Lei 8.213/91. Requereu a reforma do julgado, com o reconhecimento da improcedência do pedido.

In casu, foi requerida e concedida a aposentadoria por tempo de serviço pela segurada em 29/07/1997, em que apurado o tempo de serviço de 31 anos, 07 meses e 24 dias, com renda mensal inicial no valor de R$ 585,28 (fls. 41/2). Conforme consta dos autos, em procedimento administrativo foi constatada a irregularidade na concessão do benefício, considerando a existência de concomitância entre um período laborado para o Estado e o mesmo período com recolhimento para RGPS. Retificando-se o tempo de contribuição, a autarquia apurou que a segurada contava em 29/07/1997 com o tempo de contribuição de 24 anos, 10 meses e 10 dias, insuficiente para a concessão do benefício à época. Foi enviada à segurada, em 08/05/2007 (AR - fls. 65), correspondência para ciência de irregularidade e concessão de apresentação de defesa. Apresentada defesa administrativa, foi atendida em parte a solicitação da segurada, com a alteração da data de entrada do requerimento administrativo pra 19/09/1997, atingindo os 25 anos de tempo de contribuição necessários para concessão do benefício e acarretando a redução da RMI para R$ 423,21 (ou de forma atualizada em 2007 para R$ 820,26). A segurada foi informada da revisão do benefício bem como a necessidade de ressarcimento dos valores recebidos a maior através de GPS ou de forma parcelada (fls. 132).

Primeiramente, ressalto que a Administração, em atenção ao princípio da legalidade, pode e deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, vez que ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância. Tal anulação independe de provocação do interessado. Nesse sentido a posição jurisprudencial do C. STF, expressa nas Súmulas 346 e 473, com o seguinte teor:

Entretanto, a anulação do ato administrativo, quando afete interesses ou direitos de terceiros, por força do artigo 5º, LV, da CF/88, deve observar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, notadamente aqueles que culminam na suspensão ou cancelamento dos benefícios previdenciários, por repercutir no âmbito dos interesses individuais do segurado.

Nesse sentido a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça:

Questão primordial é investigar se ocorreu ou não a decadência do direito de a Administração rever o ato administrativo que determinou a revisão do benefício que deu origem à aposentadoria por tempo de contribuição.

Vejamos os limites para a Administração rever atos de que decorram efeitos favoráveis para o particular, em especial aqueles referentes à concessão de benefício previdenciário.

A Lei n.º 6.309, de 15/12/1975, previa, em seu artigo 7º, o prazo decadencial de cinco anos para a revisão, por parte da Administração, dos processos de interesse dos beneficiários, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo:

Tal lei vigorou de 01/02/1976 (primeiro dia do segundo mês seguinte ao da publicação) a 12/04/1992, quando foi suspensa pela Medida Provisória nº 302, de 10/04/1992, em vigor a partir de 13/04/1992, posteriormente convertida na Lei nº 8.422, de 13/05/1992.

Assim, em se tratando de benefício deferido sob a égide da Lei nº 6.309/1975, ou seja, até 14/05/1992 (quando entrou em vigor a Lei nº 8.422, de 13/05/1992, que em seu artigo 22 revogou a Lei nº 6.309/1975), caso decorrido o prazo de cinco anos, inviável a revisão da situação, ressalvadas as hipóteses de fraude, pois esta não se consolida com o tempo.

Com o advento da Lei n.º 8.213/1991, não houve previsão de prazo decadencial para a revisão do ato concessório do benefício previdenciário por parte da Administração, o que somente veio a se modificar com a entrada em vigor da Lei n.º 9.784/1999 (em 01/02/1999), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que, em seu art. 54, estabeleceu o prazo decadencial de cinco anos:

Posteriormente, a Medida Provisória n. 138, de 19/11/2003 (publicada no D.O.U. de 20-11-2003), convertida na Lei n.º 10.839 de 05/02/2004, acrescentou o art. 103-A à Lei n.º 8.213/1991, estabelecendo prazo decadencial de dez anos para o INSS anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários, salvo comprovada má-fé:

Dessa forma, como quando a MP n. 138/2003 entrou em vigor não haviam decorrido cinco anos a contar do advento da Lei nº 9.784/1999, os prazos que tiverem início sob a égide desta Lei foram acrescidos, a partir de novembro de 2003, data de sua entrada em vigor, de tanto tempo quanto necessário para atingir o total de dez anos. Assim, na prática, todos os casos subsumidos inicialmente à regência da Lei nº 9.784/1999, passaram a observar o prazo decadencial de dez anos, aproveitando-se, todavia, o tempo já decorrido sob a égide da norma revogada.

Por outro lado, a inexistência, entre a revogação da Lei nº 6.309/1975 pela Lei nº 8422/1992 (em 14/05/1992) e a entrada em vigor da Lei nº 9.784/1999 (em 01/02/1999), de prazo decadencial para a anulação dos atos administrativos referentes à concessão de benefícios previdenciários não significa, entretanto, que a Administração pudesse anular tais atos a qualquer tempo.

Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, para os benefícios deferidos antes do advento da lei nº 9.784/1999, o prazo de decadência deve ser contado a partir da data de início de vigência do referido Diploma, ou seja, 01/02/1999, ante a impossibilidade de sua retroação. Confira-se:

Entendeu a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, em se tratando de benefício previdenciário concedido em data anterior à Lei n. 9.784/99, o INSS tem até dez anos para rever a renda mensal inicial do benefício, a contar da data da publicação da lei. E para os benefícios concedidos após a vigência da referida lei, a contagem do prazo decenal será a partir da data da concessão do benefício. Em qualquer caso, prevalece o entendimento de que a elevação do prazo de caducidade prevista na Medida Provisória nº 138 aplica-se aos benefícios concedidos anteriormente a ela. Dessa forma, mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da Medida Provisória nº 138, aplica-se o prazo decadencial de dez anos.

Em síntese, atualmente, por força da alteração determinada pela Medida Provisória n. 138/2003, que instituiu o artigo 103-A da Lei n. 8.213/91, vige o prazo decadencial de dez anos para a Previdência Social anular/revisar os atos administrativos dos quais decorram efeitos financeiros para seus respectivos beneficiários. Tal prazo incide inclusive em relação aos benefícios concedidos anteriormente à Lei n. 9.874/99, a qual estabelecera o lapso decadencial de cinco anos.

A propósito:

De todo o exposto, quanto à decadência, conclui-se que:

a) atos praticados até 14-05-1992 (revogação da Lei n.º 6.309/75): incide o prazo de cinco anos, a contar da data do ato a ser revisado;

b) atos praticados entre 14-05-1992 e 01-02-1999: incide o prazo de dez anos (Lei n.º 10.839/2004), a contar de 01-02-1999;

c) para os atos praticados após 01-02-1999: incide o prazo decadencial de dez anos, a contar da data da respectiva prática do ato.

Como se observa, prevalecendo o prazo decadencial decenal, a decadência do direito à revisão do benefício não se consumou, tendo em vista que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido em 29/07/1997 e a comunicação da revisão realizada em 08/05/2007 (AR - fls. 65), restando assegurado à parte autora o contraditório e a ampla defesa, consoante cópias do processo administrativo.

Desta forma, é devida a realização de revisão administrativa de aposentadoria por tempo de contribuição diante da concomitância entre um período laborado para o Estado e o mesmo período com recolhimento para o RGPS, com alteração do período básico de contribuição para o cálculo da renda mensal de benefício previdenciário.

Todavia, tratando-se de verba de natureza alimentar, os valores pagos pelo INSS em razão de concessão indevida de benefício previdenciário não são passíveis de restituição, salvo comprovada má-fé do segurado.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados:

Com efeito, na espécie, cumpre reconhecer a impossibilidade da devolução dos valores pagos e de desconto efetuado no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Caso tenha havido algum desconto no benefício para fins de compensação, deve ser determinada a restituição do valor à parte autora.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a contradição apontada e, atribuindo-lhes efeitos notadamente infringentes, dou parcial provimento ao agravo legal da parte autora.

É como voto.