PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM VOTO DE RETRATAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO SANADA. TRF3. 0010029-46.2012.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração e julgar prejudicado o pedido de modificação do termo inicial do benefício, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Cuidam-se de embargos de declaração, opostos pelo Ministério Público Federal, em face do v. Acórdão de fls. 225/230 que, por unanimidade, nos termos dos arts. 543-B, §3º e 543-C, §7º, II, do CPC, em sede de juízo de retratação, negou provimento ao apelo do INSS, mantendo a concessão do benefício assistencial, a partir do ajuizamento da demanda (DIB em 12/01/2007) e concedeu a antecipação da tutela.

O Ministério Público Federal alega omissão no julgado que não examinou o cabimento do reexame necessário e, no caso de conhecer do reexame, pugna pela modificação do termo inicial do benefício para a data da citação.

Requer seja suprida a falha apontada.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Assiste parcial razão ao embargante.

Neste caso, o v. acordão embargado não analisou o cabimento de reexame necessário.

A r. sentença, proferida em 05/10/2010, julgou procedente o pedido para determinar ao INSS o pagamento de benefício assistencial em favor da autora, a contar do ajuizamento da ação (12/01/2007).

A decisão foi submetida ao reexame necessário.

De se observar que a Lei nº 10.352/2001, em vigor desde 27/03/2002, com aplicação imediata aos processos em curso, alterou a redação do artigo 475 do Código de Processo Civil, determinando, em seu §2º, que não se submete ao duplo grau de jurisdição, a sentença cuja condenação for de valor certo, não exceder a 60 (sessenta) salários mínimos.

Confira-se:

In casu, considerando o valor do benefício, o termo inicial e a data da sentença, o valor da condenação não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, deixo de apreciar o reexame necessário.

Prejudicado o pedido de alteração do termo inicial, que fica mantido na data do ajuizamento da ação, diante da ausência de apelo para sua alteração, conforme fixado no v. acórdão embargado.

Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração para não conhecer do reexame necessário. Prejudicado o pedido de modificação do termo inicial do benefício.

É o voto.