PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DADID DANTAS:

Cuida-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, contra acórdão proferido nos autos de ação de rito ordinário, com vistas à revisão de valor de benefício cumulada com reivindicatória de benefício previdenciário.

A parte autora, ora embargante, aduz, em síntese, que o julgado é omisso no que se refere a data do início do auxílio-acidente e modificação da sucumbência.

Por fim, requereu que a omissão apontada seja sanada.

Sem manifestação da parte autora (fl. 305), embora devidamente intimada.

É o relatório.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DADID DANTAS:

|A parte autora, ora embargante, aduz, em síntese, que o julgado é omisso no que se refere a fixação de termo inicial do benefício de auxílio-acidente, e a modificação da sucumbência.

Razão parcial assiste ao embargante.

O termo inicial do benefício de auxílio-acidente, quando o segurado recebia auxílio-doença e teve o mesmo cessado pela Autarquia Previdenciária, deve ser o dia imediatamente posterior ao da interrupção em 03/12/2007 (fl. 77), pois o Instituto já reconhecia a incapacidade do requerente.

Referentemente à verba honorária, fixo-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Posto isso, acolho parcialmente os Embargos de declaração, para sanar a omissão, na forma acima fundamentada.