EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. TRF3. 6208892-93.2019.4.03.9999...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6208892-93.2019.4.03.9999

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JOSE DE PAULO JUNIOR

Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428-A, LEANDRO MARTINS ARAUJO - SP313094-A

OUTROS PARTICIPANTES:

­V O T O

Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556).

Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça.

Incontroverso, outrossim, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado (EDcl no AgInt nos EREsp n. 703.188/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 10/9/2019, DJe de 17/9/2019)".

Com razão o embargante.

Alega-se que “o v. ACÓRDÃO mostrou-se omisso, pois há prova irrefutável da especialidade do período laborado junto à empresa RAS Serviços Empresariais S/C Ltda, no período de 15/07/1998 a 24/12/2000”, que “encontra-se inapta/baixada, dessa forma a perícia judicial se deu de forma indireta, no local de trabalho, já que a empresa RAS desenvolvia suas atividades dentro da área da USIMINAS (COSIPA)”; não havendo “se falar em vício no r. Laudo Pericial”.

Refere-se que, “se a empresa terceirizada (RAS Serviços Empresariais) opera/desenvolve suas atividades dentro da área de outra empresa (USIMINAS = antiga COSIPA) e a perícia é realizada no local onde o embargante efetivamente laborava, a conclusão pericial reconheceu a especialidade de todos os períodos laborados como soldador, além de haver previsão legal para o reconhecimento de laudo pericial não contemporâneo e até de perícia por similaridade (conforme disposto no artigo 261, I da IN 77/2015, Súmula 68 da TNU, Súmula 198/TFR de 26/10/2016, e STJ - REsp: 1370229 RS 2013/0051956-4), como tais fatos podem ser considerados irrelevantes para o deferimento da especialidade do período?”.

Partindo-se da premissa incontroversa de que o ambiente laboral do autor no período de 15/07/1998 a 24/12/2000 foi o da USIMINAS e tendo sido nela realizada a perícia judicial, considerando-se, ademais, a inatividade da empresa empregadora RAS Serviços Empresariais S/C Ltda., possível a utilização da prova produzida no próprio local onde efetivamente exercidas as atividades, também para o interstício sob debate.

Saliente-se que o pedido do autor referente à expedição de ofício à tomadora de serviços (USIMINAS) - para a apresentação da documentação pertinente ao período laboral - é revelador do quanto alegado a respeito do lugar em que o trabalho se deu, na área da USIMINAS, não tendo a empresa refutado tal informação ao responder em juízo ao ofício expedido, mas apenas declarado que não seria sua a obrigação pelo preenchimento da documentação requisitada.

Também o são os laudos trazidos anexos a este recurso, de terceiros que ajuizaram ação trabalhista em face da mesma empregadora RAS Serviços Empresariais S/C Ltda., pelos quais pode-se observar que a vistoria ocorreu na USIMINAS.  

Assim, não se trata de admitir a perícia efetuada nestes autos, por similaridade, mas sim como vistoria (extemporânea) no próprio local de trabalho do autor.

Tendo a perícia atestado exposição a radiações não-ionizantes e a substâncias químicas tóxicas, por inalação de nuvens de fumos metálicos e de hidrocarbonetos aromáticos, no exercício do cargo de soldador, possível o reconhecimento como especial da atividade desenvolvida no período de 15/07/1998 a 24/12/2000, em que atestada a sujeição a agentes químicos constantes dos anexos dos decretos de regência (itens 1.0.7, 1.0.17 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99).

Dito isso, acolho os presentes embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos da fundamentação desenvolvida, para dar parcial provimento à apelação do INSS em menor extensão, apenas para julgar improcedente o pedido de concessão da aposentadoria especial.

É o voto.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora