PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1. 040, INC. II, DO CPC/15). ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO ACIDENTE E APO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em sede de juízo de retratação, dar provimento ao agravo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando ao restabelecimento de auxílio acidente ou, sucessivamente, ao recálculo do "valor da Renda Mensal Inicial da Aposentadoria por Invalidez, considerando no cálculo do Salário-de-Benefício as contribuições oriundas do benefício de Auxílio Acidente" (fls. 4).

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido "para restabelecer o pagamento do auxílio acidente (n. 94/0801440076), bem como permitir a cumulação desse benefício com a aposentadoria por invalidez, além de condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes às prestações em atraso, acrescidas de correção monetária, a partir do vencimento de cada uma das prestações, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (art. 406, do Código Civil de 2002 c.c. art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional)" (fls. 51). Honorários advocatícios fixados em 15% sobre valor atualizado da condenação, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais.

Inconformada, apelou a autarquia, reiterando, inicialmente, as preliminares alegadas na contestação. No mérito, pleiteia a reforma integral da R. sentença. Caso não seja esse o entendimento, requer a redução da verba honorária.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

A Oitava Turma, por maioria, negou provimento ao agravo legal interposto pelo INSS, mantendo a decisão monocrática que deu parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial, tida por ocorrida, para reduzir o percentual da verba honorária e alterar os critérios de cálculo da correção monetária e dos juros de mora.

O INSS interpôs Recurso Especial contra o V. acórdão (fls. 87/91).

A E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC, determinou a devolução dos autos a esta Oitava Turma para realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido, tendo em vista o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, afasto a alegação da autarquia no sentido de ser necessário o prévio requerimento administrativo, tendo em vista que o INSS apresentou contestação de mérito, caracterizando, portanto, o interesse de agir pela resistência à pretensão, conforme entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG.

Outrossim, conforme bem observado pelo MM. Juízo a quo na decisão de fls. 29: "a petição inicial não é inepta, porquanto atende a todos os requisitos legais, com expressa indicação do valor da causa em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) (fls. 05)" (fls. 29).

Passo ao exame do mérito.

Com relação à possibilidade ou não de acumulação do auxílio acidente (concedido antes da Lei nº 9.528/97) com aposentadoria concedida após o advento do mencionado dispositivo legal, vinha eu adotando o posicionamento no sentido de ser possível a acumulação dos benefícios na hipótese de o auxílio acidente ter sido concedido antes do advento da Medida Provisória n° 1.596/97, convertida na Lei nº 9.528/97.

No entanto, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.296.373/MG (2011/0291392-0), firmou posicionamento em sentido contrário: "A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991... promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997".

Transcrevo o mencionado precedente do C. STJ, in verbis:

Quadra ressaltar, ainda, que o C. Superior Tribunal de Justiça, em março de 2014, editou a Súmula nº 507, in verbis:

Dessa forma, objetivando não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional do Estado, passei a adotar o posicionamento firmado no Recurso Especial Representativo de Controvérsia e Súmula do C. STJ, acima mencionados.

Destaca-se, por fim, que conforme depreende-se da leitura do art. 31, da Lei nº 8.213/91, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.596/97, convertida na Lei nº 9.528/97, embora vedada a acumulação do auxílio acidente com qualquer espécie de aposentadoria, deve, contudo, o referido auxílio acidente integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria.

Passo à análise do caso concreto.

In casu, verifica-se a fls. 8 que a parte autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez, cuja data de início deu-se em 29/9/05.

Outrossim, conforme o documento de fls. 32, o autor percebia auxílio acidente com vigência a partir de 27/11/85, tendo sido o referido benefício cessado em razão da concessão da aposentadoria.

Dessa forma, considerando que a eclosão da lesão que ensejou a concessão do auxílio acidente foi anterior a 11/11/97, mas a aposentadoria foi concedida após a referida data, impossível a acumulação dos benefícios, devendo, contudo, o referido auxílio acidente integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria.

Com relação aos honorários advocatícios, os mesmos devem ser fixados nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista que ambos foram simultaneamente vencedores e vencidos, ressaltando que o beneficiário da assistência judiciária gratuita não deve ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme a jurisprudência da Terceira Seção desta E. Corte.

Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou qualquer despesa ensejadora de reembolso.

Ante o exposto, em sede de juízo de retratação, dou provimento ao agravo legal do INSS para rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial, tida por ocorrida, a fim de julgar improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio acidente, devendo, contudo, o referido auxílio acidente integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez, bem como de fixar a verba honorária nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil, ressaltando que o beneficiário da assistência judiciária gratuita não deve ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e isentar a autarquia do pagamento de custas processuais. Retornem os autos à E. Vice-Presidência desta Corte.

É o meu voto.