PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1. 040, INC. II, DO CPC/15). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRF3. 0112828-27.1999.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em sede de juízo de retratação, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Os autos retornaram da E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/73, a fim de que fosse reexaminada a questão referente ao reconhecimento do tempo de serviço rural, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP.

Trata-se de ação ajuizada em 24/3/99 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço integral, a partir do ajuizamento da ação, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido, sem registro em CTPS, no período de novembro de 1969 a julho de 1977, e da atividade urbana exercida em condições especiais nos lapsos de 18/8/77 a 28/9/78, 13/10/78 a 6/12/94 e de outubro de 1995 a janeiro de 1999.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 53).

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, para reconhecer a atividade rural exercida no período de novembro de 1969 a julho de 1977, e a condição especial da atividade urbana exercida no lapso de 13/10/78 a 6/12/94, e para condenar o INSS a conceder ao requerente aposentadoria integral por tempo de serviço, a partir da data do ajuizamento da ação, devendo as parcelas vencidas ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Condenou a autarquia, ainda, ao pagamento de custas processuais das quais não seja isenta, bem como de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ).

Inconformado, apelou o INSS alegando, preliminarmente, carência da ação. No mérito, pleiteia a reforma integral da R. sentença. Por fim, requer a fixação do termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação, a redução dos honorários advocatícios e a isenção do pagamento de custas processuais.

Com contrarrazões, e submetida a R. sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte.

Em decisão proferida nos termos do art. 557 do CPC/73, a Exma. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, então Relatora do feito, não conheceu da remessa oficial, rejeitou a matéria preliminar e deu parcial provimento à apelação autárquica, parcialmente conhecida, para reconhecer o labor rural, somente no período de 1º/1/73 a 31/12/73, e julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de serviço. Sem ônus sucumbenciais.

A parte autora interpôs agravo, requerendo o reconhecimento de todo o período rural e especial indicados na inicial e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

A Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo.

A parte autora interpôs Recurso Especial contra o V. acórdão (fls. 157/162).

A E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC/73, determinou a devolução dos autos a esta Oitava Turma para realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido, tendo em vista o julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.348.633/SP.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório."

Ressalto, adicionalmente, que o C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta, conforme ementas a seguir transcritas:

Anoto que o convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de circunstância isoladamente considerada.

Os indícios de prova material, singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma legal.

Passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, observo que o V. acórdão recorrido reconheceu o labor rural no período de 1º/1/73 a 31/12/73, considerando como início de prova material:

Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação.

Dessa forma, passo à apreciação da prova testemunhal:

1) A primeira testemunha, Sr. José Martins (fls. 91), afirmou que "Conhece o autor desde que nasceu. O autor trabalhou na propriedade rural de seu pai na lavoura. O autor começou a trabalhar para o pai com 12 ou 14 anos. O autor trabalhou para seu pai até o ano de 1975/1976 aproximadamente. Na propriedade do pai do autor trabalhava somente a família, não havia contratação de empregados".

2) A segunda testemunha, Sr. Antônio Virto (fls. 92), declarou que "Conhece o autor desde criança. Desde criança o autor trabalhava para o seu pai em sua propriedade, na lavoura. Ao que se recorda o autor trabalhou na propriedade de seu pai até 1975/1976 aproximadamente. Na propriedade do pai do autor trabalhava somente a família, não havia contratação de empregados".

3) A terceira testemunha, Sr. Nicola Eduardo Silli (fls. 93), afirmou que "Conhece o autor desde moleque. O autor trabalhou na lavoura desde os 14 anos na propriedade de seu pai localizada na Água do Almoço. Sabe que trabalhou para seu pai bastante tempo, mas não se recorda o ano. Somente a família trabalhava na propriedade do pai do autor, sem a contratação de empregados".

Assim, as três testemunhas foram unânimes em afirmar que conhecem o autor desde criança, e que o mesmo iniciou seu trabalho no meio rural por volta dos 14 anos, na propriedade rural de seu genitor, onde apenas a família do requerente trabalhava, tendo laborado até por volta de 1976.

Os documentos considerados como início de prova material no V. acórdão recorrido, somados aos depoimentos testemunhais, formam um conjunto harmônico apto a demonstrar que a parte autora exerceu atividades no campo, no período de 1º/11/69 a 31/12/76. Ressalvo que o mencionado tempo não poderá ser utilizado para fins de carência.

Assim, computado o trabalho exercido até a data da Emenda Constitucional nº 20/98, o autor possui o total de 34 anos, 1 mês e 8 dias de tempo de serviço, ficando cumpridos os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do art. 53, inc. II, da Lei de Benefícios, em sua redação original.

Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma, o qual, no presente caso, foi em muito superado.

Com relação aos honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 20 do CPC/73:

Assim raciocinando, a verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado.

Outrossim, na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91.

Importante deixar consignado que os pagamentos das diferenças pleiteadas já realizadas pela autarquia na esfera administrativa deverão ser deduzidas na fase da execução do julgado.

Por derradeiro, devo ressaltar que a apelação do INSS será parcialmente conhecida, dada a falta de interesse em recorrer no tocante ao pedido de fixação do termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação, tendo em vista que o decisum foi proferido nos exatos termos de seu inconformismo. Como ensina o Eminente Professor Nelson Nery Júnior ao tratar do tema, "O recorrente deve, portanto, pretender alcançar algum proveito do ponto de vista prático, com a interposição do recurso, sem o que não terá ele interesse em recorrer" (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 4.ª edição, Revista dos Tribunais, p. 262).

Ante o exposto, em sede de juízo de retratação, dou provimento ao agravo para não conhecer da remessa oficial e de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de que seja reconhecida a atividade rural no período de 1º/11/69 a 31/12/76, exceto para fins de carência, concedendo-se a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, a partir do ajuizamento da ação, bem como para isentar a autarquia do pagamento de custas processuais e fixar os honorários advocatícios na forma acima indicada. Retornem os autos à E. Vice-Presidência desta Corte.

É o meu voto.