PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1. 040, INC. II, DO CPC/15). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRF3. 0034240-98.2002.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em sede de juízo de retratação, negar provimento ao agravo, por fundamento diverso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Os autos retornaram da E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/73, a fim de que fosse reexaminada a questão referente ao reconhecimento do tempo de serviço rural exercido em momento anterior ao início de prova material mais remoto acostado aos autos, desde que amparado por idônea prova testemunhal.

Trata-se de ação ajuizada em 4/6/01 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, a partir da data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido no período de 1º/9/64 a 31/8/79 e dos períodos comuns e especiais declinados na exordial.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 26).

O Juízo a quo julgou procedente o pedido para reconhecer a atividade rural exercida pela parte autora no período de "setembro de 1964 a agosto de 1979" (fls. 74), e para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de serviço a partir da data da citação, sendo que com incidência de correção monetária conforme o disposto na Lei n.º 6.899/81 e juros moratórios de 6% ao ano, desde a citação. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, atualizados monetariamente. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento de despesas processuais, em reembolso.

Inconformada, apelou a autarquia, requerendo a reforma integral da R. sentença.

A parte autora apresentou contrarrazões (fls. 87/89), e recorreu adesivamente (fls. 90/92), pleiteando a alteração do termo inicial do benefício.

Com contrarrazões também da autarquia (fls. 94/96), e submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte.

Em decisão proferida nos termos do art. 557 do CPC/73, a Exma. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, então Relatora do feito, não conheceu da remessa oficial e, nos termos do art. 557, caput e §1º-A, do CPC, deu parcial provimento à apelação do INSS, para afastar o reconhecimento do labor rural nos períodos de 1º/9/64 a 31/12/71 e 1º/1/73 a 31/8/79, bem como não reconhecer o trabalho especial no interregno de 20/9/79 a 1º/10/79 e a partir de 6/3/97, além de julgar improcedente o pleito de aposentadoria, julgando prejudicado o recurso adesivo do autor.

A parte autora interpôs agravo, requerendo a reforma da decisão agravada "para reconhecer o seu direito ao benefício de aposentadoria, na forma da exordial" (fls. 142).

A Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interposto pela parte autora.

A parte autora interpôs Recurso Especial contra o V. acórdão (fls. 150/166).

A E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC/73, determinou a devolução dos autos a esta Oitava Turma para realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido, tendo em vista o julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.348.633/SP.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório."

Anoto que o convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de circunstância isoladamente considerada.

Os indícios de prova material, singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma legal.

Passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, observo que o V. acórdão recorrido reconheceu o labor rural nos períodos de 1º/1/72 a 31/12/72 considerando como início de prova material:

1) certidão do Ministério do Exército, datada de 4/6/97, a qual atesta constar da Ficha de Alistamento Militar do demandante, datada de 10/11/72, a profissão de lavrador.

2) Título de eleitor, datado de 9/8/72.

Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação.

Dessa forma, passo à apreciação da prova testemunhal:

Observo que os depoimentos das testemunhas arroladas (fls. 64/67) revelam-se inconsistentes e imprecisos. A primeira testemunha, embora tenha afirmado conhecer o demandante da cidade de Aparecida D'Oeste, desde 1964, alegando que este trabalhava na roça com sua família, no cultivo de arroz e feijão, no Sítio Santo Antônio, propriedade de seu pai, deixou de mencionar que, de fato, presenciava o mesmo dedicar-se às lides rurais. Não bastasse, aduziu que o demandante "ficou lá até 1979, e eu vim em 1973 e ele ficou" (fls. 65). Por sua vez, a segunda testemunha limitou-se a declarar que conheceu o autor no Município de Três Fronteiras, em 1964, quando "ele mudou lá" (fls. 66), sendo que trabalhava com o pai, no cultivo de amendoim e arroz, no sítio da família (de três a 4 alqueires), não tendo declarando, contudo, que, de fato, presenciava o labor do demandante. Afirmou ainda que o demandante "ficou até 1979, eu vim antes, em 1973" (fls 56). Note-se que, apesar de o depoente ter afirmado que "morava lá" (motivo pelo qual se recorda das datas), não se sabe, ao certo, o local de sua residência à época, até porque afirma conhecer o autor de Três Fronteiras. No mais a primeira testemunha aduziu conhecer o demandante de Aparecida D'Oeste, de modo que o contexto dos fatos é bastante confuso.

Tais circunstâncias confirmam a fragilidade e a inidoneidade dos depoimentos colhidos, os quais se mostram insuficientes para corroborar o início de prova material apresentado.

Dessa forma, a prova testemunhal não constitui um conjunto idôneo e convincente de molde a formar a convicção no sentido de reconhecer o tempo de serviço rural exercido pela parte autora em momento anterior ao início de prova material mais remoto acostado aos autos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, mantendo o V. acórdão, por fundamento diverso. Retornem os autos à E. Vice-Presidência desta Corte.

É o meu voto.