PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1. 040, INC. II, DO CPC/15). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, mantendo o V. acórdão, por fundamento diverso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Os autos retornaram da E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/73, a fim de que fosse reexaminada a questão referente ao reconhecimento do tempo de serviço rural, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP.

Trata-se de ação ajuizada em 25/5/11 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do ajuizamento, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural, conforme documentos juntados aos autos.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 237).

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, por entender que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Condenou o requerente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade por ser o mesmo beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Inconformada, apelou a parte autora, pleiteando a reforma da R. sentença.

Determinado pelo Juízo a quo o cômputo da taxa de mandato nas despesas finais (fls. 336), a parte autora interpôs agravo de instrumento (fls. 340/349), o qual não foi conhecido (354/356 vº).

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

Em decisão proferida nos termos do art. 557 do CPC/73, a Exma. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, então relatora do feito, deu parcial provimento à apelação da parte autora, "para reconhecer o labor rural, sem registro em CTPS, apenas no período de 20.12.75 a 31.12.75, e julgar improcedente o pedido de aposentadoria. Isento o autor dos ônus da sucumbência, beneficiário da justiça" (fls. 366 vº).

A parte autora interpôs agravo, requerendo o reconhecimento de todo o período rural indicado na inicial e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

A Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, sendo que o Juiz Federal Convocado Carlos Francisco acompanhou o voto da Relatora com ressalva de seu entendimento.

A parte autora interpôs Recurso Especial contra o V. acórdão (fls. 390/399).

A E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC/73, determinou a devolução dos autos a esta Oitava Turma para realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido, tendo em vista o julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.348.633/SP.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório."

Ressalto, adicionalmente, que o C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta, conforme ementas a seguir transcritas:

Anoto que o convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de circunstância isoladamente considerada.

Os indícios de prova material, singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma legal.

Passo à análise do caso concreto.

Observo que a prova testemunhal (fls. 302/303) não foi convincente e robusta de modo a permitir o reconhecimento da atividade rural.

A primeira testemunha limitou-se a informar que conhece a parte autora desde o tempo em que a mesma era solteira no bairro de São Roque, época em trabalhava no sítio, sem o auxílio de empregados. Não soube precisar o tamanho da propriedade. Afirmou que a requerente laborou na cidade como doméstica e faxineira, sendo que "foi para a chapadinha no ano de dois mil e pouco, faz quatro ou cinco anos que ela foi para o "espigão", onde trabalha mexendo com gado e leite" (fls. 302). Revelou, contudo, que "não trabalhou com ela" (fls. 302), não mencionando que, efetivamente, presenciava o labor rural da parte autora.

A segunda testemunha afirmou que conhece a autora desde a infância, e que a mesma trabalhava com os pais na roça, no plantio de milho, feijão e arroz, não sabendo informar o tamanho da propriedade e se havia gado no local. Aduziu ainda que a requerente laborava todo dia e que estudou, sem saber precisar por quanto tempo, desconhecendo se chegou a fazer curso de corte e costura. Revelou que moravam em bairros distintos, mas que "estavam sempre se encontrando" (fls. 303). Apontou que após o casamento, a autora passou a labor como faxineira, mas que voltou a trabalhar na roça, no Sítio Guaxuva, na Chapadinha, e que "atualmente ela está no sítio do espigão faz uns quatro anos, ainda trabalha, não tem empregados, se não se engana, viviam do leite que tiravam; como faxineira, a autora trabalhou de 10 a 20 anos; lá no Espigão, eles também vivem do leite, vivem no sítio Célia, com mais ou menos 2 alqueires" (fls. 303). Não obstante tenha indicado que a autora laborou como rurícola, não mencionou que, de fato, presenciava a mesma dedicar-se às lides rurais. Ressalto ainda que suas declarações são pouco precisas, a exemplo da afirmação de que trabalhou de "10 a 20 anos como faxineira" (fls. 303).

Tais circunstâncias confirmam a fragilidade e a inidoneidade dos depoimentos colhidos, os quais se mostram insuficientes para corroborar o início de prova material apresentado.

Dessa forma, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a formar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período alegado.