PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1. 040, INC. II, DO CPC/15). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRF3. 0003087-42.2005.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em sede de juízo de retratação, não conhecer de parte do agravo da parte autora e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Os autos retornaram da E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/73, a fim de que fosse reexaminada a questão referente ao reconhecimento do tempo de serviço rural, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP.

Trata-se de ação ajuizada em 3/7/02 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, a partir da data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural, exercido nos períodos de 1º/1/66 a 31/12/71 e 1º/1/76 a 31/12/76, tendo em vista que a própria autarquia já reconheceu o período rural de 1º/1/72 a 31/12/75 na esfera administrativa.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 35).

O Juízo a quo julgou procedente o pedido do requerente, "reconhecendo o período trabalhado na lavoura, para determinar que a autarquia requerida proceda à averbação do tempo de serviço desempenhado por ele, no período de 01/09/66 a 31/12/71 e 01/01/76 a 31/12/76" (fls. 93), bem como concedeu a aposentadoria por tempo de serviço, a partir da citação, "pagando as prestações em atraso, pelos índices de reajuste dos benefícios previdenciários, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês desde o ato citatório" (fls. 93). Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor corrigido da condenação. Determinou, ainda, que, "como o autor vinha recebendo auxílio acidente, deverão ser pagas apenas as diferenças entre tal benefício e a aposentadoria, ora concedida, sob pena de enriquecimento ilícito" (fls. 93).

Inconformado, apelou o demandante, pleiteando que a aposentadoria concedida seja "integral, a base de 100% do salário de benefício" (fls. 97), uma vez que totaliza mais de 36 anos de tempo de serviço, a fixação do termo inicial de concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo e "o pagamento dos benefícios vencidos atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, bem como ao pagamento de verba honorária de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerada esta as prestações vencidas até a implantação do benefício" (fls. 99).

Por sua vez, a autarquia também apelou, requerendo a reforma integral da R. sentença.

Com contrarrazões do autor e do INSS, subiram os autos a esta E. Corte.

Em decisão proferida nos termos do art. 557 do CPC/73, a Exma. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, então Relatora do feito, deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para "afastar o período de trabalho rural e julgar improcedente o pedido de aposentaria por tempo de serviço" (fls. 129), tendo em vista que o início de prova material acostados aos autos se refere ao período rural já reconhecido pelo INSS na esfera administrativa. Isentou o requerente dos ônus da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. "Prejudicada a apelação da parte autora" (fls. 129).

A parte autora interpôs agravo, requerendo o reconhecimento de todo o período rural indicado na inicial e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

A Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo.

O demandante opôs embargos de declaração (fls. 183/187), sendo que a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento aos mesmos.

A parte autora interpôs Recurso Especial contra o V. acórdão (fls. 195/211).

A E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC/73, determinou a devolução dos autos a esta Oitava Turma para realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido, tendo em vista o julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.348.633/SP.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, não conheço de parte do agravo legal, no tocante ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço rural a partir de janeiro de 1966, uma vez que a sentença de fls. 91/93 reconheceu o período rural a partir de 1º/9/66 e o referido pedido não foi objeto da apelação da parte autora, sendo defeso inovar pedido em sede de agravo legal.

Passo, então, ao exame da parte conhecida do agravo legal.

O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório."

Ressalto, adicionalmente, que o C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta, conforme ementas a seguir transcritas:

Anoto que o convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de circunstância isoladamente considerada.

Os indícios de prova material, singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma legal.

Passo à análise do caso concreto.